Termos e Condições

MicroSignals, Inc. Termos e Condições

O essencial

Somos o intermediário entre si e os fornecedores de viagens. Nós não fornecemos as viagens ou os voos nós próprios.
Leia as condições de cada fornecedor, especialmente sobre alterações e reembolsos. As regras deles aplicam-se.
Mantemos a sua informação pessoal privada e segura. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
Precisa de ter documentos de viagem válidos, como passaportes e vistos. Não somos responsáveis se não conseguir viajar por falta de documentação.
Se encontrar quaisquer problemas com a qualidade dos serviços de viagem, tenha em conta que estes são prestados pelo fornecedor de viagens (por exemplo, as companhias aéreas) e é ele que está melhor preparado para analisar e resolver as suas preocupações.

1. Introdução

1.1. A MicroSignals, Inc. é um intermediário de viagens constituído em 2023 no estado de Delaware (EUA), detentor do website www.farera.com (a “Plataforma”).

1.2. Fornecemos uma plataforma online que permite aos clientes reservar serviços de viagem de vários fornecedores terceiros. Atuamos como intermediário entre o cliente e o fornecedor de viagens. Os fornecedores de viagens, e não nós, são responsáveis por prestar os serviços de viagem efetivamente adquiridos pelos clientes através da plataforma Farera.

1.3. Estes Termos e Condições gerais (“T&C”) aplicam-se entre si (“si” ou o “Cliente”) e nós, o operador da Plataforma, e são aplicáveis aos serviços oferecidos e prestados por nós através da Plataforma ou por outros meios (por exemplo, através do contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente).

1.4. Para determinar onde está sediado permanentemente, utilizamos o endereço IP registado no momento em que conclui a sua reserva. Esta determinação é feita uma única vez, nesse momento, e não muda para essa reserva. Nestes T&C, “Território Europeu” significa os vinte e sete Estados-Membros da União Europeia, juntamente com a Islândia, a Noruega, a Suíça e o Reino Unido. Qualquer outro país está fora do Território Europeu.

1.5. Reservamo-nos o direito de modificar estes T&C a qualquer momento, sem aviso prévio.

1.6. Antes de utilizar a Plataforma, solicita-se que leia estes T&C com atenção e que nos coloque quaisquer questões que possa ter sobre os mesmos e/ou consulte um advogado, se assim o desejar, antes de concordar em ficar vinculado por eles. Reconhece que leu e aceitou estes Termos e Condições (incluindo as suas Políticas de Cancelamento, Limitações de Responsabilidade e Cláusula de Arbitragem Vinculativa) antes de efetuar uma reserva, e aceitou o mesmo ao assinalar a caixa “Confirmo que li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade do farera.com, incluindo as Condições da Companhia Aérea e as Regras de Tarifa. Compreendo que os meus dados de pagamento não são partilhados com a companhia aérea (o que isto significa) e confirmo que toda a informação pessoal que forneci para esta reserva é exata e completa.” Concorda em ficar vinculado por estes T&C. Sem esta aceitação afirmativa, o processamento de uma reserva não é possível. Se não aceitar estes T&C, pedimos que se abstenha de utilizar a Plataforma e/ou de efetuar uma reserva.

1.7. Tem de ter pelo menos 18 anos de idade e utilizar a Plataforma para fins pessoais. “Fins pessoais” significa que está a reservar viagens para si próprio ou para a sua família, e não para fins de uma empresa ou de atividade comercial.

1.8. A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso pessoal por consumidores individuais, conforme definido acima. Agências de viagens, agentes de viagens e quaisquer outras pessoas ou entidades que atuem a título comercial ou profissional estão expressamente proibidos de aceder ou utilizar a Plataforma para fazer reservas ou para quaisquer outros fins. O uso não autorizado da Plataforma por essas partes pode resultar no cancelamento de reservas, na suspensão de contas e na adoção das medidas legais adequadas.

1.9. Para voos e serviços de terceiros oferecidos na Plataforma, atuamos estritamente como intermediário, facilitando serviços de viagem entre si (o “Cliente”) e o prestador do serviço (companhias aéreas, operadores de viagens, etc.).

1.10. Se for um consumidor com residência permanente fora do Território Europeu a utilizar a Plataforma, o seu parceiro contratual é a MicroSignals, Inc., uma sociedade de Delaware com sede em 1111B S Governors Ave STE 6454 Dover, Delaware 19904 USA, e a sua relação será regida pela lei dos EUA.

1.11. Se for um consumidor com residência permanente no Território Europeu a utilizar a Plataforma, o seu parceiro contratual é a MicroSignals Italia Srl, uma empresa constituída ao abrigo da lei italiana, com sede social em Via del Ronco 10, 22074 Lomazzo (CO), Itália, NIF/VAT No. 04183850132, e a sua relação será regida pela lei italiana e pelas regulamentações relevantes da UE.

1.12. As cláusulas 1.12 a 1.14 aplicam-se quando o seu parceiro contratual é a MicroSignals, Inc.
A MicroSignals, Inc. DBA Farera está registada como Vendedor de Viagens na Califórnia, CST 2158787-50; o registo como vendedor de viagens não constitui aprovação por parte do estado da Califórnia. A lei da Califórnia exige que certos vendedores de viagens tenham uma conta fiduciária ou uma caução para proteger o dinheiro dos consumidores. Esta empresa tem uma caução emitida pela Nationwide Mutual Insurance Company no montante de $15,000. A MicroSignals, Inc. não é participante no Travel Consumer Restitution Fund (TCRF).

1.13. A MicroSignals, Inc. DBA: Farera está registada no Estado da Flórida como Vendedor de Viagens. Número de registo ST44953.

1.14. A MicroSignals, Inc. DBA: Farera está registada no Estado de Washington como Vendedor de Viagens, Número de registo 605468145 001 0001.

1.15. Esta cláusula aplica-se quando o seu parceiro contratual é a MicroSignals Italia Srl.
A MicroSignals Italia Srl opera como agência de viagens em conformidade com a lei italiana, tendo apresentado um aviso certificado de início de atividade (SCIA) à Câmara Municipal de Lomazzo (CO). A empresa detém todas as autorizações exigidas para o exercício lícito das suas atividades comerciais. Em conformidade com os regulamentos aplicáveis, a MicroSignals Italia Srl subscreveu um seguro obrigatório de responsabilidade profissional (Policy No. OX00042772) e está registada no fundo de proteção contra insolvência “Il Salvagente s.c. a r.l.” (Certificado de Membro No. 2025/1-8010).

2. Intermediação de serviços de viagem

2.1. Para os serviços de voo e de companhia aérea e, em geral, para os serviços de terceiros oferecidos na Plataforma, coletivamente designados “Serviços de Viagem”, o nosso papel é estritamente o de intermediário. Nesta qualidade, as nossas responsabilidades limitam-se à intermediação dos Serviços de Viagem entre si e entidades terceiras, incluindo, entre outros, companhias aéreas, operadores de viagens e outros prestadores de serviços de viagem, adiante designados por “Fornecedor de Serviços”.

2.2. Quando compra Serviços de Viagem através da nossa Plataforma, isso é formalizado num acordo diretamente com o(s) Fornecedor(es) de Serviços. Não estabelecemos a relação contratual relativa aos Serviços de Viagem que compra, a menos que seja expressamente indicado como tal.

2.3. Quando faz uma reserva através da Plataforma, o acordo contratual relativo aos Serviços de Viagem será estabelecido entre si e o(s) Fornecedor(es) de Serviços, salvo indicação expressa em contrário, e não entre nós e si.

2.4. Recomendamos que verifique e leia com atenção os termos e condições de cada Fornecedor de Serviços antes de adquirir os seus produtos ou serviços, especialmente os que se relacionam com taxas de alteração e cancelamento.

2.5. Quando utiliza a Plataforma para comprar Serviços de Viagem, autoriza-nos a atuar como seu mediador junto do(s) Fornecedor(es) de Serviços correspondente(s). Isto inclui mediar o pagamento por estes Serviços de Viagem, garantindo uma transação sem interrupções entre si e o(s) Fornecedor(es) de Serviços. Após um pagamento bem-sucedido, receberá um bilhete confirmado emitido pelo Fornecedor de Serviços. Tenha em atenção que o preço final dos Serviços de Viagem pode incluir uma taxa de serviço pelos serviços de mediação que prestamos ao facilitar o acordo entre si e o respetivo Fornecedor de Serviços.

2.6. Caso lhe seja dada a oportunidade de apresentar pedidos especiais ao reservar o seu voo (por exemplo, refeições especiais, instalações para pessoas com deficiência ou cadeirinhas para crianças), nós encaminhá-los-emos para o respetivo Prestador de Serviços. Ainda assim, não podemos garantir que o Prestador de Serviços consiga satisfazer estas necessidades específicas. Podemos aplicar uma taxa de serviço para o processamento destes pedidos especiais.

2.7. A execução efetiva e a qualidade dos Serviços de Viagem intermediados através da Plataforma assentam exclusivamente no respetivo Prestador de Serviços. Na nossa qualidade de intermediários, não assumimos qualquer responsabilidade pela prestação dos Serviços de Viagem. Também não fazemos quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, quanto à adequação ou qualidade dos Serviços de Viagem intermediados na Plataforma. Quaisquer reclamações ou problemas relacionados com o desempenho ou com a falta de desempenho do Serviço de Viagem devem ser tratados pelo Prestador de Serviços, que é a parte responsável.

2.8. Se optar por solicitar diretamente alterações ou modificações à sua reserva junto de uma companhia aérea ou de outro Prestador de Serviços, tenha em atenção que não podemos garantir nem assumir responsabilidade pelo resultado desses pedidos. Não seremos responsáveis por quaisquer alterações, incluindo cancelamentos ou mudanças, à sua reserva que resultem do seu contacto direto com o Prestador de Serviços.

2.9. Tenha em atenção que, atualmente, comunicamos apenas em inglês por telefone e por email.

3. Validade e Aplicação dos Termos e Condições

3.1. No que diz respeito aos Serviços de Viagem organizados entre si e um Prestador de Serviços (em que nós nunca somos parte interveniente), aplicam-se os termos e condições gerais do respetivo Prestador de Serviços (tais como condições de transporte ou similares), conforme emitidos pelo Prestador de Serviços. Os termos do Prestador de Serviços podem ser disponibilizados por nós e/ou pelo Prestador de Serviços durante o processo de reserva ou podem ser solicitados por si diretamente ao Prestador de Serviços. Como os Termos do Prestador de Serviços podem incluir disposições relacionadas com responsabilidade, cancelamentos, alterações, reembolsos (se aplicável) e outras limitações,recomendamos vivamente que proceda a uma revisão completa destes termos. Tenha em atenção que a MicroSignals não assume qualquer responsabilidade caso não leia, não compreenda ou não cumpra quaisquer dos termos do Prestador de Serviços.

4. Serviços da MicroSignals

4.1. Por vezes, para além dos serviços de mediação, poderemos disponibilizar-lhe outros serviços para compra através da Plataforma. As condições específicas que regem alguns destes serviços estão descritas no ANEXO 1 “MicroSignals own Services”.

4.2. Os termos que regem alguns destes Serviços (por exemplo, "Premium Assistance", "Flexible Ticket", entre outros) estão disponíveis nos respetivos termos e condições, que lhe são apresentados no momento da compra e também podem ser consultados na sua área pessoal. Os termos associados a estes serviços individuais podem, em certos casos, prevalecer ou alterar os termos gerais do serviço definidos neste documento. Em qualquer situação em que exista discrepância ou conflito entre os T&Cs gerais e os do serviço específico, prevalecerão as disposições dos termos e condições do serviço específico. Recomendamos vivamente que reveja estes termos específicos com atenção sempre que utilize qualquer um destes serviços.

5. Dados de Contacto

5.1. Em algumas situações, pode ser necessário contactá-lo, por exemplo, em caso de alterações subsequentes aos Serviços de Viagem que adquiriu. Por isso, é crucial que forneça informações de contacto corretas, incluindo o seu número de telefone e o seu endereço de email. Além disso, recomendamos que verifique continuamente as mensagens da nossa parte. Também é sua responsabilidade rever cuidadosamente todos os detalhes que fornece ao submeter o seu pedido de reserva, incluindo garantir que o seu nome completo corresponde ao do seu documento de identificação, e que fornece o endereço de email e o número de telefone corretos antes de concluir a sua reserva. Tenha em atenção que pedidos de alteração posteriores podem implicar custos adicionais significativos.

5.2. É igualmente da sua responsabilidade garantir que consegue receber as nossas mensagens. Não nos responsabilizamos caso não receba uma mensagem nossa devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, mas não limitado ao seguinte: (i) forneceu-nos um endereço de email incorreto; (ii) as suas definições de email não permitem que o nosso email chegue até si; (iii) as suas definições de email tratam o nosso email como spam; (iv) a sua caixa de correio está cheia e não consegue receber novas mensagens; (v) o seu fornecedor de email está a ter problemas técnicos ou indisponibilidade e (vi) forneceu um número de telefone incorreto ou desatualizado.

5.3. É sua responsabilidade contactar-nos imediatamente caso não receba o seu bilhete ou outra confirmação da reserva dentro do prazo esperado, ou se verificar que forneceu dados incorretos para a sua reserva. A falta de notificação atempada pode resultar em custos adicionais ou complicações que não podemos ser responsabilizados.

5.4. Ao fornecer o seu número de telemóvel e concluir uma reserva connosco, consente em receber mensagens SMS destinadas a mantê-lo informado sobre os seus preparativos de viagem. Estas mensagens podem incluir confirmações de reserva, atualizações de voo ou de alojamento, confirmações de pagamento, alterações do itinerário e outras notificações críticas. A frequência destas mensagens depende da natureza da sua reserva e da comunicação necessária para a suportar. Podem aplicar-se taxas padrão de mensagens e dados, conforme determinado pelo seu operador móvel.

6. Mediação de Voos

6.1. No que diz respeito aos voos oferecidos na Plataforma, nós atuamos apenas como intermediários. O contrato de prestação dos serviços de voo é estabelecido diretamente entre si e a respetiva companhia aérea. Não assumimos qualquer responsabilidade contratual relativa à execução ou não execução do seu voo. A companhia aérea operadora é a única responsável pelo desempenho ou pela falta de desempenho do seu voo.

6.2. Após a submissão do seu pedido de reserva, receberá um email da nossa parte a confirmar a receção do seu pedido. Este email significa a formação do contrato de mediação entre si e nós. Tenha em atenção que, uma vez submetido o pedido de reserva, fica irrevogavelmente vinculativo para si por um período de 48 horas. Se, por qualquer motivo, não receber este email no prazo de uma hora após finalizar o seu pedido de reserva, e nós não o contactarmos por email ou telefone para reportar quaisquer problemas, solicitamos, por favor, que nos contacte para efeitos de verificação.

