6.1. Relativamente aos voos disponibilizados na Plataforma, atuamos exclusivamente como intermediários. O contrato para a prestação dos serviços de voo é estabelecido diretamente entre Si e a respetiva companhia aérea. Não assumimos qualquer responsabilidade contratual relativa à execução ou não execução do seu voo. A companhia aérea operadora detém a responsabilidade exclusiva pelo desempenho ou incumprimento do seu voo.

6.2. Após o envio do seu pedido de reserva, receberá um e-mail da nossa parte, confirmando a receção do seu pedido. Este e-mail significa a celebração do contrato de mediação entre Si e Nós. Tenha em atenção que, uma vez enviado, o pedido de reserva torna-se irrevogavelmente vinculativo para Si por um período de 48 horas. Se, por qualquer motivo, não receber este e-mail no prazo de uma hora após a finalização do seu pedido de reserva, e Nós não tivermos entrado em contacto Consigo por e-mail ou telefone para comunicar quaisquer problemas, solicitamos que entre em contacto Connosco para efeitos de verificação.

6.3. Assim que os bilhetes solicitados tiverem sido emitidos pela(s) companhia(s) aérea(s), receberá um e-mail de confirmação de encomenda contendo o itinerário da sua viagem. Este é o momento em que se formaliza um contrato juridicamente vinculativo entre Si e a(s) respetiva(s) companhia(s) aérea(s). Em alguns casos, poderá receber duas confirmações de reserva – uma nossa e outra da respetiva companhia aérea. Se receber duas confirmações de reserva, utilize a confirmação de reserva da companhia aérea para efetuar o seu check-in.

6.4. Tenha em atenção que, entre o momento em que recebe o nosso e-mail de confirmação de receção do seu pedido de reserva e o momento em que recebe o e-mail de confirmação de encomenda contendo o seu itinerário de viagem, o seu pedido de voo encontra-se em processo de confirmação junto do fornecedor. Durante este período provisório, a MicroSignals não poderá responder a dúvidas ou atender a pedidos de alteração por parte do Cliente, uma vez que o pedido de voo ainda não foi confirmado com a companhia aérea. Esta é uma fase crítica em que a reserva está a ser finalizada, e quaisquer modificações ou dúvidas só poderão ser geridas de forma eficaz após a emissão do e-mail de confirmação de encomenda, momento no qual o acordo contratual com a companhia aérea se encontra estabelecido.

6.5. Ao mediar Serviços de Viagem prestados por companhias aéreas, podemos nem sempre ter acesso garantido ao sistema de reservas da companhia aérea. Nesses casos, poderemos representar os seus interesses na finalização do contrato entre Si e a companhia aérea. Adicionalmente, poderemos solicitar que comunique diretamente com a respetiva companhia aérea para esclarecimento de dúvidas sobre reservas, modificações ou cancelamentos da sua reserva.

6.6. Os preços dos voos e a disponibilidade de lugares indicados na Plataforma são definidos pelo respetivo Prestador de Serviços. Se o Prestador de Serviços fizer alterações fora do nosso controlo, tais como alterações de preços, de disponibilidade de lugares, de horários de voos ou outros fatores, após o envio de um pedido de reserva mas antes de o contrato com o Prestador de Serviços se tornar vinculativo, o contrato não será ativado e o seu pagamento será reembolsado. Nestes casos, poderemos ainda contactá-lo(a) e apresentar a opção de aceitar o preço ajustado durante o horário normal de funcionamento.

6.7. A nossa Plataforma permite-lhe personalizar e combinar vários serviços individuais. Nesses cenários, contrata-nos para facilitar a reserva de diversas ofertas de viagem de diferentes fornecedores. Os fornecedores específicos envolvidos ser-lhe-ão apresentados de forma transparente durante o processo de reserva antes de finalizar a sua reserva. Quando reúne serviços individuais, tal não cria um contrato de viagem entre Si e Nós. Em vez disso, celebra contratos separados com cada prestador de serviços. Aqui, atuamos simplesmente como facilitadores para cada serviço de viagem individual que selecionar.

6.8. As informações que se seguem descrevem as políticas e procedimentos gerais normalmente aplicados pelas companhias aéreas relativamente a reservas, check-in, bagagem e outros aspetos comuns das viagens aéreas. No entanto, os termos e condições específicos de qualquer companhia aérea prevalecem sobre as informações gerais aqui fornecidas. Os viajantes devem rever as regras aplicáveis de cada companhia aérea antes de efetuar a reserva.

