Termos e Condições

MicroSignals, Inc. Termos e Condições

Noções básicas

Somos o intermediário entre si e os fornecedores de viagens. Não fornecemos as viagens ou os voos nós próprios.
Leia os detalhes de cada fornecedor, especialmente sobre alterações e reembolsos. As regras deles aplicam-se.
Vamos manter as suas informações pessoais privadas e seguras. Consulte a nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
Precisa de ter documentos de viagem válidos, como passaportes e vistos. Não somos responsáveis se não conseguir viajar por falta de documentação.
Se encontrar quaisquer problemas com a qualidade dos serviços de viagem, tenha em conta que estes são fornecidos pelo fornecedor de viagens (por exemplo, as companhias aéreas) e é ele que está melhor preparado para responder e resolver as suas preocupações.

1. Introdução

1.1. A MicroSignals, Inc. é um intermediário de viagens incorporado em 2023 no estado de Delaware (EUA), detentor do website www.farera.com (a “Plataforma”).

1.2. Fornecemos uma plataforma online que permite aos clientes reservar serviços de viagem de vários fornecedores terceiros. Atuamos como intermediário entre o cliente e o fornecedor de viagens. Os fornecedores de viagens, e não Nós, são responsáveis por fornecer os serviços de viagem efetivos adquiridos pelos clientes através da plataforma Farera.

1.3. Estes Termos e Condições gerais (“T&C”) aplicam-se entre si (“si” ou o “Cliente”) e Nós, a entidade responsável pela Plataforma, e aplicam-se aos serviços oferecidos e prestados por Nós através da Plataforma ou por outros meios (por exemplo, através do contacto com a nossa equipa de apoio ao cliente).

1.4. Para determinar onde está permanentemente sediado, Nós utilizaremos critérios específicos, incluindo, entre outros, o endereço IP, a moeda selecionada para pagamento e as informações pessoais fornecidas durante o processo de reserva.

1.5. Reservamo-nos o direito de modificar estes T&C a qualquer momento, sem aviso prévio.

1.6. Solicita-se que leia estes T&C com atenção antes de utilizar a Plataforma e que nos coloque quaisquer questões que possa ter sobre os mesmos, e/ou consulte um advogado, se desejar, antes de concordar em ficar vinculado por eles. Reconhece que leu e aceitou estes Termos e Condições (incluindo as suas Políticas de Cancelamento, Limitações de Responsabilidade e Cláusula de Arbitragem Vinculativa) antes de efetuar uma reserva, e aceitou o mesmo ao assinalar a caixa “Confirmo que li e aceito os Termos e Condições e a Política de Privacidade do farera.com, incluindo as Condições da Companhia Aérea e as Regras de Tarifa. Compreendo que os meus dados de pagamento não são partilhados com a companhia aérea (o que isto significa) e confirmo que todas as informações pessoais que forneci para esta reserva são exatas e completas.” Concorda em ficar vinculado por estes T&C. Sem esta aceitação afirmativa, o processamento de uma reserva não é possível. Se não aceitar estes T&C, pedimos que se abstenha de utilizar a Plataforma e/ou de efetuar uma reserva.

1.7. Tem de ter pelo menos 18 anos e utilizar a Plataforma para fins pessoais. “Fins pessoais” significa que é uma pessoa a reservar viagens para si próprio ou para a sua família, e não para fins de uma empresa ou atividade comercial.

1.8. A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso pessoal por consumidores individuais, conforme definido acima. Agências de viagens, agentes de viagens e quaisquer outras pessoas ou entidades que atuem numa capacidade comercial ou profissional estão expressamente proibidos de aceder ou utilizar a Plataforma para fazer reservas ou para quaisquer outros fins. O uso não autorizado da Plataforma por essas partes pode resultar no cancelamento de reservas, na suspensão de contas e na adoção das medidas legais adequadas.

1.9. Para voos e serviços de terceiros oferecidos na Plataforma, atuamos estritamente como intermediários, facilitando serviços de viagem entre si (o “Cliente”) e o prestador de serviços (companhias aéreas, operadores de viagens, etc.).

1.10. Se for um consumidor com residência permanente fora da União Europeia a utilizar a Plataforma, o seu parceiro contratual é a MicroSignals, Inc., uma sociedade de Delaware com sede em 1111B S Governors Ave STE 6454 Dover, Delaware 19904 USA, e a sua relação será regida pela lei dos EUA.

1.11. Se for um consumidor com residência permanente na União Europeia a utilizar a Plataforma, o seu parceiro contratual é a MicroSignals Italia Srl, uma empresa constituída ao abrigo da lei italiana, com sede social em Via del Ronco 10, 22074 Lomazzo (CO), Itália, NIF 04183850132, e a sua relação será regida pela lei italiana e pelos regulamentos relevantes da UE.

1.12. MicroSignals, Inc. DBA Farera encontra-se registada como Vendedor de Viagens na Califórnia, CST 2158787-50; o registo como vendedor de viagens não constitui aprovação por parte do estado da Califórnia. A lei da Califórnia exige que certos vendedores de viagens tenham uma conta fiduciária ou uma caução para proteger o dinheiro dos consumidores. Esta empresa tem uma caução emitida pela Nationwide Mutual Insurance Company no montante de $15,000. A MicroSignals, Inc. não é participante no Travel Consumer Restitution Fund (TCRF).

1.13. MicroSignals, Inc. DBA: Farera encontra-se registada no Estado da Florida como Vendedor de Viagens. Número de registo ST44953.

1.14. MicroSignals, Inc. DBA: Farera encontra-se registada no Estado de Washington como Vendedor de Viagens, Número de registo 605468145 001 0001.

1.15. A MicroSignals Italia Srl opera como agência de viagens em conformidade com a lei italiana, tendo apresentado uma comunicação certificada de início de atividade (SCIA) ao Município de Lomazzo (CO). A empresa detém todas as autorizações exigidas para o exercício legal das suas atividades comerciais. Em conformidade com os regulamentos aplicáveis, a MicroSignals Italia Srl subscreveu um seguro obrigatório de responsabilidade civil profissional (Política n.º OX00042772) e encontra-se registada no fundo de proteção de insolvência “Il Salvagente s.c. a r.l.” (Certificado de Associação n.º 2025/1-8010).

2. Intermediação de serviços de viagem

2.1. Para os serviços de voo e de companhia aérea, e em geral para os serviços de terceiros oferecidos na Plataforma, coletivamente designados por “Serviços de Viagem”, o nosso papel é estritamente o de intermediário. Nesta qualidade, as nossas responsabilidades limitam-se à intermediação dos Serviços de Viagem entre si e entidades terceiras, incluindo, entre outros, companhias aéreas, operadores de viagens e outros fornecedores de serviços de viagem, adiante designados por “Fornecedor de Serviços”.

2.2. Quando compra Serviços de Viagem através da nossa Plataforma, isso é formalizado num acordo diretamente com o(s) Fornecedor(es) de Serviços. Não estabelecemos a relação contratual relativa aos Serviços de Viagem que compra, a menos que seja expressamente indicado como tal.

2.3. Quando faz uma reserva através da Plataforma, o acordo contratual relativo aos Serviços de Viagem será estabelecido entre si e o(s) Fornecedor(es) de Serviços, salvo indicação expressa em contrário, e não entre Nós e si.

2.4. Recomendamos que verifique e leia com atenção os termos e condições de cada Fornecedor de Serviços antes de comprar os seus produtos ou serviços, especialmente os que se relacionam com taxas de alteração e cancelamento.

2.5. Quando utiliza a Plataforma para comprar Serviços de Viagem, concede-nos autorização para atuarmos como seu mediador junto do(s) Fornecedor(es) de Serviços correspondente(s). Isto inclui mediar o pagamento destes Serviços de Viagem, garantindo uma transação sem falhas entre si e o(s) Fornecedor(es) de Serviços. Após um pagamento bem-sucedido, receberá um bilhete confirmado emitido pelo Fornecedor de Serviços. Tenha em conta que o preço final dos Serviços de Viagem pode incluir uma taxa de serviço pelos serviços de mediação que fornecemos ao facilitar o acordo entre si e o Fornecedor de Serviços relevante.