6.3. Assim que os bilhetes que solicitou forem emitidos pela(s) companhia(s) aérea(s), receberá um email de confirmação da encomenda que contém o itinerário da sua viagem. Este é o momento em que um contrato juridicamente vinculativo entre si e a(s) respetiva(s) companhia(s) aérea(s) é formalizado. Em alguns casos, poderá receber duas confirmações de reserva — uma da nossa parte e outra da respetiva companhia aérea. Se receber duas confirmações de reserva, utilize a confirmação de reserva da companhia aérea para o check-in.

6.4. Tenha em atenção que, entre o momento em que recebe o nosso email a confirmar a receção do seu pedido de reserva e o momento em que recebe o email de confirmação da encomenda que contém o itinerário da sua viagem, o seu pedido de voo está em processo de confirmação com o fornecedor. Durante este período intermédio, a MicroSignals não consegue responder a pedidos de informação nem acomodar pedidos de alterações por parte do Cliente, uma vez que o pedido de voo ainda não foi confirmado com a companhia aérea. Esta é uma fase crítica em que a reserva está a ser finalizada e quaisquer alterações ou pedidos de esclarecimento só podem ser geridos de forma eficaz após a emissão do email de confirmação da encomenda, momento em que o acordo contratual com a companhia aérea é estabelecido.

6.5. Ao intermediar os Serviços de Viagem prestados pelas companhias aéreas, nem sempre poderemos ter acesso garantido ao sistema de reservas da companhia aérea. Nesses casos, poderemos representar os seus interesses na finalização do contrato entre si e a companhia aérea. Além disso, poderemos pedir que comunique diretamente com a respetiva companhia aérea para questões relacionadas com reservas, alterações ou cancelamentos da sua reserva.

6.6. Os preços dos voos e a disponibilidade de lugares apresentados na Plataforma são definidos pelo respetivo Fornecedor de Serviços. Se o Fornecedor de Serviços fizer alterações fora do nosso controlo, como alterações a preços, disponibilidade de lugares, horários dos voos ou outros fatores, após ter submetido um pedido de reserva mas antes de o contrato com o Fornecedor de Serviços se tornar vinculativo, o contrato não será ativado e o seu pagamento será reembolsado. Nesses casos, ainda poderemos contactar consigo e apresentar a opção de aceitar o preço ajustado durante o horário normal de funcionamento.

6.7. A nossa Plataforma permite-lhe personalizar e combinar vários serviços individuais. Nesses cenários, contrata-nos para facilitar a reserva de diferentes ofertas de viagem de vários fornecedores. Os fornecedores específicos envolvidos serão apresentados de forma transparente a si durante o processo de reserva, antes de finalizarmos a sua reserva. Quando combina serviços individuais, isso não cria um contrato de viagem entre si e nós. Em vez disso, celebra acordos separados com cada fornecedor de serviços. Aqui, limitamo-nos a atuar como intermediário de cada serviço de viagem individual que selecione.

6.8. As informações abaixo descrevem políticas e procedimentos gerais normalmente aplicados pelas companhias aéreas relativamente a reservas, check-in, bagagem e outros aspetos comuns da viagem aérea. No entanto, os termos e condições específicos de qualquer companhia aérea prevalecem sobre as informações gerais fornecidas aqui. Os viajantes devem consultar as regras aplicáveis de cada companhia aérea antes de reservar.

Menores: não facilitamos reservas para menores não acompanhados. As crianças com menos de 18 anos devem ser acompanhadas por um adulto na sua viagem. Alguns países e companhias aéreas podem exigir que as crianças com menos de 18 anos viajem com um tutor legal, e certas companhias aéreas podem solicitar prova de idade, como uma certidão de nascimento.
Reservas de bebés e crianças: para informações sobre as condições de viagem para crianças sem lugares separados, contacte diretamente a companhia aérea. Em geral, as crianças com mais de 2 anos precisam de lugares individuais, enquanto os bebés com idades entre 0 e 2 anos viajam sem lugar atribuído. Se um bebé completar 2 anos durante a viagem, terá de reservar um bilhete de criança para todo o percurso. Tenha em conta que os bilhetes de bebé não podem ser reservados antes do nascimento da criança, pois o nome e a data de nascimento fornecidos devem corresponder aos dados no passaporte. Não nos responsabilizamos por quaisquer despesas resultantes de, inicialmente, reservar o tipo de bilhete incorreto.
Viajantes grávidas: algumas companhias aéreas não permitem que os passageiros viajem em voos de ida ou de volta após a 28.ª semana de gravidez. As viajantes grávidas devem confirmar com o seu médico e com a companhia aérea que estão aptas para viajar antes de reservar. As companhias aéreas podem exigir documentação do médico do passageiro.
Horários de voo e prazos de check-in: todas as horas de partida indicadas são locais ao aeroporto de origem. As horas de chegada são locais ao aeroporto de destino. As chegadas no dia seguinte são geralmente apresentadas com um “+1” na tabela. Os horários são preliminares e podem mudar sem aviso após a emissão do bilhete; as razões para estas alterações incluem controlo do tráfego aéreo, condições meteorológicas ou operações da companhia aérea. Certifique-se de confirmar novamente as horas dos voos antes da partida. Os passageiros devem cumprir os horários de check-in exigidos pela sua companhia aérea para evitar a recusa de embarque. As companhias aéreas podem recusar o transporte a passageiros que cheguem tarde para o check-in. Algumas companhias aéreas recomendam fortemente o check-in online através do seu website e podem cobrar taxas pelo check-in manual no balcão do aeroporto.
Reservas com múltiplos segmentos: alguns bilhetes de ida e volta ou de ida podem ter vários segmentos. A maioria das companhias aéreas exige que os bilhetes sejam utilizados na sequência reservada, de acordo com as regras da companhia aérea. Se não voar um segmento, as companhias aéreas podem cancelar os segmentos restantes. Nos bilhetes de ida e volta, as faltas (no-show) nos voos de ida levam frequentemente a que a companhia aérea cancele o trecho de volta. Concorda em não comprar um bilhete de ida e volta que planeia utilizar apenas para uma viagem de ida. Concorda ainda em não comprar um bilhete ou bilhetes que contenham segmentos de voo que não irá utilizar, como “point-beyond”, “hidden-city” ou “back-to-back tickets”. Concorda em indemnizar a MicroSignals contra quaisquer reclamações das companhias aéreas relativas à diferença entre a tarifa total do seu itinerário efetivo e o valor do bilhete ou bilhetes que comprou.
Compra de bilhetes de ida combinados: em algumas situações, os bilhetes de ida podem ser combinados e comprados como itinerários de ida e volta, reservados como dois bilhetes de ida separados em vez de uma tarifa de ida e volta. Se forem comprados separadamente, cada bilhete de ida está sujeito às políticas respetivas da companhia aérea para alterações, cancelamentos, atrasos e perturbações de horários, como greves. As companhias aéreas tratam os bilhetes de ida de forma independente, mesmo que sejam reservados em conjunto como parte do mesmo itinerário. Os passageiros devem consultar as regras de ambas as companhias aéreas antes de emitir os bilhetes. Os bilhetes de avião reservados com números de reserva separados são sempre tratados pelos operadores como itinerários distintos e independentes.
Reservas duplicadas: ocorre uma reserva duplicada quando uma companhia aérea emite mais do que uma reserva para o mesmo passageiro no mesmo voo ou em voos sobrepostos. Se se vir na posse de uma reserva duplicada, a companhia aérea tem o direito de cancelar a(s) viagem(ns) associada(s). Um resultado semelhante também pode surgir se estas reservas tiverem sido geradas através de diferentes agências de viagens. Tenha em conta que não assumimos responsabilidade por cancelamentos iniciados pela companhia aérea ou por reembolsos recusados nos casos em que se suspeite de uma reserva duplicada.
Bagagem danificada ou extraviada: enquanto intermediário, não assumimos responsabilidade por bagagem perdida ou danificada. Se tiver qualquer problema com a sua bagagem, é essencial que o reporte imediatamente ao representante da companhia aérea no aeroporto. A companhia aérea é responsável perante si pela bagagem que lhe confia apenas pela compensação prevista nas convenções internacionais ou noutros diplomas legais relevantes. Em caso de danos, encaminhamento tardio, roubo ou perda de bagagem, deve contactar a sua companhia aérea e declarar o dano, a ausência ou a perda dos seus bens pessoais antes de sair do aeroporto e, em seguida, apresentar uma declaração, anexando os originais dos seguintes documentos: o bilhete de viagem, o comprovativo de check-in da bagagem e a declaração. Recomendamos que subscreva um seguro que cubra o valor dos seus artigos.
Transporte terrestre e alojamento: normalmente, as despesas relacionadas com transporte terrestre e estadias noturnas durante a sua viagem não estão incluídas no preço do bilhete de avião. É da sua responsabilidade confirmar os horários do transporte terrestre e as despesas associadas.
Tempos de ligação entre voos: os bilhetes standard reservados através da Plataforma têm tempos mínimos de ligação definidos pelas companhias aéreas. Se um trecho do voo sofrer um atraso que resulte numa ligação perdida, as companhias aéreas estão obrigadas a facilitar a sua viagem até ao seu destino final. No caso de reservas de bilhetes separadas, as companhias aéreas não assumem responsabilidade por ligações perdidas devido a atrasos. Assim, é da sua responsabilidade confirmar que o tempo de ligação é suficiente, de acordo com as companhias aéreas e os aeroportos. Quaisquer despesas adicionais incorridas devido a ligações perdidas não serão objeto de reembolso.

6.9. Se é um consumidor com residência permanente fora do Território Europeu, aplica-se o seguinte — Exclusão da Política de Reembolso em 24 Horas: Em conformidade com as leis em vigor, reconhece e aceita que, de acordo com as orientações federais dos EUA, a MicroSignals, dada a sua qualidade de intermediária, não está obrigada a oferecer ou disponibilizar cancelamentos de bilhetes ou reembolsos. Isto mantém-se mesmo que tal pedido seja apresentado no prazo de 24 horas após a realização de uma reserva ou em qualquer outro período previsto na legislação aplicável. Para maior clareza, a MicroSignals, enquanto agente terceiro, não está vinculada à diretiva de reembolso de reservas em 24 horas estabelecida pelo Departamento de Transportes dos EUA.

6.10. Se é um consumidor com residência permanente na União Europeia, pode retirar-se de contratos de serviços elegíveis no prazo de 14 dias a contar da compra, salvo se o serviço tiver sido totalmente prestado ou tiver sido iniciado com o seu consentimento explícito antes do termo desse período. Note que este direito não se aplica a reservas de voos ou a outros serviços de viagem com datas específicas, nem a serviços que envolvam confirmação imediata, em linha com o artigo 59.º do Código do Consumidor italiano. Como intermediária, a MicroSignals está isenta destes direitos de retirada para a maioria das reservas.

Para exercer o seu direito de retirada (quando aplicável), informe-nos antes do prazo através da secção de Suporte do seu MyArea disponível em www.farera.com ou enviando uma notificação por escrito para os escritórios registados da MicroSignals Italia Srl. Inclua o seu Order ID na comunicação. Como o Cliente é responsável por exercer o direito de retirada dentro do prazo definido, é aconselhável utilizar um meio de comunicação fiável para este efeito.

6.11. Os horários de voo indicados na sua confirmação de reserva podem variar entre a data da sua reserva e a sua data de viagem efetiva. Recomendamos que confirme os horários do seu voo e quaisquer ligações junto da sua companhia aérea pelo menos 3 dias antes da partida prevista. Além disso, recomendamos verificar o terminal específico e quaisquer alterações possíveis no aeroporto no dia anterior à sua viagem. Não nos responsabilizamos por quaisquer alterações efetuadas pela companhia aérea nem por quaisquer inconvenientes no aeroporto, nem por quaisquer custos associados que possam surgir devido a essas alterações.

6.12. Alterações e cancelamentos solicitados por si: Ajustes de reserva de voo (como alterar dados do passageiro, destinos e datas de viagem), bem como as políticas de reembolso de cancelamento, são definidos pela companhia aérea correspondente, a sua entidade principal com a qual celebrou o acordo para os serviços de voo. Como intermediários, não temos controlo sobre estas políticas.

Se solicitar para modificar a sua reserva ou para obter um reembolso por cancelamento, podemos intervir para gerir o pedido por si, desde que os termos da companhia aérea permitam essas modificações ou reembolsos. Ao organizar estes serviços adicionais, informá-lo-emos de quaisquer termos e encargos associados. Para ver a lista dos nossos honorários, consulte a Secção 11 neste documento.
Para que possamos gerir os seus pedidos de alteração, precisamos de os receber com pelo menos 5 dias úteis antes do início da viagem. Se precisar de solicitar alterações com menos antecedência, recomendamos que contacte diretamente a companhia aérea respetiva.
Se pretender solicitar uma alteração de horário para o seu voo, tenha em atenção que não pode escolher um novo voo com partida no prazo de 72 horas a partir do momento em que nos submete o seu pedido. Este requisito garante tempo suficiente para processamento e coordenação com a companhia aérea respetiva.
Não apoiamos cancelamentos parciais da sua reserva devido ao nosso papel de intermediário entre si e o Prestador de Serviços. Se pretender solicitar um cancelamento parcial voluntário, aconselhamo-lo a contactar diretamente a companhia aérea para obter assistência adicional. No entanto, tenha em atenção que não podemos garantir qualquer resultado nem assumir responsabilidade por qualquer cancelamento que tenha solicitado diretamente ao Prestador de Serviços.
Nos casos em que a alteração dos dados do passageiro seja permitida de acordo com as políticas da companhia aérea, bem como com os nossos T&Cs, apenas são permitidas correções menores (por exemplo, erros ortográficos ou caracteres em falta). Não é possível processar alterações ao nome completo ou alterações significativas aos dados do passageiro, uma vez que os bilhetes de avião não são transferíveis. Recomendamos que reveja todos os dados com atenção no momento da reserva para evitar este tipo de problemas.

6.13. Voo perdido ou não comparência: Se não comparecer ao seu voo ou o perder, dá-nos autorização para procurarmos possíveis reembolsos junto da companhia aérea em seu nome. Embora tenhamos o direito de o fazer, não é obrigatório. O seu direito de reclamar reembolsos não reclamados diretamente junto da companhia aérea mantém-se intacto.

Se conseguirmos obter reembolsos para si, os nossos honorários serão deduzidos do montante recuperado. Manteremos quaisquer reembolsos, após deduzirmos os nossos encargos, durante 12 meses a partir da data do voo. Pode solicitar a transferência do saldo remanescente a qualquer momento dentro desta janela de 12 meses contactando o nosso serviço de apoio ao cliente. Para ver a lista dos nossos honorários, consulte a Secção 11 neste documento.