1. Menores: Não facilitamos reservas para menores não acompanhados. As crianças com idade inferior a 18 anos devem ser acompanhadas por um adulto durante a sua viagem. Alguns países e companhias aéreas podem exigir que os menores de 18 anos viagem com um tutor legal, e certas companhias aéreas podem solicitar um comprovativo de idade, como uma certidão de nascimento.
   
   

2. Reservas de bebés e crianças: para informações relativas às condições de viagem de crianças sem lugar individual, contacte diretamente a companhia aérea. Geralmente, as crianças com mais de 2 anos necessitam de lugar individual, enquanto os bebés dos 0 aos 2 anos viajam sem lugar atribuído. Se um bebé completar 2 anos durante a viagem, deverá reservar um bilhete de criança para todo o trajeto. Note que não é possível reservar bilhetes para bebés antes do nascimento da criança, uma vez que o nome e a data de nascimento fornecidos devem coincidir com os dados do passaporte. Não nos responsabilizamos por quaisquer despesas resultantes da reserva inicial do tipo de bilhete incorreto.
   
   

3. Passageiras Grávidas: algumas companhias aéreas não permitem que passageiras com mais de 28 semanas de gravidez viajem em voos de ida ou de regresso. As grávidas devem verificar com o seu médico e com a companhia aérea se estão aptas a voar antes de efetuar a reserva. As companhias aéreas podem exigir documentação emitida pelo médico da passageira.
   
   

4. Horário do voo e limites de tempo para Check-In: todas as horas de partida indicadas são locais para o aeroporto de origem. As horas de chegada são locais para o aeroporto de destino. As chegadas no dia seguinte são geralmente apresentadas com um "+1" no horário. Os horários são preliminares e podem ser alterados sem aviso prévio após a emissão do bilhete; as razões para estas alterações incluem o controlo de tráfego aéreo, condições meteorológicas ou operações da companhia aérea. Certifique-se de que reconfirma as horas dos voos antes da partida. Os passageiros devem respeitar os horários de check-in exigidos pela respetiva companhia aérea para evitar a recusa de embarque. As companhias aéreas podem recusar o transporte de passageiros que cheguem atrasados ao check-in. Algumas companhias aéreas recomendam vivamente o check-in online através do seu website e podem cobrar taxas pelo check-in manual no balcão do aeroporto.
   
   

5. Reservas com múltiplos segmentos: alguns bilhetes de ida e volta ou de ida simples podem ter múltiplos segmentos. A maioria das companhias aéreas exige que os bilhetes sejam utilizados na sequência reservada, de acordo com as regras da companhia aérea. A não comparência num segmento pode levar as companhias aéreas a cancelar os restantes segmentos. Para bilhetes de ida e volta, a não comparência nos voos de ida leva frequentemente ao cancelamento do voo de regresso por parte da companhia aérea. Aceita não adquirir um bilhete de ida e volta que planeie utilizar apenas para uma viagem de ida. Aceita ainda não adquirir um bilhete ou bilhetes que contenham segmentos de voo que não irá utilizar, como bilhetes do tipo "point-beyond", "hidden-city" ou "back-to-back". Aceita indemnizar a MicroSignals contra quaisquer reclamações das companhias aéreas pela diferença entre a tarifa total do seu itinerário real e o valor do bilhete ou bilhetes que adquiriu.
   
   

6. Compra de bilhetes de ida simples combinados: em alguns casos, os bilhetes de ida simples podem ser combinados e adquiridos como itinerários de Ida e Volta reservados como dois bilhetes de ida simples separados em vez de uma tarifa de ida e volta. Se adquiridos separadamente, cada bilhete de ida simples está sujeito às políticas da respetiva companhia aérea no que diz respeito a alterações, cancelamentos, atrasos e interrupções de horário como greves. As companhias aéreas tratam os bilhetes de ida simples de forma independente, mesmo que reservados em conjunto como parte do mesmo itinerário. Os passageiros devem analisar as regras de ambas as companhias aéreas antes da emissão dos bilhetes. Os bilhetes de avião reservados com números de reserva diferentes são sempre tratados pelas transportadoras como itinerários distintos e independentes.
   