2.6. Se lhe for dada a oportunidade de apresentar pedidos especiais ao reservar o seu voo (como refeições especiais, instalações para pessoas com deficiência ou cadeiras para crianças), Nós encaminharemos esses pedidos para o Fornecedor de Serviços adequado. Ainda assim, Nós não podemos garantir que o Fornecedor de Serviços consiga satisfazer estas exigências específicas. Podemos aplicar uma taxa de serviço para o processamento destes pedidos especiais.

2.7. A execução efetiva e a qualidade dos Serviços de Viagem mediadas através da Plataforma dependem exclusivamente do Fornecedor de Serviços relevante. Na nossa qualidade de intermediários, não assumimos qualquer responsabilidade pela prestação de Serviços de Viagem. Também não fazemos quaisquer declarações ou garantias, expressas ou implícitas, sobre a adequação ou qualidade dos Serviços de Viagem mediadas na Plataforma. Para quaisquer reclamações ou problemas relacionados com a prestação ou não prestação do Serviço de Viagem, o Fornecedor de Serviços é a parte responsável por responder.

2.8. Se optar por solicitar diretamente alterações ou modificações à sua reserva a uma companhia aérea ou a outro Fornecedor de Serviços, tenha em conta que não podemos garantir nem assumir responsabilidade pelo resultado de tais pedidos. Não seremos responsáveis por quaisquer alterações, incluindo cancelamentos ou mudanças, à sua reserva que resultem do seu contacto direto com o Fornecedor de Serviços.

2.9. Tenha em conta que, atualmente, comunicamos apenas em inglês por telefone e email.

3. Validade e Aplicação dos Termos e Condições

3.1. Relativamente aos Serviços de Viagem organizados entre si e um Fornecedor de Serviços (em que Nós nunca somos parte interveniente), aplicam-se os termos e condições gerais do Fornecedor de Serviços relevante (como condições de transporte ou semelhantes), conforme emitidos pelo Fornecedor de Serviços. Os termos do Fornecedor de Serviços podem ser-lhe fornecidos por Nós e/ou pelo Fornecedor de Serviços durante o processo de reserva ou podem ser solicitados por si diretamente ao Fornecedor de Serviços. Como os Termos do Fornecedor de Serviços podem incluir disposições relacionadas com responsabilidade, cancelamentos, alterações, reembolsos (se aplicável) e outras limitações, Recomendamos vivamente que faça uma revisão completa destes termos. Tenha em conta que a MicroSignals não assume qualquer responsabilidade caso não leia, não compreenda ou não cumpra quaisquer termos do Fornecedor de Serviços.

4. Serviços da MicroSignals

4.1. Por vezes, para além dos serviços de mediação, poderemos disponibilizar-lhe outros serviços para compra através da Plataforma. As condições específicas que regem alguns destes serviços estão descritas no ANEXO 1 “Serviços Próprios da MicroSignals”.

4.2. Os termos que regem alguns destes Serviços (por exemplo, “Premium Assistance”, “Flexible Ticket”, entre outros) estão, em vez disso, disponíveis nos respetivos termos e condições, que lhe são apresentados no momento da compra e também podem ser acedidos na sua área pessoal. Os termos associados a estes serviços individuais podem, em certos casos, substituir ou modificar os termos e condições gerais do serviço definidos neste documento. Em qualquer situação em que exista uma discrepância ou conflito entre os T&C gerais e os do serviço específico, prevalecerão as disposições dos termos e condições do serviço específico. Recomendamos vivamente que reveja estes termos específicos com atenção quando utilizar qualquer um destes serviços.

5. Dados de contacto

5.1. Em algumas situações, pode ser necessário contactá-lo, por exemplo, em caso de alterações subsequentes aos Serviços de Viagem que adquiriu. Por isso, é crucial que forneça informações de contacto corretas, incluindo o seu número de telefone e o seu endereço de email. Além disso, recomendamos que verifique continuamente as mensagens da nossa parte. Também é obrigatório que reveja com rigor todos os detalhes que fornece ao submeter o seu pedido de reserva, incluindo garantir que o seu nome completo corresponde ao do seu cartão de identificação e que fornece o endereço de email e o número de telefone corretos antes de concluir a sua reserva. Tenha em conta que pedidos de alteração subsequentes podem implicar custos adicionais significativos.

5.2. É igualmente da sua responsabilidade garantir que consegue receber as nossas mensagens. Não somos responsáveis se não receber uma mensagem da nossa parte devido a circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo, entre outros: (i) forneceu-nos um endereço de email incorreto; (ii) as suas definições de email não permitem que o nosso email chegue até si; (iii) as suas definições de email tratam o nosso email como spam; (iv) a sua caixa de entrada de email está cheia e não consegue receber novas mensagens; (v) o seu fornecedor de email está a ter problemas técnicos ou indisponibilidade e (vi) forneceu um número de telefone incorreto ou desatualizado.

5.3. É da sua responsabilidade contactar-nos imediatamente caso não receba o seu bilhete ou outra confirmação da reserva dentro do prazo esperado, ou se identificar que forneceu dados incorretos para a sua reserva. A falta de nos informar atempadamente pode resultar em custos adicionais ou complicações pelos quais não poderemos ser responsabilizados.

5.4. Ao fornecer o seu número de telemóvel e concluir uma reserva connosco, consente em receber mensagens SMS destinadas a mantê-lo informado sobre os seus planos de viagem. Isto pode incluir confirmações de reserva, atualizações de voo ou de alojamento, confirmações de pagamento, alterações de itinerário e outras notificações críticas. A frequência destas mensagens depende da natureza da sua reserva e da comunicação necessária para a suportar. Podem aplicar-se taxas padrão de mensagens e dados, conforme determinado pelo seu operador móvel.

6. Mediação de voos

6.1. Relativamente aos voos oferecidos na Plataforma, servimos apenas como intermediários. O contrato para a prestação dos serviços de voo é estabelecido diretamente entre si e a companhia aérea respetiva. Não assumimos qualquer responsabilidade contratual relacionada com a execução ou não execução do seu voo. A companhia aérea operadora assume a responsabilidade exclusiva pela prestação ou não prestação do seu voo.

6.2. Após a submissão do seu pedido de reserva, receberá um email da nossa parte a confirmar a receção do seu pedido. Este email significa a formação do contrato de mediação entre si e Nós. Tenha em conta que, uma vez submetido o pedido de reserva, este fica irrevogavelmente vinculativo para si por um período de 48 horas. Se, por qualquer motivo, não receber este email no prazo de uma hora após finalizar o seu pedido de reserva, e Nós não o contactarmos por email ou telefone para reportar quaisquer problemas, pedimos-lhe, por favor, que nos contacte para efeitos de verificação.

6.3. Assim que os bilhetes que solicitou forem emitidos pela(s) companhia(s) aérea(s), receberá um email de confirmação da encomenda contendo o itinerário da sua viagem. Este é o momento em que um contrato juridicamente vinculativo entre si e a(s) companhia(s) aérea(s) respetiva(s) é formalizado. Em alguns casos, poderá receber duas confirmações de reserva – uma da nossa parte e outra da companhia aérea respetiva. Se receber duas confirmações de reserva, utilize a confirmação de reserva da companhia aérea para o seu check-in.

6.4. Tenha em conta que, entre o momento em que recebe o nosso email a confirmar a receção do seu pedido de reserva e o momento em que recebe o email de confirmação da encomenda contendo o itinerário da sua viagem, a sua encomenda de voo está em processo de confirmação junto do fornecedor. Durante este período intermédio, a MicroSignals não consegue responder a perguntas nem acomodar pedidos de alterações por parte do Cliente, uma vez que a encomenda de voo ainda não foi confirmada junto da companhia aérea. Esta é uma fase crítica em que a reserva está a ser finalizada e quaisquer modificações ou pedidos só podem ser geridos de forma eficaz após a emissão do email de confirmação da encomenda, momento em que o acordo contratual com a companhia aérea é estabelecido.