6.14. Como intermediária, esforçamo-nos por fornecer informações de baggage allowance corretas com base na informação disponível para nós no momento da reserva. No entanto, as baggage allowances apresentadas na Plataforma são indicativas e podem não refletir totalmente a baggage allowance efetivamente disponibilizada pelas companhias aéreas. É da sua responsabilidade verificar a baggage allowance exata do seu bilhete diretamente com a companhia aérea antes de fazer quaisquer compras adicionais de baggage allowance ou solicitar quaisquer reembolsos relacionados com bagagem. Não nos responsabilizamos por quaisquer discrepâncias entre a informação indicativa fornecida na Plataforma e as políticas reais de bagagem das companhias aéreas, e não serão emitidos reembolsos por compras adicionais de bagagem efetuadas com base nesta informação indicativa.

6.15. Encargos adicionais e de bagagem volumosa: A maioria das companhias aéreas tem a sua própria política sobre bagagem. Verifique sempre com a sua companhia aérea antes de voar para conhecer as taxas e regras de bagagem mais atuais.

Se não tivermos informações para o seu voo, recomendamos que verifique com a sua companhia aérea com antecedência quaisquer restrições de peso e encargos adicionais relacionados com bagagem por despacho. Será responsável por pagar à companhia aérea quaisquer encargos adicionais por bagagem por despacho ou com excesso de peso, incluindo, entre outros, malas de golfe e bagagem volumosa. Se exceder o limite de peso definido pela sua companhia aérea e o excesso de peso for permitido, terá de pagar um suplemento diretamente à companhia aérea no aeroporto.

6.16. Stop-overs: Os voos diretos podem ser “non-stop” ou podem envolver um ou mais stop-overs (no segundo caso, isto significa o mesmo voo pela companhia aérea, porque o número do voo permanece o mesmo). O mesmo se aplica a voos com ligação que possam estar sujeitos a alterações de tripulação. Quando reserva um voo que envolve um stop-over numa cidade e o segundo voo parte de um aeroporto diferente até ao aeroporto de chegada, certifique-se de que tem tempo suficiente para chegar ao segundo aeroporto. A deslocação até ao outro aeroporto é por sua conta. Não seremos capazes de o reembolsar por estes custos, nem seremos responsáveis se perder o segundo voo.

6.17. Problemas relacionados com a emissão de e-tickets: A partir de 1 de junho de 2008, a International Air Transport Association (IATA) impôs regras relativamente à emissão de bilhetes de transporte aéreo. A partir dessa data, agências de viagens e companhias aéreas têm a obrigação de emitir apenas bilhetes de viagem por meios eletrónicos. Devido a limitações técnicas relacionadas com restrições da companhia aérea em relação a certos requisitos (bebés com menos de 2 anos, acordos entre companhias aéreas, grupos, etc.), pode ser impossível emitir um bilhete eletrónico. Assim, embora um voo possa ser apresentado como disponível, pode revelar-se impossível para nós honrar a sua reserva. Esta situação, que está fora do nosso controlo, não resultará em responsabilidade da nossa parte.

Se não conseguirmos emitir um e-ticket, contactá-lo-emos para propor uma solução de rota alternativa. Esta poderá envolver uma tarifa diferente e/ou custos adicionais pelos quais será responsável. Na ausência de uma solução alternativa, se recusar pagar qualquer diferença de tarifa, ou se a emissão de um ou mais dos seus bilhetes se revelar impossível, ser-nos-á forçado cancelar os segmentos afetados sem custos para si (ou, a nosso critério, a reserva inteira, caso os segmentos remanescentes não possam ser utilizados de forma razoável e independente). Fornecer-lhe-emos um reembolso correspondente à parte cancelada, após determinarmos que não é possível encontrar uma solução alternativa.

6.18. Ao efetuar uma reserva através da Plataforma, reconhece e aceita que, em certos casos, a MicroSignals pode efetuar a reserva através de um fornecedor terceiro em vez de diretamente com a companhia aérea. Assim, quando uma companhia aérea comunicar que um reembolso foi emitido, o montante reembolsado poderá ter sido remetido ao fornecedor terceiro e não diretamente à MicroSignals. Faremos todos os esforços comercialmente razoáveis para recuperar junto do fornecedor qualquer reembolso aplicável e transmiti-lo a si em conformidade com estes Termos e Condições. No entanto, reconhece que a MicroSignals nem sempre poderá ser o destinatário direto do montante reembolsado e que poderá ser necessário um período de processamento razoável para coordenar com o fornecedor e concluir o processo de reembolso.

6.19. Ao concluir uma reserva na Plataforma, reconhece e aceita que não é possível adicionar passageiros adicionais a uma reserva existente através da MicroSignals após a confirmação da encomenda. Isto inclui, entre outros, quaisquer pedidos para adicionar bebés, crianças ou qualquer outra categoria de passageiro que, de acordo com as políticas da companhia aérea, não possa viajar sozinho ou não possa efetuar uma reserva de forma independente.

Condições do lugar selecionado

7.1. Se o voo selecionado incluir a opção de escolher lugares, a MicroSignals poderá oferecer-lhe a possibilidade de solicitar lugares específicos durante o processo de reserva, sujeito aos termos indicados abaixo.

7.2. Ao utilizar a funcionalidade de seleção de lugares, autoriza a MicroSignals a submeter pedidos de lugares à companhia aérea relevante em seu nome e em nome de quaisquer outros passageiros incluídos na reserva.

7.3. Ao solicitar lugares específicos, confirma que analisou e aceitou as políticas de atribuição de lugares e as condições de transporte aplicáveis da companhia aérea selecionada, incluindo quaisquer limitações ou restrições, para todos os passageiros da reserva.

7.4. Embora a MicroSignals transmita as suas preferências de lugar à companhia aérea, a atribuição final do lugar fica ao critério da companhia aérea. Se o lugar solicitado não estiver disponível, a companhia aérea poderá atribuir uma alternativa com características comparáveis (por exemplo, lugar junto à janela, espaço extra para as pernas, primeira fila, etc.). Nas reservas de grupo, serão feitos esforços para preservar a proximidade dos lugares sempre que possível.

7.5. Se o lugar selecionado não puder ser confirmado por razões fora do controlo da MicroSignals (por exemplo, falha técnica, recusa da companhia aérea), ser-lhe-á notificado com antecedência da partida e qualquer montante pago especificamente pela seleção de lugar não cumprida será reembolsado. Nesses casos, a MicroSignals não será responsável pela impossibilidade de garantir o lugar preferido.

Alterações ao horário e cancelamento pelas companhias aéreas

8.1. A companhia aérea com a qual tem um acordo poderá ter autoridade para modificar ou cancelar as suas reservas. Assim que a companhia aérea o informar de quaisquer alterações, nós notificá-lo-emos prontamente.

8.2. Tenha em conta que, embora a MicroSignals faça todos os esforços para notificar os Clientes de quaisquer alterações involuntárias ao horário efetuadas pelas companhias aéreas, poderão existir situações em que alterações ocorridas nas 24 horas anteriores à partida não sejam detetadas e comunicadas a si atempadamente. Atendendo à proximidade do horário de partida e a potenciais atrasos de comunicação, recomendamos vivamente que todos os Clientes verifiquem periodicamente o site oficial da companhia aérea ou contactem diretamente a companhia aérea nas horas que antecedem a partida, para garantir que têm conhecimento das informações de voo mais atuais. A MicroSignals declina toda e qualquer responsabilidade por voos perdidos ou por quaisquer consequências daí resultantes devido a alterações involuntárias ao horário efetuadas pelas companhias aéreas no período de 24 horas antes da partida.

8.3. Em resposta a alterações ao horário e/ou alterações ao Aeroporto iniciadas pela companhia aérea, a MicroSignals adota os seguintes procedimentos, com base na extensão da alteração:

Se a companhia aérea alterar o horário do voo em três (3) horas ou menos no total, a MicroSignals aceitará automaticamente esta alteração de horário em nome do Cliente. Esta política existe para simplificar o processo e garantir a menor perturbação possível dos seus planos de viagem.
No caso de uma alteração ao horário efetuada pela companhia aérea que exceda três (3) horas no total, ou no caso de a companhia aérea alterar o aeroporto de partida ou de chegada do seu voo, a MicroSignals apresentará ao Cliente opções alternativas disponibilizadas pela companhia aérea nesse momento. Devido à natureza sensível ao tempo das alterações ao horário dos voos, a MicroSignals fornecerá um prazo específico dentro do qual o Cliente deve dar a sua aceitação de uma das alternativas apresentadas.
É crucial que os Clientes respondam dentro do prazo indicado para facilitar um ajuste sem problemas do itinerário de viagem. Na ausência de uma resposta explícita do Cliente dentro deste período, a MicroSignals reserva-se o direito de tomar uma decisão em nome do Cliente relativamente à alteração do horário. Esta medida garante a preservação dos planos de viagem do Cliente e o cumprimento das condições e da disponibilidade da companhia aérea.
Recomenda-se que os Clientes mantenham linhas de comunicação abertas com a MicroSignals durante este processo para garantir que as suas preferências são consideradas e para evitar quaisquer potenciais mal-entendidos relativamente ao itinerário de viagem.

8.4. Em caso de alteração ao horário ou cancelamento iniciado pela companhia aérea, caso nos solicite que procure uma opção de voo alternativa para além do que a companhia aérea disponibilizou, tentaremos tratar o pedido em seu nome, sujeito às condições da companhia aérea. Embora não garantamos a obtenção de opções de voo alternativas para além das já disponibilizadas pela companhia aérea, em casos específicos e a nosso critério, poderemos ajudar a encontrar outras opções. Tenha em conta que a MicroSignals poderá aplicar uma taxa de serviço por prestar assistência durante uma alteração ou cancelamento iniciado pela companhia aérea. Para ver uma lista das nossas taxas, consulte a Secção 11 neste documento.

9. Preservação de direitos / Renúncia

9.1. Em momento algum as nossas ações devem ser interpretadas como renúncia ou entrega de quaisquer proteções, isenções de responsabilidade, compromissos, termos, ou qualquer elemento deste contrato. Em particular, se lhe concedermos um reembolso, permitirmos alterações, aceitarmos um cancelamento ou fizermos quaisquer outras concessões relativas aos nossos Serviços de Viagem, isso não implica que estejamos a renunciar a quaisquer dos nossos direitos contratuais ou termos.

9.2. Qualquer atraso ou falta, por qualquer das partes, em exercer ou fazer cumprir a qualquer momento qualquer direito ou disposição aqui previstos não será considerado uma renúncia aos direitos dessa parte de, posteriormente, exercer ou fazer cumprir cada e todos os direitos e disposições aqui previstos. Nenhuma renúncia singular constituirá uma renúncia contínua ou subsequente. A MicroSignals não garante que irá atuar contra todas as violações dos nossos T&Cs. Nenhuma renúncia a qualquer disposição aqui prevista será eficaz, a menos que seja acordada por ambas as partes.

10. Documentação de viagem e requisitos de entrada

10.1. É essencial ter em conta que os requisitos de passaporte, visto e saúde podem variar; por isso, deve consultar a autoridade competente (como uma embaixada ou consulado) com bastante antecedência em relação à data da sua viagem. É responsável por ter um passaporte válido e, se necessário, o visto adequado. Não se esqueça de considerar quaisquer escalas no seu itinerário, pois também podem exigir visto. Obter um visto pode ser um processo demorado, pelo que é recomendada a apresentação do pedido com antecedência. Não assumimos qualquer responsabilidade por pessoas que não tenham a documentação correta.

10.2. Cada destino tem critérios específicos de entrada, requisitos de vacinação e outras regras que podem variar consoante a nacionalidade do viajante. Recolher esta informação é da sua responsabilidade. Não seremos responsabilizados por quaisquer problemas resultantes do incumprimento destas orientações oficiais. Assim, recomendamos vivamente que verifique cuidadosamente os requisitos do destino pretendido e de quaisquer países de trânsito, incluindo o tempo necessário para concluir quaisquer procedimentos necessários.

10.3. A maioria das viagens internacionais exige um passaporte válido pelo menos seis (6) meses para além da data de regresso prevista. Pode obter mais informações sobre os requisitos de entrada junto da sua autoridade nacional responsável pelos assuntos estrangeiros, ou diretamente no site do país de destino. Alguns países exigem que esteja na posse de um bilhete de regresso ou bilhete de saída e de fundos suficientes, etc. Da mesma forma, alguns países exigem que apresente comprovativo de cobertura de seguro/repatiamento antes de emitirem um visto.

10.4. Deve observar cuidadosamente todas as formalidades aplicáveis e garantir que os apelidos e os nomes próprios utilizados para todos os viajantes ao fazer uma reserva e ao apresentar os respetivos documentos de viagem (formulários de reserva, bilhetes de viagem, vouchers, etc.) correspondem exatamente aos que constam no passaporte, vistos, etc.

10.5. NÃO PODEMOS ASSUMIR RESPONSABILIDADE SE LHE FOR RECUSADA A PASSAGEM POR QUALQUER COMPANHIA AÉREA, TRANSPORTE OU ENTRADA EM QUALQUER PAÍS DEVIDO À FALTA, POR PARTE SUA, DE TER OU OBTER A DOCUMENTAÇÃO OU AS IMUNIZAÇÕES CORRETAS. SE O INCUMPRIMENTO RESULTAR EM MULTAS, SOBRETAXAS, RECLAMAÇÕES, PEDIDOS DE NATUREZA FINANCEIRA OU OUTRAS PENALIDADES FINANCEIRAS IMPOSTAS A NÓS, SERÁ RESPONSÁVEL POR NOS INDEMNIZAR E REEMBOLSAR EM CONFORMIDADE.

11. Taxas de Serviço

11.1. A MicroSignals cobra taxas de serviço não reembolsáveis pelos seus serviços de mediação.

11.2. As taxas de serviço definidas pela MicroSignals podem variar consoante os produtos ou serviços na sua encomenda, o canal utilizado e outros fatores pertinentes.

11.3. A moeda em que a taxa de serviço é aplicada depende da moeda utilizada durante a transação da reserva original.

11.4. Reservamo-nos o direito de cobrar a taxa de serviço (ou uma parte) antecipadamente no momento em que o pedido é feito. Esta abordagem ajuda a garantir uma compensação parcial pelas atividades e custos associados que a MicroSignals realiza em resposta ao pedido do Cliente.