   

7. Reservas duplicadas: Ocorre uma reserva duplicada quando uma companhia aérea emite mais do que um registo de reserva para o mesmo passageiro no mesmo voo ou em voos sobrepostos. Caso verifique que possui uma reserva duplicada, a companhia aérea tem a prerrogativa de cancelar a(s) viagem(ens) associada(s). Um resultado semelhante pode também ocorrer se estas reservas tiverem sido geradas através de diferentes agências de viagens. Tenha em atenção que não assumimos qualquer responsabilidade pelos cancelamentos iniciados pelas companhias aéreas ou pelos reembolsos recusados em casos em que se suspeite de uma reserva duplicada.
   
   

8. Bagagem danificada ou perdida: como intermediários, não assumimos qualquer responsabilidade por bagagem perdida ou danificada. Se tiver algum problema com a sua bagagem, é essencial que o reporte imediatamente ao representante da companhia aérea no aeroporto. A companhia aérea é responsável perante Si pela bagagem que lhe confiar apenas com a indemnização prevista nas convenções internacionais ou noutros estatutos relevantes. Em caso de danos, envio tardio, furto ou perda de bagagem, deverá contactar a sua companhia aérea e declarar o dano, falta ou perda dos seus bens pessoais antes de sair do aeroporto, enviando em seguida uma declaração acompanhada do original dos seguintes documentos: o bilhete de passagem, o talão de registo de bagagem e a declaração. Recomenda-se a subscrição de uma apólice de seguro que cubra o valor dos seus artigos.
   
   

9. Transporte Terrestre e Alojamento: habitualmente, as despesas relacionadas com transporte terrestre e alojamento durante a sua viagem não estão incluídas no preço do bilhete de voo. É da sua exclusiva responsabilidade confirmar os horários de transporte terrestre e as despesas associadas.
   
   

10. Tempos de ligação entre voos: os bilhetes normais reservados através da Plataforma têm tempos de ligação mínimos definidos pelas companhias aéreas. Se um segmento de voo sofrer um atraso que resulte numa ligação perdida, as companhias aéreas são obrigadas a facilitar a sua viagem até ao destino final. No caso de reservas de bilhetes separados, as companhias aéreas não assumem qualquer responsabilidade por ligações perdidas devido a atrasos. Consequentemente, é da sua responsabilidade confirmar se o tempo de ligação é suficiente de acordo com as companhias aéreas e os aeroportos. Quaisquer despesas suplementares incorridas devido a ligações perdidas não estarão sujeitas a reembolso.

6.9. Se for um consumidor com residência permanente fora da União Europeia, aplica-se o seguinte - Exclusão da Política de Reembolso de 24 Horas: Em conformidade com a legislação em vigor, reconhece e aceita que, ao abrigo das diretrizes federais dos EUA, a MicroSignals, dado o seu estatuto de intermediária, não é obrigada a disponibilizar ou fornecer cancelamentos de bilhetes ou reembolsos. Isto mantém-se válido mesmo que tal pedido seja enviado no prazo de 24 horas após a realização de uma reserva ou durante qualquer outro período de tempo delineado na legislação relevante. Para maior clareza, a MicroSignals, enquanto agente terceiro, não está vinculada à diretiva de reembolso de reservas de 24 horas estabelecida pelo Departamento de Transportes dos EUA.

6.10. Se for um consumidor com residência permanente na União Europeia, poderá rescindir os contratos de serviços elegíveis no prazo de 14 dias após a compra, a menos que o serviço tenha sido totalmente executado ou iniciado com o Seu consentimento explícito antes do fim desse período. Tenha em atenção que este direito não se aplica a reservas de voos ou a outros serviços de viagem com datas específicas, nem a serviços que impliquem confirmação imediata, em conformidade com o Artigo 59.º do Código de Consumo italiano. Enquanto intermediária, a MicroSignals está isenta destes direitos de rescisão para a maioria das reservas.

Para exercer o seu direito de livre resolução (quando aplicável), notifique-nos antes do prazo final através da secção de Suporte do seu MyArea disponível em www.farera.com ou através do envio de uma notificação por escrito para a sede social da MicroSignals Italia Srl. Indique o ID da sua Encomenda na comunicação. Uma vez que cabe ao Cliente a responsabilidade de exercer o direito de livre resolução dentro do prazo estabelecido, aconselha-se a utilização de um meio de comunicação fiável para o efeito.