6.5. Ao mediar Serviços de Viagem prestados por companhias aéreas, nem sempre poderemos ter acesso garantido ao sistema de reservas da companhia aérea. Nesses casos, poderemos representar os seus interesses na finalização do contrato entre si e a companhia aérea. Além disso, poderemos pedir-lhe que comunique diretamente com a companhia aérea respetiva para perguntas sobre reservas, modificações ou cancelamentos da sua reserva.

6.6. Os preços dos voos e a disponibilidade de lugares apresentados na Plataforma são definidos pelo Fornecedor de Serviços relevante. Se o Fornecedor de Serviços fizer alterações fora do nosso controlo, como alterações de preços, disponibilidade de lugares, horários de voos ou outros fatores, após ter submetido um pedido de reserva mas antes de o contrato com o Fornecedor de Serviços se tornar vinculativo, o contrato não será ativado e o seu pagamento será reembolsado. Nesses casos, ainda poderemos contactá-lo e apresentar a opção de aceitar o preço ajustado durante o horário normal de funcionamento.

6.7. A nossa Plataforma permite-lhe personalizar e combinar vários serviços individuais. Nesses cenários, contrata-nos para facilitar a reserva de ofertas de viagem diversas de diferentes fornecedores. Os fornecedores específicos envolvidos serão apresentados de forma transparente durante o processo de reserva antes de finalizarmos a sua reserva. Quando reúne serviços individuais, isso não cria um contrato de viagem entre si e Nós. Em vez disso, celebra acordos separados com cada fornecedor de serviços. Aqui, limitamo-nos a atuar como facilitador de cada serviço de viagem individual que selecionar.

6.8. As informações abaixo descrevem políticas e procedimentos gerais normalmente aplicados pelas companhias aéreas relativamente a reservas, check-in, bagagem e outros aspetos comuns da viagem aérea. No entanto, os termos e condições específicos de qualquer companhia aérea substituem as informações gerais fornecidas aqui. Os viajantes devem rever as regras aplicáveis de cada companhia aérea antes de reservar.

Menores: Não facilitamos reservas para menores não acompanhados. As crianças com menos de 18 anos devem ser acompanhadas por um adulto na sua viagem. Alguns países e companhias aéreas podem exigir que crianças com menos de 18 anos viajem com um tutor legal, e algumas companhias aéreas podem solicitar prova de idade, como uma certidão de nascimento.
Bebés e reservas de Crianças: para informações sobre condições de viagem para crianças sem lugares separados, contacte diretamente a companhia aérea. Em geral, crianças com mais de 2 anos necessitam de lugares individuais, enquanto bebés com idades entre 0 e 2 anos viajam sem um lugar designado. Se um bebé completar 2 anos durante a viagem, terá de reservar um bilhete de criança para toda a viagem. Tenha em conta que os bilhetes de bebé não podem ser reservados antes do nascimento da criança, uma vez que o nome e a data de nascimento fornecidos têm de corresponder aos dados do passaporte. Não somos responsáveis por quaisquer despesas resultantes da reserva inicial do tipo de bilhete incorreto.
Viajantes grávidas: algumas companhias aéreas não permitem que passageiros com mais de 28 semanas de gravidez viajem em voos de ida ou de regresso. As viajantes grávidas devem confirmar com o seu médico e com a companhia aérea que estão aptas para voar antes de reservar. As companhias aéreas podem exigir documentação do médico do passageiro.
Horários de voo e prazos de Check-In: todos os horários de partida indicados são locais do aeroporto de origem. Os horários de chegada são locais do aeroporto de destino. As chegadas no dia seguinte são geralmente apresentadas com um “+1” na tabela. Os horários são preliminares e podem mudar sem aviso após a emissão do bilhete; as razões para estas alterações incluem controlo de tráfego aéreo, condições meteorológicas ou operações da companhia aérea. Certifique-se de confirmar novamente os horários do voo antes da partida. Os passageiros devem cumprir os horários de check-in exigidos pela sua companhia aérea para evitar ser recusado o embarque. As companhias aéreas podem recusar o transporte a passageiros que cheguem tarde para o check-in. Algumas companhias aéreas recomendam fortemente o check-in online através do seu website e podem cobrar taxas pelo check-in manual no balcão do aeroporto.
Reservas com múltiplos segmentos: alguns bilhetes de ida e volta ou de só ida podem ter múltiplos segmentos. A maioria das companhias aéreas exige que os bilhetes sejam utilizados na sequência reservada, de acordo com as regras da companhia aérea. Se falhar um segmento, as companhias aéreas podem cancelar os segmentos restantes. Para bilhetes de ida e volta, as faltas (no-shows) nos voos de ida levam frequentemente ao cancelamento do trecho de regresso pela companhia aérea. Concorda em não comprar um bilhete de ida e volta que planeia utilizar apenas para viagem de só ida. Concorda ainda em não comprar um bilhete ou bilhetes que contenham segmentos de voo que não irá utilizar, como “point-beyond”, “hidden-city” ou “back-to-back tickets”. Concorda em indemnizar a MicroSignals por quaisquer reclamações da companhia aérea relativas à diferença entre a tarifa total do seu itinerário efetivo e o valor do bilhete ou bilhetes que comprou.
Compra de bilhetes de só ida combinados: em algumas situações, os bilhetes de Só Ida podem ser combinados e comprados como itinerários de Ida e Volta, reservados como dois bilhetes de só ida separados em vez de uma tarifa de ida e volta. Se forem comprados separadamente, cada bilhete de só ida está sujeito às políticas respetivas da companhia aérea para alterações, cancelamentos, atrasos e perturbações de horários como greves. As companhias aéreas tratam os bilhetes de só ida de forma independente, mesmo que sejam reservados em conjunto como parte do mesmo itinerário. Os passageiros devem rever as regras de ambas as companhias aéreas antes de emitir os bilhetes. Os bilhetes de avião reservados com números de reserva separados são sempre tratados pelos operadores como itinerários distintos e independentes.
Reservas duplicadas: ocorre uma reserva duplicada quando uma companhia aérea emite mais do que uma reserva para o mesmo passageiro no mesmo voo ou em voos sobrepostos. Se se vir na posse de uma reserva duplicada, a companhia aérea tem a prerrogativa de cancelar a(s) viagem(ns) associada(s). Um resultado semelhante também pode surgir se estas reservas tiverem sido geradas através de diferentes agências de viagens. Tenha em conta que Nós não assumimos responsabilidade por cancelamentos iniciados pela companhia aérea ou por reembolsos recusados nos casos em que se suspeite de uma reserva duplicada.
Bagagem danificada ou perdida: como intermediário, não assumimos responsabilidade por bagagem perdida ou danificada. Se encontrar quaisquer problemas com a sua bagagem, é essencial que os reporte imediatamente ao representante da companhia aérea no aeroporto. A companhia aérea é responsável perante si pela bagagem que lhe confia apenas pela compensação prevista nas convenções internacionais ou noutras leis relevantes. Em caso de danos, encaminhamento tardio, roubo ou perda de bagagem, deve contactar a sua companhia aérea e declarar os danos, a ausência ou a perda dos seus bens pessoais antes de sair do aeroporto e, em seguida, apresentar uma declaração, anexando os originais dos seguintes documentos: o bilhete de viagem, o talão de check-in da bagagem e a declaração. Recomenda-se que contrate um seguro que cubra o valor dos seus artigos.
Transporte Terrestre e Alojamento: normalmente, as despesas relacionadas com transporte terrestre e estadias noturnas durante a sua viagem não estão incluídas no preço do bilhete de voo. É da sua responsabilidade individual confirmar os horários do transporte terrestre e as despesas associadas.
Tempos de ligação entre voos: os bilhetes padrão reservados através da Plataforma têm tempos mínimos de ligação definidos pelas companhias aéreas. Se um trecho de voo sofrer um atraso que resulte numa ligação falhada, as companhias aéreas são obrigadas a facilitar a sua viagem até ao seu destino final. No caso de reservas com bilhetes separados, as companhias aéreas não assumem responsabilidade por ligações falhadas devido a atrasos. Assim, é da sua responsabilidade confirmar que o tempo de ligação é suficiente de acordo com as companhias aéreas e os aeroportos. Quaisquer despesas suplementares incorridas devido a ligações falhadas não serão reembolsadas.