11.5. Como intermediário, a MicroSignals pode aplicar as seguintes taxas de serviço:

Cancelamento de voo solicitado pelo Cliente e situações em que o Cliente não faz o check-in ou não se apresenta para embarque em conformidade com os requisitos da companhia aérea, resultando numa marcação de no-show: 150 $ (ou 150 € ou 130 £) por pedido
Alterações a bilhetes existentes solicitadas pelo Cliente antes da partida da viagem atualmente prevista: 150 $ (ou 150 € ou 130 £) por pedido
Todos os outros pedidos relacionados com os Serviços de Viagem adquiridos pelo Cliente: 30 $ (ou 30 € ou 25 £) por passageiro por perna da viagem. Exemplos destes pedidos incluem, entre outros: gerir alterações ou cancelamentos iniciados pelas companhias aéreas, prestar assistência manual para tarefas como fazer uma nova reserva ou adicionar passageiros, ajudar com opções de voos alternativos quando a companhia aérea altera ou cancela um voo programado, tratar pedidos de bagagem, alterações e correções de nomes, marcações de lugares e outros serviços adicionais.

11.6. Tenha em atenção que quaisquer modificações e/ou reembolsos são regidos pelas políticas da companhia aérea e pelas regras da tarifa. Podem ser aplicadas taxas adicionais pela companhia aérea, sobre as quais não temos controlo, atuando como intermediários. Se a alteração solicitada resultar num preço de bilhete mais elevado, ou se a alteração fizer com que o passageiro deixe de ser elegível para uma tarifa especial, quaisquer custos adicionais serão da responsabilidade do Cliente.

12. Erros de Preço

12.1. Em raras ocasiões, pode existir um erro no preço. Erros de preço óbvios não são vinculativos. Um erro de preço óbvio é aquele que é evidente e manifesto, em que fica claro que nenhuma pessoa razoável consideraria o preço como normal. Nestas circunstâncias, reservamo-nos o direito de cancelar a reserva sem qualquer penalização e reembolsar o montante cobrado. Podemos oferecer ao Utilizador a opção de manter a reserva pelo preço correto e pagar a diferença de preço.

13. Procedimentos e Limitações de Reembolso

13.1. Os reembolsos são tratados de acordo com os termos e condições do Prestador de Serviços. Se tiver direito a um reembolso em numerário, este será emitido usando o método de pagamento inicial da sua reserva. Além disso, se for elegível para um reembolso em numerário, podemos oferecer-lhe a alternativa de receber um voucher em vez disso. Tenha em atenção que as tarifas aéreas são compostas por vários componentes e nem todos podem ser reembolsáveis. Por isso, mesmo que tenha direito a um reembolso com base nas políticas do Prestador de Serviços, o montante devolvido pode não corresponder ao total que pagou inicialmente pela sua reserva.

13.2. Por razões de segurança transacional e mitigação de fraude, não nos é permitido processar um reembolso monetário para o método de pagamento original sem a confirmação explícita do Cliente. Assim, o Cliente deve selecionar afirmativamente um método de reembolso preferido no prazo de trinta (30) dias de calendário a contar da data em que as opções de reembolso forem comunicadas. No caso de o Cliente não fornecer essa confirmação dentro do período especificado, considera-se que não somos capazes de efetuar um reembolso direto para a forma de pagamento original, sendo emitido, em alternativa, um voucher de valor equivalente, reembolsável em reservas futuras.

13.3. Todos os reembolsos são emitidos pelo Prestador de Serviços relevante. Como intermediário, não temos controlo sobre os prazos de processamento do Prestador de Serviços.

13.4. Como atuamos como intermediário, iniciaremos um reembolso apenas uma vez que os fundos correspondentes tenham sido recebidos do Prestador de Serviços pertinente. Tenha em atenção que todos os reembolsos serão processados após deduzirmos as nossas taxas de serviço.

13.5. O preço total da sua reserva inclui o preço do(s) Serviço(s) de Viagem, quaisquer produtos adicionais e as nossas taxas de serviço. Tenha em atenção que as nossas taxas de serviço não são reembolsáveis, pois cobrem os nossos serviços de intermediação, considerados concluídos assim que a sua reserva for confirmada. Os reembolsos de produtos adicionais de Prestadores de Serviços terceiros dependem de termos recebido os reembolsos correspondentes destes. Quaisquer serviços adicionais oferecidos por nós também não são reembolsáveis exceto quando proibido por lei.

13.6. Regras de reembolso específicas por estado. Estas regras aplicam-se apenas quando o seu parceiro contratual é MicroSignals, Inc.:

Apenas para residentes da Califórnia e Illinois:Em caso de cancelamento dos serviços de transporte ou de viagem, quando o Cliente não for o responsável e não tiver cancelado em violação de quaisquer condições previamente claramente e de forma ostensiva divulgadas e aceites pelo Cliente, todas as quantias pagas ao vendedor de viagens pelos serviços não prestados serão reembolsadas ao Cliente de forma imediata, salvo se o Cliente informar o vendedor de viagens por escrito, após o cancelamento. Na Califórnia, esta disposição não se aplica quando o vendedor de viagens tiver remetido o pagamento para outro vendedor grossista registado de viagens ou para um transportador, sem obter um reembolso, e quando o grossista ou o prestador falhar na prestação do transporte ou serviço acordado. Nessa situação, o vendedor de viagens deve fornecer ao Cliente uma declaração por escrito acompanhada por registos bancários que estabeleçam a disponibilização do pagamento e, se tiver sido disponibilizado a um vendedor grossista de viagens, prova do registo atual desse grossista.
Apenas para residentes em Washington:Se o transporte ou outros serviços forem cancelados pelo vendedor de viagens, todas as quantias pagas ao vendedor de viagens pelos serviços não prestados em conformidade com o contrato entre o vendedor de viagens e o comprador serão reembolsadas no prazo de trinta dias após o recebimento dos fundos pelo fornecedor com o qual os serviços foram organizados; ou, se os fundos não tiverem sido enviados ao fornecedor, os fundos serão devolvidos no prazo de catorze dias após o cancelamento pelo vendedor de viagens ao comprador, a menos que o comprador solicite ao vendedor de viagens que aplique o dinheiro a outro produto de viagem e/ou data.

14. Não comparência

14.1. Se optar por não utilizar o bilhete de avião ou não comparecer no portão de embarque a tempo, poderá ter direito a um reembolso parcial do bilhete não utilizado, dependendo da tarifa adquirida. Ao comprar através da nossa Plataforma, autoriza-nos a tomar todas as ações necessárias, numa base não exclusiva, para solicitar e obter o reembolso junto da companhia aérea em seu nome para os segmentos de voo não utilizados (a seguir designados por "NoShow Mandate"). A Empresa aceita o NoShow Mandate a partir do momento em que inicia o pedido de reembolso junto da companhia aérea. As quantias recuperadas serão mantidas pela Empresa com o máximo cuidado e, por defeito, serão convertidas num voucher emitido em seu nome, que pode ser utilizado para reservar um novo voo no Website. O voucher considera-se aceite e emitido, a menos que solicite a sua conversão em numerário no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão, contactando-nos através dos nossos canais de apoio padrão disponíveis no seu MyArea. Mediante esse pedido dentro do período de trinta (30) dias, a Empresa converterá o voucher num reembolso em numerário utilizando o mesmo método de pagamento utilizado durante o processo de compra. Esclarece-se que qualquer quantia detida ou convertida num voucher não vence juros em circunstância alguma.

14.2. O voucher é pessoal, intransmissível, válido por doze (12) meses a partir da data de emissão e não pode ser convertido em numerário após o termo do período de trinta (30) dias referido acima. Se não for recebido qualquer pedido de conversão em numerário no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão, o voucher será considerado irrevogavelmente aceite por si. A Empresa cobra uma taxa pela gestão do NoShow Mandate, conforme indicado na Secção 11. Além disso, autoriza a Empresa a deduzir diretamente estas taxas de gestão do reembolso obtido junto da companhia aérea antes da emissão do voucher ou de qualquer conversão em numerário.

15. Pagamento, Moeda e Considerações sobre Cartão de Crédito

15.1. O pagamento pelos Serviços de Viagem é gerido quer diretamente por nós, quer por afiliados dentro da nossa rede corporativa, em colaboração com os nossos prestadores de serviços de pagamento designados que supervisionam as funcionalidades de pagamento, ou pelo Prestador de Serviço. Quaisquer dados de pagamento fornecidos pelos nossos Clientes são encriptados e transmitidos de forma segura aos nossos prestadores de serviços de pagamento.

15.2. Caso tenhamos motivos para acreditar que um pagamento pode envolver atividade fraudulenta, reservamo-nos o direito de recusar o processamento desse pagamento. A verificação do pagamento pode ser necessária se houver suspeita de qualquer atividade ilícita. Reservamo-nos o direito de comunicar às autoridades competentes qualquer ato de fraude no pagamento.

15.3. No caso de termos uma suspeita justificável de que uma reserva foi efetuada com intenção fraudulenta, reservamo-nos o direito de cancelar a referida reserva. Após o cancelamento, será emitido um reembolso ao Cliente.

15.4. Para processar o seu pagamento, certifique-se de que existem fundos suficientes disponíveis. Se surgirem problemas durante a transação, coordenaremos com os nossos prestadores de serviços de pagamento para tentar novamente a transação. Se a transação não puder ser concluída, poderemos contactá-lo para opções de pagamento alternativas. Se o pagamento continuar em aberto, reservamo-nos o direito de encaminhar o montante para uma agência de cobrança de dívidas.

15.5. Em certas situações, a moeda de faturação pode não corresponder à moeda apresentada para preços e taxas na nossa Plataforma, especialmente se determinadas moedas não forem suportadas. Forneceremos uma estimativa utilizando uma moeda alternativa suportada pela Plataforma. Como resultado, quando finalizar a sua reserva, o débito final no seu método de pagamento pode variar ligeiramente devido a alterações nas taxas de câmbio, conversão de moeda e possíveis taxas de outras partes envolvidas (por exemplo, a empresa do seu cartão de crédito). Se isto se aplicar à sua reserva, notificá-lo-emos durante o processo de reserva.

15.6. Com base nas especificidades da sua reserva e em quaisquer serviços adicionais selecionados, o pagamento pode ser dividido em duas transações distintas: uma de nós e outra do Prestador de Serviço. O total cobrado não excederá o montante apresentado no nosso website. Todas as transações estão sujeitas aos mesmos protocolos de segurança rigorosos.

15.7. Endereço de faturação do cartão de crédito: os pagamentos com cartão de crédito exigem um endereço de faturação verificável dos Estados Unidos, Canadá ou outros países reconhecidos.

15.8. Acordo de não contestação: ao optar por pagar os serviços de viagem com cartão de crédito/débito, concorda em não contestar estas cobranças junto do seu banco em circunstâncias incluindo, mas não se limitando a, alegações de não receção do produto ou serviços ou pedidos de reembolso. Quaisquer litígios serão resolvidos contactando-nos diretamente, antes de iniciar quaisquer contestações junto do banco.

15.9. Responsabilidade pelos pagamentos: reconhece a sua responsabilidade por todos os pagamentos com cartão de crédito e concorda em não contestar cobranças após a compra depois de os bilhetes de viagem ou outros serviços terem sido confirmados por e-mail. Compromete-se a reembolsar quaisquer chargebacks ou litígios com cartão de crédito nos casos em que os serviços tenham sido adquiridos de forma verificável através da nossa Plataforma.

15.10. Violação dos termos: iniciar um litígio com o emissor do seu cartão de crédito/débito constitui uma violação dos nossos T&Cs.

15.11. Autorização de transações online: as transações online com cartão de crédito são consideradas autorizadas quando um Cliente, ou o seu representante autorizado, aceita estes T&Cs e concorda em prosseguir com a compra.

15.12. Tratamento de transações de alto risco: as transações identificadas como de alto risco pelos nossos sistemas não serão processadas a menos que sejam aprovadas pelos nossos sistemas de verificação do cartão de crédito. Para essas transações, reservamo-nos o direito de o contactar a si ou ao seu banco para validar a transação.

15.13. Resgate de vouchers: qualquer voucher emitido por nós, independentemente da sua natureza, só pode ser aplicado como pagamento parcial para uma nova reserva. Um voucher não pode cobrir a totalidade do montante devido por uma reserva. Cada reserva em que um voucher seja aplicado deve incluir um pagamento mínimo, indicado a si no checkout, liquidado através de um dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma nesse momento. Este requisito existe por razões de segurança transacional e mitigação de fraude, uma vez que é necessária uma transação de pagamento em tempo real para validar a reserva. Quando o valor de um voucher excede o montante devido por uma reserva, o valor remanescente permanece disponível para reservas futuras em conformidade com os termos aplicáveis do voucher.

16. Chargebacks e Compensação

16.1. No caso de um Cliente iniciar um chargeback junto da sua empresa de cartão de crédito ou banco contra qualquer transacção efectuada na nossa Plataforma, a MicroSignals reserva-se o direito de cancelar imediatamente a reserva associada junto do fornecedor de viagens. Se tivermos motivos para suspeitar que um chargeback foi iniciado com intenção fraudulenta, reservamo-nos o direito de tomar todas as medidas necessárias para impedir o utilizador suspeito de utilizar a nossa Plataforma no futuro. Incentivamos os Clientes a comunicar com a nossa equipa de apoio ao Cliente para resolver quaisquer preocupações antes de recorrerem a um chargeback, para evitar cancelamentos potenciais e perda de fundos.

16.2. Se a MicroSignals cancelar uma reserva junto do fornecedor de viagens devido a um chargeback iniciado pelo Cliente, conforme descrito na Cláusula 16.1, e posteriormente receber um reembolso do fornecedor, reembolsaremos este montante ao Cliente. No entanto, reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de serviço até $1.000 do reembolso para cobrir os custos incorridos na gestão do processo de chargeback.

17. Tratamento de Reclamações

17.1. Reclamações relacionadas com o desempenho dos Serviços de Viagem: Se tiver quaisquer preocupações, comentários ou reclamações sobre a entrega efectiva dos Serviços de Viagem, deverá comunicar directamente com o respectivo Fornecedor de Serviços com o qual tem um contrato para esse Serviço de Viagem específico.

17.2. Se for um consumidor com residência permanente fora do Território Europeu, quaisquer reclamações relativas a serviços prestados directamente pela MicroSignals devem ser apresentadas por escrito e submetidas no prazo de três meses após o termo da sua viagem, para o seguinte endereço: MicroSignals, Inc. 1111B S Governors Ave STE 6454 Dover, Delaware 19904 USA.

17.3. Se for um consumidor com residência permanente no Território Europeu, quaisquer reclamações relativas a serviços prestados directamente pela MicroSignals devem ser apresentadas por escrito e submetidas no prazo de três meses após o termo da sua viagem, para o seguinte endereço: MicroSignals Italia Srl,Via del Ronco, 10 Lomazzo (CO), 22074, Italy.

18. Funções, Responsabilidades e Limitações de Responsabilidade

18.1. Reconhece que actuamos como intermediário entre si e o Fornecedor de Serviços. Não seremos responsabilizados por quaisquer Serviços de Viagem que tenha reservado junto de quaisquer Fornecedores de Serviços, nem por quaisquer discrepâncias nos dados apresentados na Plataforma que tenham origem nesses Fornecedores de Serviços.