6.11. Os horários de voo indicados na sua confirmação de reserva podem variar entre a data da sua reserva e a data real da sua viagem. Aconselhamos a verificar junto da sua companhia aérea, pelo menos 3 dias antes da partida programada, para confirmar o horário do seu voo e de eventuais ligações. Adicionalmente, recomendamos a verificação do terminal específico e de eventuais alterações no aeroporto no dia anterior à sua viagem. Não nos responsabilizamos por quaisquer alterações efetuadas pela companhia aérea ou por quaisquer inconvenientes no aeroporto, nem por quaisquer custos associados que possam surgir devido a estas alterações.

6.12. Alterações e cancelamentos solicitados por Si: Os ajustes nas reservas de voos (como a alteração de dados dos passageiros, destinos e datas de viagem), bem como as políticas de reembolso por cancelamento, são definidos pela respetiva companhia aérea, o seu principal detentor do acordo para os serviços de voo. Enquanto intermediários, não detemos qualquer controlo sobre estas políticas.

1. Caso solicite a alteração da sua reserva ou pretenda obter um reembolso por cancelamento, podemos intervir para gerir o pedido por Si, desde que os termos da companhia aérea permitam tais modificações ou reembolsos. Ao organizar estes serviços suplementares, notificá-lo-emos de quaisquer termos e encargos associados. Para obter uma lista das nossas taxas, consulte a Secção 11 do presente documento.
   
   

2. Para que possamos gerir os seus pedidos de alteração, devemos receber tais pedidos com uma antecedência mínima de 5 dias úteis antes do início da viagem. Caso necessite de solicitar alterações com um prazo de aviso mais curto, aconselhamos a contactar diretamente a respetiva companhia aérea.
   
   

3. Caso pretenda solicitar uma alteração de horário para o seu voo, tenha em atenção que não pode escolher um novo voo com partida nas 72 horas seguintes ao momento em que nos envia o seu pedido. Este requisito garante o tempo de processamento e coordenação necessário com a respetiva companhia aérea.
   
   

4. Não aceitamos cancelamentos parciais da sua reserva devido ao nosso papel de intermediário entre Si e o Prestador de Serviços. Se pretender solicitar um cancelamento voluntário parcial, é aconselhável contactar diretamente a companhia aérea para obter assistência adicional. Contudo, note que não podemos garantir qualquer desfecho ou assumir responsabilidade por qualquer cancelamento que tenha solicitado diretamente ao Prestador de Serviços.
   
   

5. Nos casos em que seja permitida uma alteração dos dados do passageiro de acordo com as políticas da companhia aérea, bem como com os nossos Termos e Condições, apenas são permitidas correções menores (por exemplo, erros ortográficos ou carateres em falta). Não é possível processar alterações de nome completo ou modificações significativas nos dados dos passageiros, uma vez que os bilhetes de avião são intransmissíveis. Recomendamos a revisão minuciosa de todos os dados no momento da reserva para evitar estes problemas.

6.13. Voo Perdido ou Não Comparência: Caso não compareça ou perca o seu voo, dá-nos permissão para solicitar eventuais reembolsos à companhia aérea em seu nome. Embora tenhamos o direito de o fazer, não constitui uma obrigação. O seu direito de solicitar reembolsos não reclamados diretamente à companhia aérea mantém-se intacto.

1. Caso consigamos obter reembolsos para Si, as nossas taxas serão deduzidas do montante recuperado. Reteremos quaisquer reembolsos, após a dedução dos nossos encargos, por um período de 12 meses a contar da data do voo. Pode solicitar a transferência do saldo restante em qualquer altura dentro deste período de 12 meses, entrando em contacto com o nosso serviço de apoio ao cliente. Para obter uma lista das nossas taxas, consulte a Secção 11 do presente documento.

6.14. Enquanto intermediários, envidamos esforços para disponibilizar informações precisas sobre a franquia de bagagem com base nas informações que temos disponíveis no momento da reserva. No entanto, as franquias de bagagem apresentadas na Plataforma são indicativas e podem não refletir totalmente a franquia real disponibilizada pelas companhias aéreas. É da sua responsabilidade verificar a franquia de bagagem exata para o seu bilhete diretamente com a companhia aérea antes de efetuar quaisquer compras adicionais de franquia de bagagem ou de solicitar reembolsos relacionados com a bagagem. Não nos responsabilizamos por quaisquer discrepâncias entre as informações indicativas fornecidas na Plataforma e as políticas de bagagem reais das companhias aéreas, não sendo emitidos reembolsos para compras de bagagem adicional efetuadas com base nestas informações indicativas.