6.9. Se for um consumidor com residência permanente fora da União Europeia, aplica-se o seguinte - Exclusão da Política de Reembolso de 24 Horas: Em conformidade com as leis em vigor, reconhece e aceita que, de acordo com as diretrizes federais dos EUA, a MicroSignals, dada a sua qualidade de intermediário, não está obrigada a oferecer ou fornecer cancelamentos de bilhetes ou reembolsos. Isto mantém-se verdadeiro mesmo que tal pedido seja apresentado no prazo de 24 horas após a realização de uma reserva ou durante qualquer outro período indicado na legislação relevante. Para maior clareza, a MicroSignals, enquanto agente terceiro, não está vinculada à diretiva de reembolso de reservas de 24 horas estabelecida pelo Departamento de Transportes dos EUA.

6.10. Se for um consumidor com residência permanente na União Europeia, pode retirar-se dos contratos de serviços elegíveis no prazo de 14 dias a contar da compra, salvo se o serviço tiver sido totalmente executado ou tiver sido iniciado com o seu consentimento explícito antes do termo desse período. Tenha em conta que este direito não se aplica a reservas de voos ou outros serviços de viagem com datas específicas, nem a serviços que envolvam confirmação imediata, em linha com o Artigo 59 do Código do Consumidor italiano. Como intermediário, a MicroSignals está isenta destes direitos de retirada para a maioria das reservas.

Para exercer o seu direito de retirada (quando aplicável), notifique-nos antes do prazo através da secção Support da sua MyArea disponível em www.farera.com ou enviando uma notificação por escrito para os escritórios registados da MicroSignals Italia Srl. Inclua o seu Order ID na comunicação. Como o Cliente assume a responsabilidade por exercer o direito de retirada dentro do prazo definido, é aconselhável utilizar um meio de comunicação fiável para este efeito.

6.11. Os horários de voo indicados na sua confirmação de reserva podem variar desde a data da sua reserva até à sua data de viagem efetiva. Recomendamos que confirme com a sua companhia aérea pelo menos 3 dias antes da partida agendada para confirmar o horário do seu voo e quaisquer ligações. Além disso, recomendamos que verifique o terminal específico e quaisquer alterações potenciais no aeroporto no dia anterior à sua viagem. Não somos responsáveis por quaisquer alterações feitas pela companhia aérea ou por quaisquer inconvenientes no aeroporto, nem por quaisquer custos associados que possam surgir devido a estas alterações.

6.12. Alterações e cancelamentos solicitados por si: Ajustes de reserva de voo (como alterar dados do passageiro, destinos e datas de viagem), bem como políticas de reembolso por cancelamento, são definidos pela companhia aérea correspondente, que é o seu titular principal do acordo para serviços de voo. Como intermediários, não temos controlo sobre estas políticas.

Se solicitar para modificar a sua reserva ou procurar um reembolso por cancelamento, podemos intervir para gerir o pedido por si, desde que os termos da companhia aérea permitam tais modificações ou reembolsos. Ao organizar estes serviços suplementares, informaremos sobre quaisquer termos e encargos associados. Para ver uma lista das nossas taxas, consulte a Secção 11 neste documento.
Para que possamos gerir os seus pedidos de alteração, temos de receber esses pedidos com pelo menos 5 dias úteis antes do início da viagem. Se precisar de solicitar alterações com menos antecedência, recomendamos que contacte diretamente a companhia aérea respetiva.
Se quiser solicitar uma alteração de horário para o seu voo, tenha em conta que não pode escolher um novo voo com partida no prazo de 72 horas a partir do momento em que nos submete o seu pedido. Este requisito garante tempo suficiente para processamento e coordenação com a companhia aérea respetiva.
Não suportamos cancelamentos parciais da sua reserva devido ao nosso papel de intermediário entre si e o Fornecedor de Serviços. Se quiser solicitar um cancelamento parcial voluntário, recomenda-se que contacte diretamente a companhia aérea para obter mais assistência. Ainda assim, tenha em conta que não podemos garantir qualquer resultado nem assumir responsabilidade por qualquer cancelamento que tenha solicitado diretamente ao Fornecedor de Serviços.
Nos casos em que a alteração dos dados do passageiro seja permitida de acordo com as políticas da companhia aérea, bem como com os nossos T&C, apenas são permitidas correções menores (por exemplo, erros ortográficos ou caracteres em falta). Não é possível processar alterações ao nome completo ou modificações significativas dos dados do passageiro, uma vez que os bilhetes de avião não são transferíveis. Recomendamos que reveja todos os detalhes com atenção no momento da reserva para evitar estes problemas.

6.13. Voo perdido ou No-Show: Se não comparecer ao seu voo ou se perder o voo, dá-nos permissão para procurarmos possíveis reembolsos junto da companhia aérea em seu nome. Embora tenhamos o direito de o fazer, não é uma obrigação. O seu direito de procurar reembolsos não reclamados diretamente junto da companhia aérea mantém-se intacto.

Se conseguirmos obter reembolsos para si, as nossas taxas serão deduzidas do montante recuperado. Manteremos quaisquer reembolsos, após deduzirmos os nossos encargos, durante 12 meses a partir da data do voo. Pode solicitar a transferência do saldo remanescente a qualquer momento dentro desta janela de 12 meses contactando o nosso serviço de apoio ao cliente. Para ver uma lista das nossas taxas, consulte a Secção 11 neste documento.

6.14. Como intermediário, esforçamo-nos por fornecer informações exatas sobre a bagagem permitida com base nas informações disponíveis para nós no momento da reserva. No entanto, as bagagens permitidas apresentadas na Plataforma são indicativas e podem não refletir totalmente a bagagem efetivamente disponibilizada pelas companhias aéreas. É da sua responsabilidade verificar a bagagem exata permitida para o seu bilhete diretamente com a companhia aérea antes de fazer quaisquer compras adicionais de bagagem ou solicitar quaisquer reembolsos relacionados com bagagem. Não somos responsáveis por quaisquer discrepâncias entre as informações indicativas fornecidas na Plataforma e as políticas reais de bagagem das companhias aéreas, e não serão emitidos reembolsos por compras adicionais de bagagem feitas com base nessas informações indicativas.

6.15. Taxas adicionais e de bagagem volumosa: A maioria das companhias aéreas tem a sua própria política sobre bagagem. Verifique sempre com a sua companhia aérea antes de viajar para conhecer as taxas e regras de bagagem mais atuais.

Se não tivermos informações para o seu voo, recomendamos que verifique com a sua companhia aérea com antecedência quaisquer restrições de peso e encargos adicionais relacionados com bagagem de porão. Será responsável por pagar à companhia aérea quaisquer encargos adicionais por bagagem de porão ou com excesso de peso, incluindo, entre outros, malas de golfe e bagagem volumosa. Se exceder o limite de peso definido pela sua companhia aérea e o excesso de peso for permitido, terá de pagar um suplemento diretamente à companhia aérea no aeroporto.

6.16. Stop-overs: Os voos diretos podem ser “non-stop” ou podem envolver um ou mais stop-overs (no último caso, isto significa o mesmo voo da companhia aérea, porque o número do voo permanece o mesmo). Aplica-se o mesmo a voos com ligação que possam estar sujeitos a alterações de tripulação. Quando reserva um voo que envolve um stop-over numa cidade e o segundo voo parte de um aeroporto diferente para o aeroporto de chegada, certifique-se de que tem tempo suficiente para chegar ao segundo aeroporto. A deslocação até ao outro aeroporto é por sua conta. Não conseguiremos reembolsá-lo por estes custos, nem seremos responsáveis se perder o segundo voo.