18.2. Se um Fornecedor de Serviços não conseguir entregar o Serviço de Viagem por qualquer motivo, incluindo falência, o nosso papel mantém-se como facilitador. Apenas processaremos reembolsos quando tivermos recebido os fundos correspondentes do Fornecedor de Serviços em causa.

18.3. Ao aceitar estes T&Cs, o Cliente concede à MicroSignals autorização para agir em nome do Cliente em quaisquer processos de falência do Fornecedor de Serviços, incluindo a instauração de acções legais necessárias para proteger os interesses do Cliente. Esta delegação é considerada válida, mas só será considerada aceite pela MicroSignals após comunicação explícita de aceitação ao Cliente. Se a MicroSignals não comunicar a sua aceitação, o Cliente continua responsável por prosseguir as suas próprias reclamações no processo de falência.

18.4. No que diz respeito aos nossos serviços, a nossa responsabilidade por danos é limitada pelas limitações detalhadas nos T&Cs e conforme permitido por lei. EM CASO ALGUM A MICROSIGNALS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRECTOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR QUALQUER PERDA DE OPORTUNIDADE OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA, AINDA QUE A MICROSIGNALS TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DE TAIS DANOS OU PREJUÍZOS, QUER ESSA RESPONSABILIDADE SE BASEIE EM CONTRATO, DELITO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA TEORIA JURÍDICA. Seremos apenas responsáveis por danos directos que tenha efectivamente sofrido, pago ou incorrido devido a uma falha da nossa parte em cumprir as nossas obrigações de serviço, até ao custo total da sua reserva (quer por um único incidente ou por uma sequência de incidentes relacionados). EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA MICROSIGNALS PARA COM O VIAJANTE POR RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE ACORDO EXCEDERÁ OS MONTANTES TOTAIS PAGOS PELO VIAJANTE À MICROSIGNALS NOS TERMOS DESTE ACORDO.

18.5. Se, devido a eventos ou situações excepcionais fora do nosso controlo (Força Maior), existirem problemas com reservas, confirmações ou com a entrega de quaisquer reservas ou serviços, ficamos isentos de quaisquer responsabilidades legais decorrentes de tais problemas ou de falta de conformidade relacionada com os efeitos de Força Maior. “Força Maior” refere-se a qualquer evento fora do controlo razoável da MicroSignals, incluindo, entre outros, condições meteorológicas severas, incêndio, inundação, deslizamentos de terra, sismos, guerra, conflitos laborais, greves, instabilidade política, desastres naturais ou nucleares, epidemias, recomendações e/ou alertas da Organização Mundial de Saúde, recomendações e/ou alertas do Center for Disease Control, recomendações e/ou alertas do Departamento de Estado dos EUA, qualquer ordem de qualquer autoridade governamental local, provincial ou federal, interrupção dos Serviços de energia, terrorismo ou quaisquer outras causas fora do controlo da MicroSignals. Esta limitação de responsabilidade aplica-se também a violações do dever por parte de indivíduos cujas acções sejam da nossa responsabilidade ao abrigo de regulamentos legais.

18.6. A MICROSIGNALS OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS DE VIAGEM PRESTADOS POR FORNECEDORES TERCEIROS. A MICROSIGNALS NÃO DETÉM QUALQUER INTERESSE DE PROPRIEDADE, GESTÃO OU CONTROLO SOBRE ESSES FORNECEDORES TERCEIROS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A MICROSIGNALS NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER LESÃO, DANO, MORTE, PERDA, ACIDENTE OU ATRASO DECORRENTE DE UM ACTO OU OMISSÃO DE QUAISQUER TERCEIROS (INCLUINDO FORNECEDORES TERCEIROS), AUTORIDADE GOVERNAMENTAL, OU ACTOS ATRIBUÍVEIS A SI PRÓPRIO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ACTOS NEGLIGENTES OU RECKLESS.

18.7. Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado pelo Utilizador: embora a MicroSignals facilite a reserva de serviços de viagem através do seu website, não é responsável pelo conteúdo carregado por utilizadores ou por fornecedores de serviços de viagem de terceiros.

19. Comportamento do Utilizador

19.1. A nosso exclusivo critério, sem qualquer obrigação para consigo e sem necessidade de aviso prévio, podemos limitar, suspender, desactivar ou cancelar a sua conta e/ou negar-lhe o acesso ao Portal por qualquer motivo ou sem motivo. Uma vez que a sua conta seja terminada, desactivada ou suspensa, deve parar de utilizar o Portal imediatamente e abster-se de criar uma nova conta e/ou quaisquer novas reservas.

19.2. Compreende e concorda que é o único responsável por cumprir quaisquer leis aplicáveis relacionadas com a sua utilização do Portal. Nas suas interacções com o Portal, não deve violar quaisquer leis, utilizar indevidamente o Portal para fins não autorizados, infringir os direitos de qualquer indivíduo ou entidade, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, praticar acções que possam danificar ou comprometer a segurança ou o funcionamento do Portal, deturpar a sua identidade, violar os protocolos de segurança da MicroSignals, contornar quaisquer medidas tecnológicas definidas pela MicroSignals ou pelos seus fornecedores, ou adulterar o software subjacente do Portal.

20. Conformidade com Sanções e Transacções Proibidas

20.1. A MicroSignals compromete-se com a plena conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com sanções e transacções proibidas. Assim, não aceitamos reservas nem prestamos serviços a indivíduos, entidades ou países sujeitos a sanções, restrições ou embargos impostos pelo U.S. Department of the Treasury's Office of Foreign Assets Control (OFAC), pela União Europeia, ou por qualquer outro órgão de governação relevante.

20.2. Ao utilizar a nossa Plataforma e serviços, declara e garante que nem si nem qualquer entidade que represente estão listados em quaisquer listas de partes sancionadas compiladas pela OFAC, pela União Europeia ou por outras autoridades relevantes. Declara igualmente que não está localizado(a) em, sob o controlo de, nem é nacional ou residente de qualquer país ou região restrito(a) ou sancionado(a).

20.3. Quaisquer reservas ou transacções que sejam encontradas em violação desta política serão canceladas e quaisquer pagamentos efectuados serão reembolsados de acordo com a nossa política de reembolso. Fornecer informações falsas ou enganosas para contornar estas restrições pode resultar em consequências legais, e a MicroSignals reserva-se o direito de comunicar quaisquer violações às autoridades competentes.

21. Lei aplicável e resolução de litígios

21.1. Para consumidores com residência permanente fora do Território Europeu, estes T&C e a sua utilização dos Serviços regem-se pelas leis do Estado de Delaware, sem atender às suas disposições sobre conflitos de leis, e os litígios serão resolvidos por arbitragem vinculativa nos EUA. Tanto Você como Nós concordamos em submeter-nos à jurisdição pessoal de um tribunal estadual localizado em Delaware para quaisquer acções em que as partes mantenham o direito de procurar tutela cautelar ou outra tutela equitativa para impedir uma infracção, apropriação indevida ou violação efectiva ou iminente dos direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte, conforme detalhado na disposição de Resolução de Litígios abaixo. Você e Nós concordamos ainda em não invocar, por meio de requerimento, como defesa ou por qualquer outro meio, em qualquer acção, processo ou procedimento desse tipo, qualquer alegação de que (i) ele, ela ou isso não está pessoalmente sujeito à jurisdição desse tribunal, (ii) o foro é inadequado, ou (iii) este acordo ou o objecto do mesmo não pode ser executado nesse tribunal ou por esse tribunal.

21.2. Para consumidores com residência permanente no Território Europeu, a lei aplicável a estes T&C é a Itália, e os litígios serão resolvidos pelos tribunais italianos ou por mecanismos alternativos de resolução de litígios em conformidade com as regras da UE, incluindo o acesso à plataforma de Resolução Online de Litígios (ODR) da UE. Você beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da lei nacional do seu local de residência ou domicílio. Nada nestes T&C afecta os seus direitos enquanto consumidor de se apoiar em tais disposições obrigatórias da lei nacional. As partes acordam que a resolução de litígios que possam surgir destes T&C e da relação contratual estabelecida entre elas para a prestação do Serviço ficará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais do país de residência ou domicílio do Cliente.

21.3. Gostaríamos de informar Você de que a Comissão Europeia disponibiliza a todos os cidadãos da União Europeia uma plataforma para resolução online de litígios relativamente a serviços prestados por empresas pertencentes à União Europeia (a "Plataforma ODR"), que pode ser acedida através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr. Quando o seu parceiro contratual for a MicroSignals, Inc., uma entidade constituída ao abrigo das leis do Estado de Delaware, com sede social em 1111B S Governors Ave STE 6454 Dover, Delaware 19904 USA, as reclamações não são admissíveis através da referida Plataforma ODR. Por esta razão, para permitir que Nós lhe prestemos assistência relativamente ao Serviço adquirido na nossa Plataforma ou para resolver qualquer problema relacionado com o mesmo, Convidamo-lo a contactar a nossa Equipa de Apoio ao Cliente utilizando os contactos disponibilizados na secção de Support disponível no seu MyArea em www.farera.com.

21.4. Enquanto consumidor residente ou domiciliado nos Estados Unidos, Você concorda que quaisquer litígios, reclamações ou controvérsias decorrentes de ou relacionadas com estes T&C, incluindo quaisquer litígios relativos ao incumprimento, cessação, execução, interpretação ou validade dos mesmos, ou relacionados com a sua utilização da MicroSignals Platform (conjuntamente referidos como “Litígios”), serão resolvidos por arbitragem vinculativa. Isto exclui situações em que qualquer das partes procure tutela cautelar ou outra tutela equitativa num tribunal competente para tratar de infracções, apropriações indevidas ou violações de direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.

21.5. Ao concordar com a arbitragem, tanto Você como a MicroSignals renunciam a quaisquer direitos a julgamento por júri ou a participar como autor ou membro de classe em qualquer acção colectiva, arbitragem em regime de classe, acção de attorney general privado, ou qualquer outro processo representativo. Além disso, salvo acordo escrito entre ambas as partes, o árbitro não consolidará pedidos de mais do que uma pessoa e não presidirá a qualquer forma de processo de classe ou representativo.

21.6. Este acordo de arbitragem faz parte de uma transacção que envolve comércio interestadual e, por isso, é regido pelo Federal Arbitration Act (FAA). A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (AAA) ao abrigo das suas Commercial Arbitration Rules e Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes (Regras da AAA), conforme alteradas por este Acordo de Arbitragem. As Regras da AAA estão disponíveis em www.adr.org/Rules.

21.7. Para iniciar a arbitragem, uma parte deve fornecer à outra uma Demand for Arbitration por escrito, conforme descrito nas Regras da AAA. O árbitro, que será ou um juiz reformado ou um advogado licenciado para exercer a advocacia em Delaware, será seleccionado pelas partes a partir da lista de árbitros de litígios de consumidores da AAA. Se as partes não conseguirem acordar num árbitro no prazo de sete (7) dias após a Demand for Arbitration, a AAA nomeará um árbitro de acordo com as suas regras.

21.8. Salvo acordo em contrário entre ambas as partes, a arbitragem será conduzida no estado de Delaware, nos Estados Unidos. Se o seu pedido não exceder $10.000, a arbitragem será baseada apenas nos documentos apresentados, a menos que seja solicitada uma audiência ou que o árbitro a considere necessária. Para pedidos superiores a $10.000, o direito a audiência será determinado pelas Regras da AAA. O árbitro pode determinar uma troca razoável de informações entre as partes, em linha com a natureza acelerada da arbitragem.

21.9. O árbitro emitirá uma decisão dentro do prazo especificado pelas Regras da AAA, incluindo conclusões e fundamentos essenciais. A decisão sobre a sentença pode ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição. Os danos atribuídos na decisão do árbitro devem respeitar a secção “Roles, Responsibilities, and Limitations of Liability” dos T&Cs da MicroSignals, Inc., em termos de tipos e montantes. Apenas é permitida tutela declarativa ou cautelar a favor do reclamante individual. A parte vencedora na arbitragem pode receber honorários e despesas razoáveis de advogados.

21.10. A sua obrigação de pagar quaisquer taxas de apresentação, administrativas e do árbitro da AAA será a estabelecida nas Regras da AAA.

21.11. Se a MicroSignals modificar este Acordo de Arbitragem após a sua aceitação, Você pode rejeitar a alteração enviando uma notificação por escrito no prazo de 30 dias a contar da data em que a alteração se torne eficaz. Ao rejeitar alterações, Você concorda em arbitrar qualquer Litígio entre Você e a MicroSignals ao abrigo das disposições deste Acordo de Arbitragem na data original da sua aceitação.

22. Protecção de dados

22.1. Estamos totalmente empenhados em garantir a privacidade e a protecção dos seus dados pessoais. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados (GDPR), implementámos medidas rigorosas para salvaguardar as suas informações. Para uma compreensão completa de como Nós gerimos, armazenamos e protegemos os seus dados, incentivamo-lo a consultar a nossa Política de Privacidade. A sua confiança é primordial para Nós e estamos empenhados em manter a transparência sobre as nossas práticas de dados.

23. Disposições de Propriedade Intelectual para a MicroSignals

23.1. Titularidade da Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo, incluindo, entre outros, logótipos, nomes de marca, imagens, designs, texto, gráficos, software e quaisquer outros materiais encontrados na Plataforma, é propriedade exclusiva da MicroSignals ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou direitos proprietários dos EUA, da UE e a nível internacional.

23.2. Utilização Proibida: Nenhuma parte da Plataforma, incluindo o seu conteúdo, pode ser reproduzida, copiada, modificada, transmitida, distribuída ou utilizada de qualquer outra forma para fins comerciais ou públicos sem o consentimento prévio por escrito da MicroSignals.

23.3. Marcas registadas: O logótipo da MicroSignals, o logótipo da Farera e todos os nomes relacionados, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans são marcas registadas da MicroSignals ou das suas afiliadas ou licenciantes. Não pode utilizar essas marcas sem a autorização prévia por escrito da MicroSignals. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans na Plataforma são marcas registadas dos respetivos proprietários.

23.4. Notificação de violação: A MicroSignals respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os utilizadores da Plataforma façam o mesmo. Se considerar que algum conteúdo na Plataforma viola os seus direitos de autor, forneça-nos os detalhes necessários para que possamos tomar as medidas adequadas.

23.5. Alterações às disposições de propriedade intelectual: A MicroSignals reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estas Disposições de Propriedade Intelectual a qualquer momento, sem aviso. Recomenda-se que os utilizadores revejam regularmente estas disposições para se manterem informados.

23.6. Sem transferência: Nada nestes termos deve ser interpretado como conferindo a si qualquer interesse, título ou licença sobre um endereço IP da MicroSignals, nome de domínio ou recurso semelhante utilizado por si em ligação com a Plataforma ou os serviços.