6.15. Taxas de bagagem adicional e de dimensões superiores às normais: A maioria das companhias aéreas tem a sua própria política de bagagem. Verifique sempre com a sua companhia aérea antes de voar para conhecer as taxas e regras de bagagem mais atualizadas.

Se não tivermos informações sobre o seu voo, recomendamos que verifique com antecedência junto da sua companhia aérea as restrições de peso e taxas suplementares aplicáveis à bagagem de porão. Será responsável pelo pagamento à companhia aérea de quaisquer encargos adicionais por bagagem registada ou com excesso de peso, incluindo, entre outros, sacos de golfe e bagagens de grandes dimensões. Se exceder o limite de peso estabelecido pela sua companhia aérea, e caso o excesso de peso seja permitido, deverá pagar um suplemento diretamente à companhia aérea no aeroporto.

6.16. Escalas: Os voos diretos podem ser "diretos" (sem paragens) ou podem envolver uma ou mais escalas (neste último caso, trata-se do mesmo voo da companhia aérea, porque o número de voo continua a ser o mesmo). O mesmo se aplica aos voos de ligação que podem estar sujeitos a alterações de tripulação. Quando reservar um voo que envolva uma escala numa cidade e o segundo voo descolar de um aeroporto diferente do aeroporto de chegada, certifique-se de que dispõe de tempo suficiente para chegar ao segundo aeroporto. O trajeto para o outro aeroporto é efetuado por sua conta. Não poderemos reembolsar estes custos, nem assumiremos a responsabilidade caso perca o segundo voo.

6.17. Problemas relacionados com a emissão de bilhetes eletrónicos (e-tickets): Desde 1 de junho de 2008, a Associação Internacional de Transportes Aéreos (IATA) impôs regras relativas à emissão de bilhetes de transporte aéreo. A partir dessa data, as agências de viagens e as companhias aéreas têm a obrigação de emitir os bilhetes de viagem apenas por meios eletrónicos. Devido a limitações técnicas relacionadas com restrições das companhias aéreas relativamente a determinados requisitos (bebés com idade inferior a 2 anos, acordos interlinhas, grupos, etc.), poderá ser impossível emitir um bilhete eletrónico. Assim, embora um voo possa ser apresentado como disponível, poderá revelar-se impossível honrar a sua reserva. Esta situação, alheia ao nosso controlo, não resultará em responsabilidade da nossa parte.

Se não pudermos emitir-lhe um bilhete eletrónico, entraremos em contacto Consigo para propor uma solução de rota alternativa. Tal poderá implicar uma tarifa diferente e/ou custos adicionais pelos quais seria responsável. Na ausência de uma solução alternativa, em caso de recusa do pagamento de qualquer diferença tarifária, ou se a emissão de um ou mais dos seus bilhetes for impossível, ver-nos-íamos na obrigação de cancelar os segmentos afetados sem qualquer custo para Si (ou, à nossa discrição, a totalidade da reserva caso os segmentos restantes não possam razoavelmente ser utilizados de forma independente). Apresentaremos um reembolso correspondente à parte cancelada após determinarmos que não é possível encontrar uma solução alternativa.

6.18. Ao efetuar uma reserva através da Plataforma, reconhece e aceita que, em determinados casos, a MicroSignals poderá efetuar a reserva através de um fornecedor terceiro e não diretamente junto da companhia aérea. Consequentemente, quando uma companhia aérea comunica que foi emitido um reembolso, o montante reembolsado poderá ter sido enviado ao fornecedor terceiro, e não diretamente à MicroSignals. Envidaremos todos os esforços comercialmente razoáveis para recuperar qualquer reembolso aplicável junto do fornecedor e transferi-lo-emos para Si em conformidade com estes Termos e Condições. No entanto, reconhece que a MicroSignals poderá nem sempre ser a destinatária direta do montante reembolsado, e que poderá ser necessário um período de processamento razoável para coordenar com o fornecedor e concluir o processo de reembolso.

6.19. Ao concluir uma reserva na Plataforma, reconhece e aceita que não é possível adicionar passageiros adicionais a uma reserva existente através da MicroSignals após a confirmação da encomenda. Isto inclui, mas não se limita a, quaisquer pedidos para adicionar bebés, crianças ou qualquer outra categoria de passageiro que, ao abrigo das políticas das companhias aéreas, não possa viajar sozinho ou efetuar uma reserva de forma independente.