6.17. Problemas relacionados com a emissão de e-tickets: A partir de 1 de junho de 2008, a International Air Transport Association (IATA) impôs regras relativamente à emissão de bilhetes de transporte aéreo. A partir dessa data, as agências de viagens e as companhias aéreas têm a obrigação de emitir apenas bilhetes de viagem por meios eletrónicos. Devido a limitações técnicas relacionadas com restrições das companhias aéreas relativamente a certos requisitos (bebés com menos de 2 anos, acordos entre companhias aéreas, grupos, etc.), pode ser impossível emitir um bilhete eletrónico. Assim, embora um voo possa ser apresentado como disponível, pode revelar-se impossível para nós honrar a sua reserva. Esta situação, fora do nosso controlo, não resultará em responsabilidade da nossa parte.

Se não conseguirmos emitir um e-ticket para si, contactá-lo-emos para propor uma solução de rota alternativa. Esta pode envolver uma tarifa diferente e/ou custos adicionais pelos quais seria responsável. Na ausência de uma solução alternativa, a sua recusa em pagar qualquer diferença de tarifa, ou se a emissão de um ou mais dos seus bilhetes se revelar impossível, ser-nos-á forçado a cancelar os segmentos afetados sem custos para si (ou, à nossa discrição, a reserva inteira quando os segmentos restantes não possam ser utilizados de forma razoável de forma independente). Forneceremos um reembolso correspondente à parte cancelada após determinarmos que não existe uma solução alternativa possível.

6.18. Quando faz uma reserva através da Plataforma, reconhece e aceita que, em certos casos, a MicroSignals pode efetuar a reserva através de um fornecedor terceiro em vez de diretamente com a companhia aérea. Assim, quando uma companhia aérea comunica que um reembolso foi emitido, o montante reembolsado pode ter sido enviado ao fornecedor terceiro e não diretamente à MicroSignals. Faremos todos os esforços comercialmente razoáveis para recuperar qualquer reembolso aplicável junto do fornecedor e repassá-lo a si em conformidade com estes Termos e Condições. No entanto, reconhece que a MicroSignals nem sempre pode ser o destinatário direto do montante reembolsado e que pode ser necessário um período razoável de processamento para coordenar com o fornecedor e concluir o processo de reembolso.

6.19. Ao concluir uma reserva na Plataforma, reconhece e aceita que não é possível adicionar passageiros adicionais a uma reserva existente através da MicroSignals após a encomenda ser confirmada. Isto inclui, entre outros, quaisquer pedidos para adicionar bebés, crianças ou qualquer outra categoria de passageiro que, de acordo com as políticas da companhia aérea, não possa viajar sozinho ou efetuar uma reserva de forma independente.

7. Condições do lugar selecionado

7.1. Se o voo selecionado incluir a opção de escolher lugares, a MicroSignals pode disponibilizar-lhe a possibilidade de solicitar lugares específicos durante o processo de reserva, sujeito aos termos indicados abaixo.

7.2. Ao utilizar a funcionalidade de seleção de lugares, autoriza a MicroSignals a submeter pedidos de lugares à companhia aérea relevante em seu nome e em nome de quaisquer outros passageiros incluídos na reserva.

7.3. Ao solicitar lugares específicos, confirma que analisou e aceitou as políticas de atribuição de lugares e as condições de transporte aplicáveis da companhia aérea selecionada, incluindo quaisquer limitações ou restrições, para todos os passageiros da reserva.

7.4. Embora a MicroSignals transmita as suas preferências de lugar à companhia aérea, a atribuição final de lugares fica ao critério da companhia aérea. Se o lugar solicitado não estiver disponível, a companhia aérea pode atribuir uma alternativa com características comparáveis (por exemplo, lugar junto à janela, mais espaço para as pernas, primeira fila, etc.). Para reservas de grupo, serão feitos esforços para preservar a proximidade dos lugares quando possível.

7.5. Se o lugar selecionado não puder ser confirmado por motivos fora do controlo da MicroSignals (por exemplo, falha técnica, recusa da companhia aérea), será notificado com antecedência da partida e qualquer montante pago especificamente pela seleção de lugar não cumprida será reembolsado. Nesses casos, a MicroSignals não será responsável pela impossibilidade de garantir o lugar preferido.

8. Alterações ao horário e cancelamento pelas companhias aéreas

8.1. A companhia aérea com a qual tem um acordo pode ter autoridade para modificar ou cancelar as suas reservas. Assim que a companhia aérea nos informar de quaisquer alterações, notificá-lo-emos prontamente.

8.2. Tenha em conta que, embora a MicroSignals faça todos os esforços para notificar os Clientes de quaisquer alterações involuntárias ao horário feitas pelas companhias aéreas, pode haver situações em que alterações ocorridas no prazo de 24 horas antes da partida não sejam detetadas e comunicadas a si de forma atempada. Dada a proximidade do horário de partida e possíveis atrasos de comunicação, recomendamos vivamente que todos os Clientes verifiquem periodicamente o website oficial da companhia aérea ou contactem diretamente a companhia aérea nas horas que antecedem a partida para garantir que têm conhecimento das informações de voo mais atuais. A MicroSignals declina toda e qualquer responsabilidade por voos perdidos ou quaisquer consequências resultantes de alterações involuntárias ao horário feitas pelas companhias aéreas no período de 24 horas antes da partida.

8.3. Em resposta a alterações ao horário e/ou alterações de aeroporto iniciadas pela companhia aérea, a MicroSignals adota os seguintes procedimentos com base na extensão da alteração:

Se a companhia aérea alterar o horário do voo num total de três (3) horas ou menos, a MicroSignals aceitará automaticamente esta alteração em nome do Cliente. Esta política existe para agilizar o processo e garantir a menor perturbação possível nos seus planos de viagem.
No caso de uma alteração ao horário feita pela companhia aérea que exceda três (3) horas no total, ou no caso de a companhia aérea alterar o aeroporto de partida ou de chegada do seu voo, a MicroSignals apresentará ao Cliente opções alternativas disponibilizadas pela companhia aérea nesse momento. Devido à natureza sensível ao tempo das alterações ao horário dos voos, a MicroSignals fornecerá um prazo específico dentro do qual o Cliente deve confirmar a sua aceitação de uma das alternativas apresentadas.
É crucial que os Clientes respondam dentro do prazo indicado para facilitar um ajuste sem falhas do itinerário de viagem. Na ausência de uma resposta explícita do Cliente dentro deste período, a MicroSignals reserva-se o direito de tomar uma decisão em nome do Cliente relativamente à alteração ao horário. Esta medida garante a preservação dos planos de viagem do Cliente e o cumprimento das condições e disponibilidade da companhia aérea.
Recomenda-se que os Clientes mantenham linhas de comunicação abertas com a MicroSignals durante este processo para garantir que as suas preferências são consideradas e para evitar quaisquer mal-entendidos potenciais relativamente ao itinerário de viagem.

8.4. Em caso de alteração ao horário ou cancelamento iniciado pela companhia aérea, se nos solicitar que procuremos uma opção de voo alternativa para além do que a companhia aérea disponibilizou, tentaremos gerir o pedido em seu nome, sujeito às condições da companhia aérea. Embora não possamos garantir a obtenção de opções alternativas para além das já disponibilizadas pela companhia aérea, em casos específicos e à nossa discrição, poderemos ajudar a encontrar outras opções. Tenha em conta que a MicroSignals pode aplicar uma taxa de serviço para o ajudar durante uma alteração ou cancelamento iniciado pela companhia aérea. Para ver uma lista das nossas taxas, consulte a Secção 11 neste documento.

9. Preservação de direitos / Renúncia

9.1. Em nenhum momento as nossas ações devem ser interpretadas como uma renúncia ou entrega de quaisquer proteções, isenções, compromissos, termos ou qualquer elemento deste contrato. Especificamente, se lhe concedermos um reembolso, permitirmos modificações, aceitarmos um cancelamento ou fizermos quaisquer outras concessões relativamente aos nossos Serviços de Viagem, isso não implica que estejamos a renunciar a quaisquer dos nossos direitos contratuais ou termos.