23.7. Ligação: A Plataforma pode incluir hiperligações para outros recursos da Internet fornecidos por parceiros comerciais da MicroSignals ou por terceiros. Estas ligações são incluídas apenas para fins informativos e não constituem qualquer endosso ou garantia do conteúdo desses sites por parte da MicroSignals. A MicroSignals não tem controlo sobre o conteúdo, serviços, informações ou produtos oferecidos nos sites ligados e não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão, fiabilidade ou atualizações. O acesso a esses sites é feito por sua conta e risco. A presença de hiperligações ou outros recursos externos no website não implica qualquer afiliação nem relação comercial entre a MicroSignals e os proprietários dos sites ligados.

24. Disposições de indemnização para a MicroSignals

24.1. Indemnização: Concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a MicroSignals, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os seus e os respetivos dirigentes, diretores, trabalhadores, subcontratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, decisões, indemnizações, perdas, custos, despesas ou honorários (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de, ou relacionados com, a sua violação destes T&Cs ou com a sua utilização da Plataforma da MicroSignals, incluindo, entre outros, as suas contribuições de utilizador, qualquer utilização do conteúdo, serviços e produtos da Plataforma que não seja expressamente autorizada nestes T&Cs, ou a sua utilização de qualquer informação obtida a partir da Plataforma.

24.2. Cooperação: Concorda em cooperar plenamente na defesa de qualquer reclamação. A MicroSignals reserva-se o direito de assumir a defesa e o controlo exclusivos de qualquer matéria que, de outra forma, estivesse sujeita a indemnização por si. Em qualquer caso, não resolverá qualquer reclamação sem o consentimento prévio por escrito da MicroSignals.

24.3. Sobrevivência: As obrigações de indemnização previstas nesta secção manter-se-ão em vigor após a cessação ou expiração da sua relação com a MicroSignals ou da sua utilização da Plataforma da MicroSignals.

24.5. Limitação: Reconhece que as indemnizações previstas nesta secção se aplicam independentemente de negligência, negligência grave ou da falta de cumprimento do objetivo indemnizado de qualquer dever de cuidado devido a si, e abrangerão reclamações relativamente às quais possa ser considerado mais de 50% negligente.

25. Acesso às informações de viagem do cliente

25.1. Para cumprir as nossas obrigações enquanto agente e apoiar eficazmente o nosso Cliente, reservamo-nos o direito de aceder e recuperar as suas informações de viagem a partir do website da companhia aérea relevante. Este acesso pode ser utilizado para vários fins decorrentes do nosso papel de intermediário, incluindo, entre outros, verificar a exatidão dos detalhes de viagem e, a nosso exclusivo critério, facilitar o processo de check-in em seu nome. Ainda assim, esta disposição não constitui um compromisso nem uma obrigação da MicroSignals de efetuar web check-in em seu nome em todas as situações.

25.2. Ao utilizar a nossa Plataforma e serviços, concede-nos permissão explícita para aceder e utilizar as suas informações de viagem disponíveis no website da companhia aérea, conforme necessário para fornecer o apoio e os serviços acima referidos. Além disso, reconhece e concorda que podemos utilizar esta informação para nos defendermos de quaisquer potenciais disputas de pagamento ou ações legais que possa iniciar contra nós.

25.3. A MicroSignals tomará todas as medidas razoáveis para garantir que qualquer acesso às suas informações de viagem é efetuado de forma segura e em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

26. Disposições adicionais

26.1. Substâncias perigosas: As regulamentações federais dos EUA proíbem o transporte de substâncias perigosas em aeronaves, quer na sua bagagem quer no seu próprio corpo. A violação desta regra pode levar a uma pena de prisão até cinco anos e multas superiores a $250.000 (49 U.S.C. 5124). Estes materiais perigosos incluem explosivos, gases comprimidos, líquidos e sólidos inflamáveis, oxidantes, toxinas, corrosivos e substâncias radioativas. Exemplos incluem tintas, combustível para isqueiros, fogo de artifício, gás lacrimogéneo, cilindros de oxigénio e radiofármacos. No entanto, existem isenções específicas para pequenas quantidades (até um total de 70 onças) de artigos médicos e de cuidados pessoais na sua bagagem, bem como para certos produtos de tabaco transportados no seu próprio corpo.

26.2. Companhias aéreas restringidas na UE (lista negra): É importante ter em conta que determinadas companhias aéreas foram impedidas de operar dentro da UE. Estas restrições resultam de uma decisão formulada pela Comissão Europeia em colaboração com as autoridades nacionais de transporte aéreo. Pode consultar a ligação seguinte para rever a lista de companhias aéreas afetadas: Black List (Lista de companhias aéreas não autorizadas a operar na UE) (abre numa nova janela).

26.3. Cancelamentos ou atrasos de voos: Para viajantes que entrem na UE ou saiam da UE, ou que voem com uma companhia aérea sediada na UE, poderá ter direito a reclamar uma indemnização diretamente à companhia aérea relevante se o seu voo for cancelado, atrasado ou se lhe for recusado o embarque. Para saber mais sobre o Regulamento (CE) 261/2004, por favor siga esta ligação (abre numa nova janela).

26.4. Responsabilidade do transportador: Na UE, a responsabilidade do transportador aéreo em caso de acidentes é regulada pelo Regulamento (CE) (889/2002) que pode encontrar na ligação seguinte (abre numa nova janela).

26.5. A MicroSignals reserva-se o direito de cancelar unilateralmente qualquer reserva e emitir um reembolso total ao método de pagamento original se houver suspeita de atividade fraudulenta. A MicroSignals não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do cancelamento de uma reserva devido a atividades fraudulentas suspeitas.

26.6. Declaração de exclusão de garantias: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, A MICROSIGNALS EXCLUI TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, SERVIÇO ININTERRUPTO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE UMA PRÁTICA, NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL PARA TODOS OS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS POR/ATRAVÉS DA MICROSIGNALS. A lei aplicável na sua jurisdição pode não permitir a exclusão de garantias implícitas, pelo que as exclusões acima podem não se aplicar a si.

26.7. Os serviços oferecidos na Plataforma não estão disponíveis para compra por residentes do Hawaii, e a própria Plataforma não se destina a ser utilizada por residentes do Hawaii.

26.8. Sem relação de agência: Nada nestes Termos e Condições deve ser interpretado como criando uma parceria, empreendimento conjunto, relação de emprego ou relação de agência entre si e a MicroSignals. Nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra de qualquer forma, a menos que seja expressamente acordado por escrito.

26.9. Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável destes Termos e Condições e não afectará a validade e a exequibilidade de quaisquer outras disposições em vigor.

26.10. Restrições à Modificação: Estes Termos e Condições não podem ser alterados, complementados ou emendados por Você através da utilização de qualquer outro documento. Quaisquer alterações ou modificações alegadamente efectuadas por Você são nulas e sem efeito, a menos que sejam expressamente aceites por escrito pela MicroSignals.

26.11. Cessão: Você não pode ceder, delegar ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da MicroSignals. Qualquer cessão ou transferência não autorizada será nula e sem efeito.

26.12. Para conveniência, estes Termos e Condições podem ser traduzidos para outras línguas utilizando ferramentas de tradução automática, incluindo, entre outros, sistemas baseados em IA. Essas traduções são fornecidas apenas para fins informativos e podem não reflectir o significado original ou o efeito jurídico da versão em inglês. Em caso de quaisquer discrepâncias ou inconsistências entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá e regerá. A versão destes Termos e Condições que tem valor legalmente vinculativo é a versão em inglêsem inglês.

Anexo 1: Serviços Próprios da MicroSignals

A) Priority Cash Back

Se Você comprar o Priority Cash Back no momento da sua reserva original e, no caso de um cancelamento involuntário do seu voo iniciado pela companhia aérea, a MicroSignals compromete-se a processar o seu reembolso directamente através de um voucher.
Este processo acelerado será iniciado sem necessidade de aguardar a conclusão da transferência de fundos da companhia aérea para a MicroSignals e depende de confirmação por parte da companhia aérea ou do respectivo Fornecedor de Serviço do montante exacto do reembolso.
A MicroSignals reserva um período técnico de processamento para emitir o voucher de reembolso ao Cliente. Este processo pode demorar até três (3) dias úteis a partir da confirmação da companhia aérea ou do respectivo Fornecedor de Serviço do montante exacto do reembolso.
O Priority Cash Back aplica-se exclusivamente ao bilhete de avião com o qual foi originalmente adquirido e tem de ser adquirido ao mesmo tempo que a reserva original. Todas as taxas de serviço, conforme detalhadas nos termos de serviço da MicroSignals e do(s) Fornecedor(es) de Serviço, continuam a ser aplicáveis.
Condições do voucher. O reembolso ao abrigo do Priority Cash Back é emitido como um voucher da MicroSignals, válido exclusivamente para novas reservas em www.farera.com. O voucher não é reembolsável e não pode ser trocado por dinheiro; é válido por 12 meses a partir da data de emissão; pode ser resgatado apenas pelo endereço de email utilizado na compra original e apenas para os passageiros indicados na reserva original que tenham estado sujeitos ao cancelamento da companhia aérea; pode ser utilizado várias vezes até ser totalmente esgotado; e não pode ser combinado com outros vouchers, esquemas de cashback ou promoções. Ao aceitar o voucher, o Cliente cede à MicroSignals todos os direitos sobre o bilhete cancelado, permitindo-nos exercer reclamações junto da companhia aérea. Com a emissão do voucher, a obrigação da MicroSignals ao abrigo do Priority Cash Back considera-se cumprida.
O Cliente não terá direito aos benefícios concedidos pelo serviço Priority Cash Back nos seguintes casos:

1. Bilhetes de voo expirados: O serviço não pode ser aplicado a bilhetes de voo que já tenham expirado.
2. Reembolsos já processados: Se a companhia aérea já tiver processado ou estiver em processo de reembolsar o Cliente directamente, o serviço Priority Cash Back não pode ser aplicado.
3. Cessação de operações ou falência da companhia aérea: No caso de uma companhia aérea envolvida no voo do Cliente cessar operações ou entrar em falência.
4. Casos de força maior: Circunstâncias imprevisíveis fora do controlo de qualquer uma das partes que impeçam o cumprimento das obrigações ao abrigo destes Termos e Condições. Se ocorrerem quaisquer desses eventos, o Priority Cash Back não se aplica.

B) Premium Service

O Premium Service é um serviço acessório fornecido pela MicroSignals e pode ser adquirido opcionalmente apenas em conjunto com o seu bilhete de avião.
É importante compreender que o Premium Service não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal.
Ao comprar o Premium Service, o Cliente terá direito a receber assistência com os seguintes serviços de apoio pós-venda sem ter de pagar as taxas de serviço da MicroSignals:
1. Cancelamento da reserva: Inclui todos os casos em que o Cliente opta por cancelar a sua reserva voluntariamente. A elegibilidade para reembolsos será determinada de acordo com as tarifas e políticas estabelecidas pela companhia aérea.
2. Alterações ao seu itinerário: Inclui todos os casos em que o Cliente inicia pedidos para alterações às datas, horas, nomes dos passageiros ou destinos da viagem. Estas alterações continuarão sujeitas aos regulamentos e políticas da companhia aérea.
3. Correcção de dados: Inclui todos os casos em que o Cliente solicita correcções relacionadas com entradas incorrectas de nomes, datas de nascimento ou detalhes de documentos de identificação na reserva. Note que este pedido está sujeito às condições da companhia aérea. A lista de taxas de serviço actuais é detalhada na secção 11 destes T&Cs.
Tenha em atenção que quaisquer alterações e/ou reembolsos são regidos pelas políticas da companhia aérea e pelas regras de tarifa. Podem ser aplicadas taxas adicionais impostas pela companhia aérea, sobre as quais nós, actuando como intermediários, não temos controlo.
A compra do Premium Service também garante que os pedidos de apoio pós-venda feitos pelo Cliente têm prioridade sobre pedidos de clientes que não tenham comprado o Premium Service ou outros serviços que concedam uma prioridade semelhante. No entanto, devido a necessidades operacionais críticas, como partidas iminentes de voos, esta prioridade nem sempre pode aplicar-se. Nesses casos limitados, a urgência de um pedido pode exigir que outros pedidos sejam tratados primeiro para dar resposta a requisitos operacionais críticos.
É importante notar que a compra do Premium Service não altera os termos e condições substantivos aplicáveis aos pedidos do cliente, incluindo os Termos e Condições da Plataforma disponíveis em www.farera.com, as políticas de reembolso da companhia aérea, as taxas de alteração impostas por terceiros, ou a disponibilidade dos serviços. Todos os pedidos estão sujeitos aos termos e condições originais estabelecidos pelos fornecedores do serviço ou do produto.
O horário de funcionamento padrão da empresa continua a aplicar-se às encomendas com Premium Service e os prazos de resolução para os pedidos do Cliente podem variar consoante a complexidade do problema, o envolvimento de terceiros e factores externos fora do controlo da empresa.
Por favor, note que o Premium Service pode ser vendido como parte de um pacote que inclui serviços fornecidos por fornecedores terceiros. Esses serviços de terceiros são regidos pelos seus próprios Termos e Condições, que lhe são apresentados no momento da compra. A MicroSignals actua estritamente como intermediária para esses serviços de terceiros e não assume qualquer responsabilidade pelo seu desempenho ou por quaisquer problemas decorrentes dos mesmos. O nosso papel limita-se a facilitar o seu acesso a estas ofertas de terceiros e quaisquer preocupações ou litígios relacionados com estes serviços devem ser tratados directamente com os respectivos fornecedores de serviço.