9.2. Nenhum atraso ou falha de qualquer das partes em exercer ou fazer cumprir, a qualquer momento, qualquer direito ou disposição aqui contidos será considerado uma renúncia aos mesmos direitos por parte dessa parte no futuro. Nenhuma renúncia única constituirá uma renúncia contínua ou subsequente. A MicroSignals não garante que tomará medidas contra todas as violações dos nossos T&C. Nenhuma renúncia a qualquer disposição aqui contida será eficaz a menos que seja acordada por ambas as partes.

10. Documentação de viagem e requisitos de entrada

10.1. É essencial ter em conta que os requisitos de passaporte, visto e saúde podem variar; por isso, deve consultar a autoridade pertinente (como uma embaixada ou consulado) com bastante antecedência em relação à data da sua viagem. É responsável por ter um passaporte válido e, se necessário, o visto adequado. Não se esqueça de considerar quaisquer escalas no seu itinerário, pois estas também podem exigir visto. Obter um visto pode ser um processo demorado, pelo que é recomendada uma candidatura antecipada. Não assumimos qualquer responsabilidade por pessoas que não tenham a documentação adequada.

10.2. Cada destino tem critérios específicos de entrada, requisitos de vacinação e outras regulamentações que podem diferir consoante a nacionalidade do viajante. Recolher esta informação é da sua responsabilidade. Não seremos responsabilizados por quaisquer problemas resultantes do incumprimento destas orientações oficiais. Assim, recomendamos vivamente que verifique cuidadosamente os requisitos do destino pretendido e de quaisquer países de trânsito, incluindo o tempo necessário para concluir quaisquer procedimentos necessários.

10.3. A maioria das viagens internacionais exige um passaporte válido pelo menos até seis (6) meses após a data de regresso agendada. Pode obter mais informações sobre requisitos de entrada junto da sua autoridade nacional responsável pelos assuntos estrangeiros ou diretamente no website do país de destino. Alguns países exigem que tenha um bilhete de regresso ou bilhete de saída e fundos suficientes, etc. Da mesma forma, alguns países exigem que apresente prova de cobertura de seguro/repatriação antes de emitirem um visto.

10.4. Deve observar cuidadosamente todas as formalidades aplicáveis e garantir que os apelidos e nomes próprios utilizados para todos os viajantes ao fazer uma reserva e ao apresentar os seus documentos de viagem (formulários de reserva, bilhetes de viagem, vouchers, etc.) correspondem exatamente aos que constam no seu passaporte, vistos, etc.

10.5. NÃO PODEMOS ACEITAR RESPONSABILIDADE SE LHE FOR RECUSADA A PASSAGEM EM QUALQUER COMPANHIA AÉREA, TRANSPORTE OU ENTRADA EM QUALQUER PAÍS DEVIDO À FALHA SUA EM LEVAR OU OBTER A DOCUMENTAÇÃO OU VACINAS CORRETAS. SE A FALHA EM CUMPRIR ISSO RESULTAR EM MULTAS, SUPLEMENTOS, RECLAMAÇÕES, EXIGÊNCIAS FINANCEIRAS OU OUTRAS PENALIDADES FINANCEIRAS IMPOSTAS A NÓS, SERÁ RESPONSÁVEL POR NOS INDEMNIZAR E REEMBOLSAR EM CONFORMIDADE.

11. Taxas de serviço

11.1. A MicroSignals cobra taxas de serviço não reembolsáveis pelos seus serviços de mediação.

11.2. As taxas de serviço definidas pela MicroSignals podem variar consoante os produtos ou serviços na sua encomenda, o canal utilizado e outros fatores relevantes.

11.3. A moeda em que a taxa de serviço é aplicada dependerá da moeda utilizada durante a transação da reserva original.

11.4. Reservamo-nos o direito de cobrar a taxa de serviço (ou uma parte) antecipadamente no momento do pedido. Esta abordagem ajuda a garantir uma compensação parcial pelas atividades e custos associados que a MicroSignals assume em resposta ao pedido do Cliente.

11.5. Como intermediário, a MicroSignals pode aplicar as seguintes taxas de serviço:

Cancelamento de voo solicitado pelo Cliente e situações em que o Cliente não faz check-in ou não se apresenta para embarque em conformidade com os requisitos da companhia aérea, resultando numa designação de no-show: $150 (ou €150 ou £130) por pedido
Alterações a bilhetes existentes solicitadas pelo Cliente antes da partida da viagem agendada atualmente: $150 (ou €150 ou £130) por pedido
Todos os outros pedidos relacionados com os Serviços de Viagem adquiridos pelo Cliente: $30 (ou €30 ou £25) por passageiro por trecho da viagem. Exemplos destes pedidos incluem, entre outros: gerir alterações ou cancelamentos iniciados pelas companhias aéreas, fornecer assistência manual para tarefas como fazer uma nova reserva ou adicionar passageiros, ajudar com opções de voo alternativas quando a companhia aérea altera ou cancela um voo agendado, tratar pedidos de bagagem, alterações e correções de nome, marcações de lugares e outros serviços adicionais.

11.6. Tenha em conta que quaisquer modificações e/ou reembolsos são regidos pelas políticas da companhia aérea e pelas regras de tarifa. Podem ser aplicadas taxas adicionais pela companhia aérea, sobre as quais Nós, atuando como intermediários, não temos controlo. Se a alteração solicitada resultar num preço de bilhete mais elevado, ou se a alteração tornar o passageiro inelegível para uma tarifa especial, quaisquer custos adicionais serão da responsabilidade do Cliente.

12. Erros de preços

12.1. Em raras ocasiões, pode existir um erro no preço. Erros de preço óbvios não são vinculativos. Um erro de preço óbvio é aquele que é evidente e manifesto, em que fica claro que nenhuma pessoa razoável consideraria o preço como normal. Nestas circunstâncias, reservamo-nos o direito de cancelar a reserva sem qualquer penalização e reembolsar o montante cobrado. Podemos oferecer ao Utilizador a opção de manter a reserva pelo preço correto e pagar a diferença de preço.

13. Procedimentos e limitações de reembolso

13.1. Os reembolsos são tratados de acordo com os termos e condições do Fornecedor de Serviços. Se tiver direito a um reembolso em numerário, este será emitido utilizando o método de pagamento inicial da sua reserva. Além disso, se for elegível para um reembolso em numerário, poderemos oferecer-lhe a alternativa de receber um voucher. Tenha em conta que as tarifas aéreas consistem em vários componentes e nem todos podem ser reembolsáveis. Assim, mesmo que tenha direito a um reembolso com base nas políticas do Fornecedor de Serviços, o montante devolvido pode não corresponder ao total que pagou inicialmente pela sua reserva.

13.2. Por razões de segurança transacional e mitigação de fraude, não nos é permitido processar um reembolso monetário para o método de pagamento original sem a confirmação explícita do Cliente. Assim, o Cliente é obrigado a selecionar afirmativamente um método de reembolso preferido no prazo de trinta (30) dias de calendário a partir da data em que as opções de reembolso são comunicadas. No caso de o Cliente não fornecer essa confirmação dentro do período especificado, considerar-se-á que não é possível efetuar um reembolso direto na forma de pagamento original e será emitido um voucher de valor equivalente em substituição, reembolsável em reservas futuras.

13.3. Todos os reembolsos são emitidos pelo Fornecedor de Serviços relevante. Como intermediário, não temos controlo sobre os tempos de processamento do Fornecedor de Serviços.

13.4. Como operamos como intermediário, iniciaremos um reembolso apenas uma vez que os fundos correspondentes tenham sido recebidos do Fornecedor de Serviços pertinente. Tenha em conta que todos os reembolsos serão processados após deduzirmos as nossas taxas de serviço.

13.5. O preço total da sua reserva inclui o(s) preço(s) do(s) Serviço(s) de Viagem, quaisquer produtos adicionais e as nossas taxas de serviço. Tenha em conta que as nossas taxas de serviço não são reembolsáveis, pois cobrem os nossos serviços de mediação, considerados concluídos assim que a sua reserva é confirmada. Os reembolsos de produtos adicionais de Fornecedores de Serviços terceiros dependem de recebermos reembolsos correspondentes deles. Quaisquer adicionais oferecidos por Nós também não são reembolsáveis exceto quando proibido por lei.

13.6. Regras de reembolso específicas por estado:

Apenas para residentes da Califórnia e Illinois:Após o cancelamento dos serviços de transporte ou de viagem, quando o Cliente não for o responsável e não tiver cancelado em violação de quaisquer termos e condições previamente claramente e de forma visível divulgados e acordados pelo Cliente, todas as quantias pagas ao vendedor de viagens por serviços não prestados serão pagas prontamente ao Cliente, a menos que o Cliente informe o vendedor de viagens por escrito, após o cancelamento. Na Califórnia, esta disposição não se aplica quando o vendedor de viagens tiver remetido o pagamento para outro vendedor grossista registado de viagens ou transportadora, sem obter um reembolso, e quando o grossista ou fornecedor falhar em fornecer o transporte ou serviço acordado. Nessa situação, o vendedor de viagens deve fornecer ao Cliente uma declaração por escrito acompanhada por registos bancários que comprovem o desembolso do pagamento e, se o pagamento tiver sido feito a um grossista de viagens, prova do registo atual desse grossista.
Apenas para residentes de Washington:Se o vendedor de viagens cancelar o transporte ou outros serviços, todas as quantias pagas ao vendedor de viagens por serviços não prestados em conformidade com o contrato entre o vendedor de viagens e o comprador serão reembolsadas no prazo de trinta dias após o recebimento dos fundos pelo fornecedor com quem os serviços foram organizados, ou, se os fundos não tiverem sido enviados ao fornecedor, os fundos serão devolvidos no prazo de catorze dias após o cancelamento pelo vendedor de viagens ao comprador, a menos que o comprador solicite ao vendedor de viagens que aplique o dinheiro a outro produto de viagem e/ou data.

14. No Show

14.1. Se optar por não utilizar o bilhete de voo ou não chegar ao portão de embarque a tempo, poderá ter direito a um reembolso parcial do bilhete não utilizado, dependendo da tarifa comprada. Ao comprar através da nossa Plataforma, autoriza-nos a tomar todas as ações necessárias, de forma não exclusiva, para solicitar e obter o reembolso junto da companhia aérea em seu nome para os segmentos de voo não utilizados (adiante designados por “NoShow Mandate”). A Empresa aceita o NoShow Mandate desde o momento em que inicia o pedido de reembolso junto da companhia aérea. Os montantes recuperados serão mantidos pela Empresa com o máximo cuidado e, por defeito, serão convertidos num voucher emitido em seu nome, que pode ser utilizado para reservar um novo voo no Website. O voucher será considerado aceite e emitido, a menos que solicite a sua conversão em numerário no prazo de trinta (30) dias a partir da data de emissão, contactando-nos através dos nossos canais de apoio padrão disponíveis na sua MyArea. Mediante este pedido dentro do período de trinta (30) dias, a Empresa converterá o voucher num reembolso em numerário utilizando o mesmo método de pagamento utilizado durante o processo de compra. Clarifica-se que qualquer montante mantido ou convertido num voucher não acumulará juros em nenhuma circunstância.

14.2. O voucher é pessoal, intransmissível, válido por doze (12) meses a partir da data de emissão e não pode ser convertido em numerário após o termo do período de trinta (30) dias referido acima. Se não for recebido qualquer pedido de conversão em numerário no prazo de trinta (30) dias a contar da data de emissão, o voucher será considerado irrevogavelmente aceite por si. A Empresa cobra uma taxa pela gestão do NoShow Mandate, conforme especificado na Secção 11. Além disso, autoriza a Empresa a deduzir estas taxas de gestão diretamente do reembolso obtido junto da companhia aérea antes da emissão do voucher ou de qualquer conversão em numerário.

15. Considerações sobre pagamento, moeda e cartão de crédito

15.1. O pagamento pelos Serviços de Viagem é gerido quer diretamente por Nós ou por afiliadas dentro da nossa rede corporativa, em colaboração com os nossos prestadores de serviços de pagamento designados que supervisionam as funcionalidades de pagamento, ou pelo Fornecedor de Serviços. Quaisquer dados de pagamento fornecidos pelos nossos Clientes são encriptados e transmitidos de forma segura aos nossos prestadores de serviços de pagamento.

15.2. Se tivermos motivos para acreditar que um pagamento pode envolver atividade fraudulenta, reservamo-nos o direito de recusar o processamento desse pagamento. Pode ser necessária verificação do pagamento se houver suspeita de qualquer atividade ilícita. Reservamo-nos o direito de reportar às autoridades de aplicação da lei qualquer ato de fraude no pagamento.

15.3. No caso de termos uma suspeita justificável de que uma reserva foi feita com intenção fraudulenta, reservamo-nos o direito de cancelar a referida reserva. Após o cancelamento, será emitido um reembolso ao Cliente.

15.4. Para processar o seu pagamento, certifique-se de que existem fundos suficientes disponíveis. Se surgirem problemas durante a transação, coordenaremos com os nossos prestadores de serviços de pagamento para tentar novamente a transação. Se a transação não puder ser concluída, poderemos contactá-lo para opções de pagamento alternativas. Se o pagamento continuar em aberto, reservamo-nos o direito de encaminhar o montante para uma agência de cobrança de dívidas.

15.5. Em certas situações, a moeda de faturação pode não corresponder à moeda apresentada para preços e taxas na nossa Plataforma, especialmente se determinadas moedas não forem suportadas. Forneceremos uma estimativa utilizando uma moeda alternativa suportada pela Plataforma. Assim, quando finalizar a sua reserva, o débito final no seu método de pagamento pode variar ligeiramente devido a alterações nas taxas de câmbio, conversão de moeda e possíveis taxas de outras partes envolvidas (por exemplo, a empresa do cartão de crédito). Se isto se aplicar à sua reserva, notificá-lo-emos durante o processo de reserva.

15.6. Com base nas especificidades da sua reserva e em quaisquer serviços adicionais selecionados, o pagamento pode ser dividido em duas transações distintas: uma de Nós e outra do Fornecedor de Serviços. O total cobrado não excederá o montante apresentado no nosso website. Todas as transações estão sujeitas aos mesmos protocolos de segurança rigorosos.

15.7. Morada de faturação do cartão de crédito: os pagamentos com cartão de crédito exigem uma morada de faturação verificável dos Estados Unidos, Canadá ou outros países reconhecidos.

15.8. Acordo de não contestação: ao optar por pagar pelos serviços de viagem com cartão de crédito/débito, concorda em não contestar estas cobranças junto do seu banco em circunstâncias incluindo, entre outras, alegações de não receção do produto ou serviços ou pedidos de reembolso. Quaisquer disputas serão resolvidas contactando-nos diretamente, antes de iniciar quaisquer disputas junto do banco.

15.9. Responsabilidade por pagamentos: reconhece a sua responsabilidade por todos os pagamentos com cartão de crédito e concorda em não contestar cobranças após a compra, depois de os bilhetes de viagem ou outros serviços terem sido confirmados por email. Compromete-se a reembolsar quaisquer chargebacks ou disputas de cartão de crédito nos casos em que os serviços tenham sido comprados de forma verificável através da nossa Plataforma.

15.10. Violação dos termos: iniciar uma disputa com o emissor do seu cartão de crédito/débito constitui uma violação dos nossos T&C.

15.11. Autorização de transações online: as transações online com cartão de crédito são consideradas autorizadas quando um Cliente, ou o seu representante autorizado, aceita estes T&C e concorda em prosseguir com a compra.

15.12. Tratamento de transações de alto risco: as transações identificadas como de alto risco pelos nossos sistemas não serão processadas a menos que sejam aprovadas pelos nossos sistemas de verificação do cartão de crédito. Para estas transações, reservamo-nos o direito de o contactar a si ou ao seu banco para validar a transação.