C) Flexible Ticket

Introdução ao serviço Flexible Ticket
1. Os Clientes que compram o Flexible Ticket terão acesso a uma isenção das Taxas Imputadas pela Companhia Aérea para alterações nas datas e/ou horas de voo. Uma vez que o Flexible Ticket é um serviço fornecido por nós, é importante notar que não é acessível através de contacto directo com a companhia aérea. Assim, todos os pedidos de alteração utilizando o serviço devem ser processados e comunicados através da área pessoal do Cliente (“MyArea”).
2. Especificamente, os Clientes que pretendam alterar a data e/ou a hora de um voo reservado através da Plataforma (sujeito às políticas da companhia aérea que permitam tais alterações) receberão uma isenção total da taxa normalmente cobrada pela companhia aérea pela alteração das reservas. Se o custo do novo voo cobrado pela companhia aérea exceder o do voo original, a diferença de preço será suportada pelo Cliente.
3. Tenha em atenção que o Flexible Ticket é um serviço único oferecido pela MicroSignals e que a disponibilidade do novo voo selecionado pelo Cliente não é garantida. A confirmação da disponibilidade será fornecida pela companhia aérea e comunicada através da área pessoal do Cliente (“MyArea”).
4. Flexible Ticket não é reembolsável.
Condições de Alteração de Voo do Flexible Ticket
1. O novo voo deve ser operado pela mesma companhia aérea, cobrindo os mesmos trajetos originais (não são permitidas alterações nos locais de partida e chegada).
2. Os pedidos de alteração devem ser feitos o mais tardar 72 horas antes da hora de partida programada do voo inicial de ida.
3. Se desejar solicitar uma alteração de horário para o seu voo, tenha em atenção que não pode escolher um novo voo com partida dentro de 72 horas a partir do momento em que nos submete o seu pedido.
4. O Flexible Ticket só pode ser utilizado uma vez pelo Cliente.
5. No caso de o voo original ser cancelado quer pela companhia aérea quer pelo Cliente, o Flexible Ticket não pode ser utilizado, nem pode ser solicitado um reembolso se o período de retirada tiver terminado.
6. Se o novo voo, conforme alterado por data e/ou hora, for cancelado quer pela companhia aérea quer pelo Cliente, o custo do Flexible Ticket não será reembolsável.
7. A ativação do Flexible Ticket não transfere para o novo voo quaisquer serviços extra comprados na reserva original, incluindo, entre outros, Cancel For Any Reason (CFAR), Priority Cashback, seleção de assento, bagagem registada e bagagem de cabine.
Utilizar o Flexible Ticket para Alterar o seu Voo
1. Os pedidos de alteração devem ser iniciados o mais tardar 72 horas antes da partida originalmente programada do voo inicial de ida.
2. O Flexible Ticket é disponibilizado através de remarcação autónoma com reembolso: o Cliente compra um bilhete de substituição de forma independente e a MicroSignals reembolsa o montante elegível conforme indicado abaixo. O bilhete de substituição pode ser reservado com qualquer fornecedor, incluindo diretamente a companhia aérea operadora, outra agência de viagens online ou farera.com, desde que cumpra todos os seguintes requisitos:
3. 1. A mesma companhia aérea operadora da reserva original
  2. O mesmo trajeto, com o mesmo aeroporto de origem e de destino
  3. Os mesmos passageiros da reserva original
  4. Reservado em nome do(s) passageiro(s) original(is)
4. Para utilizar o Flexible Ticket:
5. 1. Aceda à sua área pessoal (“MyArea”) em www.farera.com utilizando o seu email e Order ID, vá a “Extra Services” e submeta um pedido através do serviço Schedule Change.
  2. A MicroSignals enviar-lhe-á uma mensagem de confirmação autorizando a remarcação autónoma. A partir do momento dessa mensagem, terá vinte e quatro (24) horas para concluir a compra do bilhete de substituição.
  3. Assim que o bilhete de substituição for reservado, submeta através de MyArea:
  4. 1. O recibo ou email de confirmação, que deve indicar a companhia aérea, o trajeto, o horário e os nomes dos passageiros
    2. O PNR (referência da reserva) do bilhete de substituição
    3. O endereço de email utilizado para efetuar a nova reserva, para que a MicroSignals possa verificar diretamente o novo voo com a companhia aérea
  5. O reembolso é processado não antes de vinte e quatro (24) horas a partir do momento em que a MicroSignals recebe prova de compra válida e completa. O montante do reembolso é o mais baixo entre (a) a tarifa do voo paga na reserva original ou (b) a tarifa do voo paga na reserva de substituição. Estão excluídos do reembolso tanto na reserva original como na reserva de substituição: extras, seleção de assento, bagagem adicional, taxas de serviço cobradas pela MicroSignals ou pelo fornecedor do bilhete de substituição e quaisquer outros extras.
  6. O Cliente é o único responsável por selecionar o itinerário correto antes de comprar o bilhete de substituição. A MicroSignals não cobrirá o custo de uma segunda alteração e o Flexible Ticket não pode ser reaplicado depois de o bilhete de substituição ter sido comprado.
  7. Depois de o bilhete de substituição ser comprado e de a prova de compra ser submetida, a reserva original é considerada encerrada e o Flexible Ticket é considerado como tendo sido utilizado em conformidade com a Secção 3.5 abaixo.
6. Em casos limitados em que a MicroSignals determine, a seu exclusivo critério, que a remarcação autónoma não é viável (por exemplo, quando as regras de tarifas da companhia aérea operadora, a estrutura da reserva original ou outras limitações operacionais ou contratuais impedem uma substituição adequada nas condições da Secção 3.2), a MicroSignals coordenará a alteração diretamente com a companhia aérea em nome do Cliente. Nesses casos:
7. 1. A Equipa de Apoio ao Cliente da MicroSignals contactá-lo-á para confirmar o pedido e enviar-lhe-á por email uma cotação com a indicação de qualquer diferença de tarifa cobrada pela companhia aérea se o novo voo exceder o preço original. Qualquer diferença de tarifa desse tipo é da responsabilidade do Cliente.
  2. O processamento pode demorar até 48 horas devido ao tempo necessário para coordenar com a companhia aérea e confirmar a disponibilidade. Assim que a companhia aérea aprovar a alteração, o itinerário atualizado será confirmado através de MyArea.
  3. A alteração só fica concluída quando receber um email de confirmação da nossa parte.
  4. A decisão de tratar uma alteração ao abrigo desta Secção 3.4 cabe à MicroSignals. O Cliente não tem direito a escolher este método em preferência ao processo de remarcação autónoma da Secção 3.3.
8. O Flexible Ticket aplica-se a todos os passageiros da reserva original e a todas as etapas da viagem, e só pode ser utilizado uma vez. Depois de o bilhete de substituição ter sido comprado e a prova ter sido submetida, ou depois de uma alteração ao abrigo da Secção 3.4 ter sido confirmada, o Flexible Ticket é considerado como tendo sido utilizado na íntegra e não podem ser feitas mais alterações ao abrigo destes T&Cs.
9. Durante todo o processo de alteração, o Cliente é responsável por comunicar atempada e corretamente. Atrasos ou imprecisões na informação que nos fornecer podem resultar em atrasos no processamento, recusa do reembolso ou custos adicionais.
Limitações do Serviço Flexible Ticket e Condições de Força Maior
1. Ao utilizar o Flexible Ticket, o Cliente concede à Empresa autoridade para modificar a reserva original do voo em seu nome.
2. A hora de partida do voo remarcado deve ser pelo menos 72 horas após a hora do pedido de alteração.
3. Não são permitidas alterações em segmentos ou etapas individuais de um voo com várias escalas.
4. Não são permitidas atualizações de cabine nem alterações para uma classe de reserva superior no mesmo voo.
5. O Flexible Ticket limita-se a alterações apenas de data e hora. Quaisquer outras modificações (por exemplo, alterações de nome, alterações de rota, pedidos adicionais de bagagem ou de lugares) implicarão taxas, encargos e ajustes de tarifa padrão por parte da companhia aérea.
6. Se a alteração de um voo for confirmada, o Flexible Ticket não pode ser reaplicado, mesmo que o Cliente não faça o check-in para o voo remarcado. Apenas é permitida uma alteração de viagem por Cliente. Se for necessária uma segunda alteração de data, o Cliente suportará todas as penalizações, taxas e ajustes de tarifa padrão associados a essa alteração.
7. A Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer serviços adicionais (por exemplo, reservas de bagagem e de assentos) que o Cliente reserve diretamente com a companhia aérea.
8. No caso de as condições após a alteração resultarem na inelegibilidade para tarifas especiais aplicáveis anteriormente (como tarifas para bebés), o Cliente é responsável por pagar a diferença.
9. O Cliente reconhece e concorda que o Flexible Ticket não será utilizável nas seguintes circunstâncias:
10. 1. Cancelamento involuntário pela companhia aérea: se qualquer um dos voos da reserva do Cliente for cancelado pela companhia aérea operadora.
  2. Suspensão das operações ou falência da companhia aérea: no caso de qualquer companhia aérea envolvida em um dos voos do Cliente suspender as operações ou declarar falência.
  3. Eventos de Força Maior: Refere-se a acontecimentos imprevisíveis fora do controlo de qualquer das partes, que impedem o cumprimento das obrigações ao abrigo destes T&Cs. Estes eventos, ocorrendo nos locais de partida ou de chegada, incluem, entre outros, desastres naturais (como sismos, inundações, furacões), guerra, terrorismo, agitação civil, epidemias, pandemias (conforme declaradas pelas autoridades locais ou internacionais relevantes), incidentes nucleares, ações governamentais significativas, greves, agitação civil, saques e vandalismo.
11. Na ocorrência de qualquer das condições listadas na Cláusula 4.9 acima, o Cliente que pretenda alterar a data e/ou a hora de um voo reservado através de qualquer website da MicroSignals (sujeito às políticas da companhia aérea que permitam tais alterações) deixa de ter direito a receber uma isenção total da taxa normalmente cobrada pela companhia aérea por alterações às reservas.

D) Cancelar por Qualquer Motivo (CFAR)

Introdução ao Cancelar por Qualquer Motivo
1. Cancelar por Qualquer Motivo (“CFAR”) é um serviço acessório fornecido exclusivamente pela MicroSignals e pode ser adquirido opcionalmente apenas em conjunto com o seu bilhete de avião.
2. É importante compreender que o CFAR não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal. Como uma oferta distinta da MicroSignals, o Cancelar por Qualquer Motivo permite que os Clientes cancelem as suas reservas de bilhetes de avião ao abrigo de condições específicas detalhadas neste documento.
3. O CFAR não é reembolsável.
Descrição do Serviço CFAR
1. O Cliente que comprou o CFAR terá acesso a um voucher eletrónico (o “Voucher”) equivalente a 90% do custo do bilhete de avião originalmente adquirido.
2. O Voucher pode ser resgatado exclusivamente em farera.com para concluir uma nova reserva, sujeito aos termos e condições indicados nestes T&Cs.
3. O Cliente que comprou o CFAR tem a opção de:i) Manter o bilhete de avião original, viajando na data inicialmente prevista. Se esta opção for escolhida, o Voucher é automaticamente perdido e deixa de poder ser reclamado ou resgatado pelo Cliente.ii) Cancelar o bilhete de avião original e solicitar o Voucher à MicroSignals, desde que o cancelamento seja solicitado o mais tardar 72 horas antes da partida do voo inicial. O Voucher pode ser utilizado pelo Cliente para organizar uma nova reserva de voo, dentro do âmbito das condições e procedimentos indicados nestes T&Cs.
Condições e Limitações do CFAR
1. O cancelamento do bilhete de avião original pode também ser solicitado para passageiros individuais dentro de uma reserva. Nesses casos, o valor do Voucher será ajustado proporcionalmente ao número de passageiros que optarem por cancelar a sua reserva.
2. O pedido de cancelamento aplica-se sempre à reserva completa e não pode ser solicitado para segmentos individuais da viagem.
3. O Voucher corresponde a 90% do valor do bilhete de avião cancelado, incluindo impostos e taxas impostas pela transportadora, desde que a reserva e a compra tenham sido efetuadas na Plataforma.
4. O cálculo para determinar o valor do Voucher exclui quaisquer custos adicionais incorridos pelo Cliente tanto no momento da reserva original como após a compra. Exemplos desses custos que são excluídos do valor do Voucher incluem, entre outros: o preço pago pelo CFAR, quaisquer taxas de serviço cobradas pela MicroSignals, o preço de qualquer serviço adicional adicionado durante o processo de reserva (incluindo, mas não limitado a, bagagem adicional, Flexible Ticket, Premium Service, assistência de check-in online, necessidades especiais de transporte, etc., quando disponível na Plataforma) e o preço de quaisquer outros extras adicionados durante ou após a reserva.
5. O valor máximo do Voucher não pode exceder $5.000,00 por reserva, independentemente do número de passageiros que solicitem o cancelamento. Nos casos em que a reserva sofra alterações que resultem num aumento de tarifa (como alterações na data de viagem, alterações do nome do passageiro, adição de bagagem, seleção de assento, etc.), o valor do Voucher será ainda calculado com base no preço do bilhete original, sem alterações.
6. O Voucher, conforme descrito nestes T&Cs, não é reconhecido como um instrumento de crédito. As suas características e procedimentos operacionais são detalhados nestes T&Cs. Podem ser apresentadas condições adicionais, destinadas a complementar as disposições destes T&Cs, no próprio Voucher ou no e-mail que acompanha o Voucher.
7. O Voucher mantém-se válido por 12 meses a partir da data em que o e-mail com os detalhes do Voucher é enviado ao Cliente. Após o termo desse período, o Voucher não pode ser resgatado nem utilizado pelo Cliente e não podem ser invocados quaisquer direitos por parte deste contra a MicroSignals. A Empresa procederá então à anulação do Voucher e à sua exclusão dos seus registos financeiros, sem oportunidade para o Cliente contestar esta ação.
8. O Voucher não é elegível para utilização em conjunto com outros vouchers, esquemas de cashback ou qualquer outra oferta promocional e/ou desconto.
9. Com a emissão do Voucher, considerar-se-á cumprida a prestação do serviço CFAR pela MicroSignals.
10. O Voucher pode ser utilizado pelo Cliente várias vezes até o seu valor total ser esgotado.
11. O Voucher só pode ser aplicado como pagamento parcial para uma nova reserva. É necessário um pagamento mínimo, indicado no checkout e liquidado através de um dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, em todas as reservas em que o Voucher seja aplicado.
12. O Voucher só pode ser resgatado em conjunto com o endereço de e-mail que foi utilizado para a compra do bilhete original. Além disso, o Voucher só pode ser resgatado exclusivamente para reservar novos voos para os passageiros indicados na reserva original que cancelaram o seu voo utilizando CFAR. O CFAR não se aplica a passageiros não incluídos na reserva original, nem a passageiros incluídos na reserva original cujos voos não foram cancelados utilizando CFAR.
13. Importa salientar que, ao cancelar o bilhete de avião original e ao aceitar o Voucher da nossa parte, você concorda em abdicar de todos os direitos associados ao seu bilhete de voo original, cedendo-os à MicroSignals. Isto significa que, ao pedir-nos para cancelar a sua reserva de voo e ao aceitar o Voucher em contrapartida, você aceita expressamente que nós adquirimos todos os direitos relacionados com o bilhete de voo cancelado. Isto também nos dá o direito de exercer os seus direitos junto da companhia aérea que emitiu o bilhete de voo. Isto significa que, uma vez que você tenha recebido o Voucher, já não tem direito a utilizar o serviço de transporte aéreo. Tenha em atenção que, se não conseguirmos exercer com sucesso os direitos que nos foram atribuídos relativamente ao bilhete de voo, porque a solução de reembolso da transportadora não é transferível (por ex., um voucher nominativo), poderemos encaminhar o reembolso da transportadora para si em vez do Voucher. Se o montante do reembolso da transportadora (não transferível) for inferior ao valor do Voucher calculado de acordo com as regras indicadas neste documento, emitiremos um Voucher pela diferença.
14. Para cancelar o bilhete de voo original e solicitar o Voucher ao abrigo do serviço CFAR, é obrigatório que o Cliente e os passageiros não tenham concluído o processo de check-in para qualquer segmento dos seus voos. Esta condição aplica-se independentemente do método utilizado para o check-in (online ou no aeroporto). Se o Cliente ou o passageiro já tiver feito o check-in do seu voo, o direito de cancelar o voo e solicitar o Voucher nos termos destes T&Cs é perdido.
Cancelar o seu voo e ativar o CFAR
1. Se você tenciona cancelar o bilhete de avião original e pretende solicitar o Voucher da nossa parte conforme a secção 2.4 destes T&C, deve fazê-lo o mais tardar 72 horas antes da partida prevista do voo inicial. Os pedidos para cancelar um voo e utilizar CFAR recebidos no prazo de 72 horas antes da partida prevista do voo inicial, bem como os recebidos após o horário de partida, serão considerados inválidos. Isto levará à perda do direito de utilizar o CFAR e de receber o Voucher.
2. Para utilizar o CFAR e solicitar o Voucher, você tem de seguir estes passos:
3. 1. Aceda à sua área pessoal (“MyArea”) no site www.farera.com introduzindo o seu email e o seu Order ID. (O Order ID é um identificador único da sua reserva de voo, enviado por email após a compra bem-sucedida de um bilhete de avião na Plataforma).
  2. Vá à secção Extra Services e faça um pedido utilizando o serviço Cancel Reservation.
  3. A equipa de Apoio ao Cliente da MicroSignals contactá-lo-á para o orientar no processo de cancelamento e para o informar sobre as opções de reembolso (incluindo o Voucher). Após esta interação, receberá uma mensagem da nossa parte a solicitar que confirme o seu Cancelamento.
  4. Após a receção da sua confirmação, o Voucher ficará disponível para si através da sua MyArea na Plataforma no prazo de 48 horas.
4. Se tiver qualquer dificuldade em aceder ao serviço Cancel Reservation através da sua MyArea, seja devido a problemas técnicos ou por outras razões, convidamo-lo a submeter o seu pedido de cancelamento através da secção Support. Após receber o seu pedido por este canal, a nossa equipa de Apoio ao Cliente assegurará que é processado em conformidade com os T&Cs que regem o serviço CFAR.
Limitações do CFAR e Condições de Força Maior
1. O Cliente reconhece e concorda que o serviço CFAR, que permite o cancelamento de um bilhete de avião em troca de um Voucher, não estará disponível nas seguintes circunstâncias:
2. 1. Cancelamento involuntário pela companhia aérea: Se algum dos voos incluídos na reserva do Cliente for cancelado pela companhia aérea operadora.
  2. Suspensão das operações ou falência da companhia aérea: No caso de qualquer companhia aérea envolvida em um dos voos do Cliente suspender as operações ou declarar falência.
  3. Eventos de Força Maior: Refere-se a acontecimentos imprevisíveis fora do controlo de qualquer das partes, que impedem o cumprimento das obrigações ao abrigo destes T&Cs. Estes eventos, ocorrendo nos locais de partida ou de chegada, incluem, entre outros, desastres naturais (como sismos, inundações, furacões), guerra, terrorismo, agitação civil, epidemias, pandemias (conforme declaradas pelas autoridades locais ou internacionais relevantes), incidentes nucleares, ações governamentais significativas, greves, agitação civil, saques e vandalismo.
3. Na ocorrência de qualquer uma das condições listadas nesta Cláusula 5, a opção de cancelar o bilhete de avião original e receber um Voucher através do CFAR fica indisponível e quaisquer taxas pagas pelo CFAR não são reembolsáveis.
Prevenção de Fraude no CFAR e Direito de Limitar o Acesso
1. A MicroSignals reserva-se o direito de monitorizar a utilização do serviço CFAR e do Voucher para quaisquer atividades que nós, a nosso exclusivo critério, suspeitemos serem fraudulentas, enganosas ou em violação destes T&Cs. Isto inclui, entre outros, situações em que consideremos que um cliente está a explorar o CFAR ou o Voucher de uma forma que constitua comportamento fraudulento, manipulação ou utilização indevida destinada a obter um benefício injusto à custa da MicroSignals ou de outros utilizadores. Se determinarmos, com base em fundamentos razoáveis, que tais atividades estão a ocorrer, reservamo-nos o direito de tomar as medidas adequadas. Estas medidas podem incluir, entre outras, negar o acesso ao CFAR, cancelar o Voucher já emitido, restringir ou suspender o acesso do utilizador à Plataforma e intentar ações legais. Estas medidas são essenciais para manter a integridade dos nossos serviços e proteger os direitos e interesses de todos os nossos utilizadores e partes interessadas.

E) Flexible Traveler

Introdução ao Flexible Traveler
1. O Flexible Traveler é um serviço acessório oferecido diretamente pela MicroSignals. Permite a substituição do passageiro indicado na reserva original por outra pessoa, nas condições aqui estabelecidas. Este serviço não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal.
2. O Flexible Traveler deve ser adquirido durante o processo de reserva original e aplica-se por passageiro. É válido exclusivamente para o passageiro para o qual foi adquirido. Não pode ser transferido nem aplicado a outros passageiros incluídos na reserva.
3. O serviço deve ser ativado o mais tardar setenta e duas (72) horas antes da hora de partida programada do voo original. Os pedidos recebidos após este prazo não serão processados.
4. O Flexible Traveler não é reembolsável.
Âmbito do Serviço Flexible Traveler
1. Após a ativação do Flexible Traveler e sujeito a disponibilidade, custo e limitações de timing determinadas pelo(s) fornecedor(es) do voo, a MicroSignals avaliará se o passageiro indicado no bilhete pode ser alterado diretamente através do(s) fornecedor(es) do voo, ou se é necessário cancelar o bilhete original e emitir um novo para o passageiro de substituição.
2. Nos casos em que seja necessário emitir um novo bilhete, a MicroSignals procederá à reserva do mesmo voo (mesma companhia aérea, origem, destino, data e hora) para o novo passageiro, sujeito a disponibilidade. O Cliente será responsável por pagar qualquer diferença de tarifa entre a reserva original e o novo bilhete.
3. Nesses casos, os serviços acessórios associados ao bilhete original não serão transferidos para a nova reserva.
4. Se a alteração de nome for permitida pelo(s) fornecedor(es) do voo, mas não for possível reservar o mesmo voo para o passageiro de substituição, o Cliente terá a opção de manter a reserva original sem ativar o serviço Flexible Traveler.
Incompatibilidade do Flexible Traveler com Outros Serviços
1. Após a ativação do Flexible Traveler, todos os outros serviços de flexibilidade oferecidos diretamente pela MicroSignals e associados à reserva original — incluindo, entre outros, Flexible Ticket e Cancel For Any Reason (CFAR) — serão considerados nulos e sem efeito.
2. Estes serviços não serão repostos, transferidos ou aplicados à nova reserva criada ao abrigo do serviço Flexible Traveler.
3. Não serão devidos reembolsos, vouchers ou compensações relativamente aos serviços perdidos referidos na cláusula 3.1.
Limitações do Flexible Traveler
1. O Flexible Traveler só pode ser utilizado uma vez por passageiro elegível.
2. O novo bilhete emitido ao abrigo do Flexible Traveler deve ser para a mesma companhia aérea, a mesma origem, o mesmo destino e o mesmo voo programado da reserva original. A única alteração permitida é a substituição do passageiro.
3. O Flexible Traveler não pode ser utilizado nas seguintes circunstâncias:
4. 1. Cancelamento involuntário pelo(s) fornecedor(es) do voo: Se qualquer segmento da reserva do Cliente for cancelado pelo(s) fornecedor(es) do voo, o Flexible Traveler deixa de estar disponível para utilização.
  2. Suspensão das operações ou falência do(s) fornecedor(es) do voo: Se qualquer fornecedor de voo envolvido na reserva suspender as operações ou declarar falência, o serviço Flexible Traveler ficará indisponível.
  3. Eventos de Força Maior: O Flexible Traveler não pode ser utilizado em caso de circunstâncias imprevisíveis fora do controlo de qualquer das partes que impeçam o cumprimento das obrigações ao abrigo destes Termos e Condições. Tais eventos incluem, entre outros: desastres naturais (por exemplo, sismos, inundações, furacões), guerra, terrorismo, agitação civil, epidemias, pandemias (conforme declaradas pelas autoridades locais ou internacionais relevantes), incidentes nucleares, ações governamentais significativas, greves, saques e vandalismo.
5. Na ocorrência de qualquer um dos eventos listados na Cláusula 4.3, o serviço Flexible Traveler será considerado indisponível e quaisquer montantes pagos por este serviço manter-se-ão não reembolsáveis.
Prevenção de Fraude e Direito de Limitar o Acesso
1. A MicroSignals reserva-se o direito de monitorizar a utilização do serviço Flexible Traveler para indícios de fraude, abuso ou utilização indevida em violação destes Termos. Se tal conduta for identificada de forma razoável, a MicroSignals poderá cancelar qualquer bilhete ou voucher emitido ao abrigo do serviço, negar acesso adicional ao Flexible Traveler, suspender o acesso do Cliente à Plataforma e tomar medidas legais, se necessário.

F) Premium Disruption Assistance

Introdução ao Premium Disruption Assistance
1. A Premium Disruption Assistance é um serviço acessório disponibilizado pela MicroSignals e pode ser adquirido opcionalmente apenas em conjunto com o seu bilhete de avião. É importante compreender que a Premium Disruption Assistance não é um produto de seguro, nem deve ser interpretada como tal. Este produto está disponível em duas variantes alternativas: Delay Protection Only e Full Protection (ver abaixo).
Âmbito da Premium Disruption Assistance
1. Se tiver selecionado a opção “Delay Protection Only”, o seu direito limita-se ao serviço Delay Protection e Lounge Access disponibilizado pela AirHelp. Este serviço está sujeito exclusivamente aos Termos e Condições da AirHelp apresentados no momento da compra e disponíveis aqui (abre numa nova janela). A MicroSignals atua estritamente como intermediária para este serviço e não assume qualquer responsabilidade pelo seu desempenho nem por quaisquer litígios que possam surgir a partir dele. Todas as reclamações, preocupações ou pedidos devem ser tratados diretamente com a AirHelp. Se tiver selecionado a opção “Full Protection”, além do serviço AirHelp Delay Protection e Lounge Access, terá direito a um vale de reembolso emitido diretamente pela MicroSignals no caso de cancelamento involuntário do seu voo, iniciado pela companhia aérea e comunicado à Nossa parte pelos nossos fornecedores.
2. Se tiver comprado “Full Protection” no momento da sua reserva original e, no caso de cancelamento involuntário do seu voo iniciado pela companhia aérea, a MicroSignals compromete-se a processar o seu reembolso diretamente através de vale.
3. Este processo acelerado será iniciado sem necessidade de aguardar a conclusão da transferência de fundos da companhia aérea para a MicroSignals e depende de confirmação por parte da companhia aérea ou do respetivo Fornecedor de Serviços do montante exato do reembolso.
4. A MicroSignals reserva um período técnico de processamento para emitir o reembolso ao Cliente. Este processo pode demorar até três (3) dias úteis a partir da confirmação por parte da companhia aérea ou do respetivo Fornecedor de Serviços do montante exato do reembolso.
5. A Premium Disruption Assistance aplica-se exclusivamente ao bilhete de voo com o qual foi originalmente adquirida e deve ser adquirida ao mesmo tempo que a reserva original. Todas as taxas de serviço, conforme detalhadas nos termos de serviço de ambas as MicroSignals e do(s) Fornecedor(es) de Serviços, continuam a ser aplicáveis.
6. O montante do vale de reembolso será determinado da seguinte forma:
7. 1. O custo dos voos cancelados;
  2. O custo dos serviços acessórios da companhia aérea comprados no momento da reserva. Limitado apenas a serviços de bagagem e seleção de assento;
  3. Excluindo comissões, taxas de serviço e encargos da MicroSignals.
  4. Além disso, o vale de reembolso incluirá um extra de 20% sobre o montante acima.
8. O vale emitido ao abrigo da Premium Disruption Assistance - Full Protection apenas - segue as regras indicadas abaixo:
9. 1. O vale é válido exclusivamente para novas reservas de voos em www.farera.com.
  2. O valor máximo do vale não pode exceder 5.000 USD por reserva, independentemente do número de passageiros.
  3. O vale não é reembolsável;
  4. O vale mantém-se válido por 12 meses a partir da data de emissão;
  5. O vale só pode ser resgatado pelo mesmo endereço de e-mail utilizado na compra original;
  6. O vale só pode ser utilizado para os passageiros indicados na reserva original que tenham estado sujeitos ao cancelamento da companhia aérea;
  7. O vale pode ser utilizado várias vezes até ser totalmente esgotado, mas não pode ser combinado com outros vales, esquemas de cashback ou promoções.
  8. Com a emissão do vale, a obrigação da MicroSignals ao abrigo da Premium Disruption Assistance considera-se cumprida.
  9. Ao aceitar o vale, o Cliente cede todos os direitos sobre o bilhete cancelado à MicroSignals, permitindo que Nós exerçamos reclamações junto da companhia aérea. Se o reembolso da companhia aérea não for transferível (por exemplo, vale nominativo), Nós poderemos encaminhá-lo para Si como alternativa ao vale da MicroSignals e emitir um vale suplementar da MicroSignals para qualquer diferença.
  10. O Vale só pode ser aplicado como pagamento parcial numa nova reserva. É necessário um pagamento mínimo, indicado no checkout e liquidado através de um dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, em todas as reservas em que o Vale seja aplicado.
Limitações do Serviço
1. O vale é emitido apenas se o cancelamento for iniciado pela companhia aérea e confirmado através dos nossos fornecedores. A Premium Disruption Assistance não se aplica a:
2. 1. Cancelamentos voluntários por parte do Cliente;
  2. Situações em que a companhia aérea já tenha processado ou esteja a processar um reembolso diretamente ao Cliente;
  3. Encerramento operacional da companhia aérea ou falência;
  4. Casos de Força Maior (desastres naturais, guerra, terrorismo, pandemias, greves, restrições governamentais, etc., conforme definido nos Termos e Condições).
Prevenção de Fraude e Direito de Limitar o Acesso
1. A MicroSignals reserva-se o direito de monitorizar a utilização do serviço Premium Disruption Assistance em caso de suspeita de fraude, abuso ou utilização indevida. Se esse comportamento for identificado de forma razoável, a MicroSignals poderá:
2. 1. Cancelar qualquer vale emitido ao abrigo deste serviço;
  2. Negar acesso adicional à Premium Disruption Assistance;
  3. Suspender o acesso do Cliente à Plataforma;
  4. Tomar medidas legais quando necessário.