15.13. Resgate de vouchers: qualquer voucher emitido por Nós, independentemente da sua natureza, só pode ser aplicado como pagamento parcial para uma nova reserva. Um voucher não pode cobrir a totalidade do montante a pagar por uma reserva. Cada reserva para a qual um voucher é aplicado deve incluir um pagamento mínimo, indicado a si no checkout, liquidado através de um dos métodos de pagamento disponibilizados na Plataforma nesse momento. Este requisito existe por razões de segurança transacional e mitigação de fraude, uma vez que é necessária uma transação de pagamento em tempo real para validar a reserva. Quando o valor de um voucher excede o montante a pagar por uma reserva, o valor remanescente permanece disponível para reservas futuras em conformidade com os termos aplicáveis do voucher.

16. Chargebacks e compensação

16.1. No caso de um Cliente iniciar um chargeback junto da sua empresa de cartão de crédito ou banco contra qualquer transação efetuada na nossa Plataforma, a MicroSignals reserva-se o direito de cancelar imediatamente a reserva associada junto do fornecedor de viagens. Se tivermos motivos para suspeitar que um chargeback foi iniciado com intenção fraudulenta, reservamo-nos o direito de tomar todas as medidas necessárias para impedir que o utilizador suspeito utilize a nossa Plataforma no futuro. Incentivamos os Clientes a comunicarem com a nossa equipa de apoio ao cliente para resolver quaisquer preocupações antes de recorrer a um chargeback, para evitar cancelamentos potenciais e perda de fundos.

16.2. Se a MicroSignals cancelar uma reserva junto do fornecedor de viagens devido a um chargeback iniciado pelo Cliente conforme descrito na Cláusula 16.1 e, posteriormente, receber um reembolso do fornecedor, reembolsaremos este montante ao Cliente. No entanto, reservamo-nos o direito de deduzir uma taxa de serviço de até $1,000 do reembolso para cobrir os custos incorridos na gestão do processo de chargeback.

17. Tratamento de reclamações

17.1. Reclamações relacionadas com a prestação de Serviços de Viagem: se tiver quaisquer preocupações, comentários ou reclamações sobre a entrega efetiva dos Serviços de Viagem, deve comunicar diretamente com o Fornecedor de Serviços respetivo com o qual tem um contrato para esse Serviço de Viagem específico.

17.2. Se for um consumidor com residência permanente fora da União Europeia, quaisquer reclamações relativas a serviços prestados diretamente pela MicroSignals devem ser apresentadas por escrito e submetidas no prazo de três meses após o fim da sua viagem para o seguinte endereço: MicroSignals, Inc. 1111B S Governors Ave STE 6454 Dover, Delaware 19904 USA.

17.3. Se for um consumidor com residência permanente na União Europeia, quaisquer reclamações relativas a serviços prestados diretamente pela MicroSignals devem ser apresentadas por escrito e submetidas no prazo de três meses após o fim da sua viagem para o seguinte endereço: MicroSignals Italia Srl,Via del Ronco, 10 Lomazzo (CO), 22074, Itália.

18. Funções, Responsabilidades e Limitações de Responsabilidade

18.1. Reconhece que atuamos como intermediário entre si e o Fornecedor de Serviços. Não seremos responsabilizados por quaisquer Serviços de Viagem que tenha reservado junto de quaisquer Fornecedores de Serviços, nem por quaisquer discrepâncias nos dados apresentados na Plataforma que tenham origem nesses Fornecedores de Serviços.

18.2. Se um Fornecedor de Serviços não conseguir prestar o Serviço de Viagem por qualquer motivo, incluindo falência, o nosso papel mantém-se como facilitador. Apenas processaremos reembolsos quando tivermos recebido os fundos correspondentes do Fornecedor de Serviços em causa.

18.3. Ao aceitar estes T&C, o Cliente concede à MicroSignals autorização para atuar em nome do Cliente em quaisquer processos de falência do Fornecedor de Serviços, incluindo a instauração de ações legais necessárias para proteger os interesses do Cliente. Esta delegação é considerada válida, mas só será considerada aceite pela MicroSignals após comunicação explícita de aceitação ao Cliente. Se a MicroSignals não comunicar a sua aceitação, o Cliente mantém-se responsável por prosseguir as suas próprias reclamações no processo de falência.

18.4. Relativamente aos nossos serviços, a nossa responsabilidade por danos é limitada pelas limitações detalhadas nos T&C e conforme permitido por lei. EM NENHUM CASO A MICROSIGNALS SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INDIRETOS, EXEMPLARES, ESPECIAIS, INCIDENTAIS OU PUNITIVOS DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR QUALQUER PERDA DE OPORTUNIDADE OU OUTRA PERDA PECUNIÁRIA, AINDA QUE A MICROSIGNALS TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE OU PROBABILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS, QUER A RESPONSABILIDADE SE BASEIE EM CONTRATO, DELITO, NEGLIGÊNCIA OU OUTRA TEORIA LEGAL. Seremos apenas responsáveis por danos diretos que tenha efetivamente sofrido, pago ou incorrido devido a uma falha nossa em cumprir as nossas obrigações de serviço, até ao custo total da sua reserva (seja por um único incidente ou por uma sequência de incidentes relacionados). EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA MICROSIGNALS PARA COM O VIAJANTE POR RECLAMAÇÕES DECORRENTES DESTE ACORDO EXCEDERÁ OS MONTANTES TOTAIS PAGOS PELO VIAJANTE À MICROSIGNALS NOS TERMOS DESTE ACORDO.

18.5. Se, devido a eventos ou situações excecionais fora do nosso controlo (Força Maior), existirem problemas com reservas, confirmações ou a entrega de quaisquer reservas ou serviços, ficamos isentos de quaisquer responsabilidades legais decorrentes de tais problemas ou de não conformidade relacionada com os efeitos de Força Maior. “Força Maior” refere-se a qualquer evento fora do controlo razoável da MicroSignals, incluindo, entre outros, condições meteorológicas severas, incêndio, inundação, deslizamentos de terra, sismos, guerra, disputas laborais, greves, instabilidade política, desastres naturais ou nucleares, epidemias, recomendações e/ou alertas da Organização Mundial de Saúde, recomendações e/ou alertas do Center for Disease Control, recomendações e/ou alertas do Departamento de Estado dos EUA, qualquer ordem de qualquer autoridade governamental local, provincial ou federal, interrupção de serviços de energia, terrorismo ou quaisquer outras causas fora do controlo da MicroSignals. Esta limitação de responsabilidade estende-se a violações de deveres por indivíduos cujas ações somos responsáveis nos termos de regulamentos legais.

18.6. A MICROSIGNALS OFERECE VÁRIOS SERVIÇOS DE VIAGEM FORNECIDOS POR PRESTADORES TERCEIROS. A MICROSIGNALS NÃO DETÉM QUALQUER PARTICIPAÇÃO DE PROPRIEDADE, GESTÃO OU CONTROLO SOBRE ESSES PRESTADORES TERCEIROS. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA POR LEI, A MICROSIGNALS NÃO ASSUME RESPONSABILIDADE POR QUALQUER INJÚRIA, DANO, MORTE, PERDA, ACIDENTE OU ATRASO DEVIDO A UM ATO OU OMISSÃO DE QUAISQUER TERCEIROS (INCLUINDO PRESTADORES TERCEIROS), AUTORIDADE GOVERNAMENTAL OU ATOS ATRIBUÍVEIS A SI PRÓPRIO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, ATOS NEGLIGENTES OU RECKLESS.

18.7. Responsabilidade por Conteúdo Gerado pelo Utilizador: embora a MicroSignals facilite a reserva de serviços de viagem através do seu website, não é responsável pelo conteúdo carregado por utilizadores ou por prestadores terceiros de serviços de viagem.

19. Comportamento do utilizador

19.1. A nosso exclusivo critério, sem qualquer obrigação para consigo e sem necessidade de aviso prévio, poderemos limitar, suspender, desativar ou cancelar a sua conta e/ou negar-lhe o acesso ao Portal por qualquer motivo ou sem motivo. Uma vez que a sua conta seja terminada, desativada ou suspensa, deve parar de utilizar o Portal imediatamente e abster-se de criar uma nova conta e/ou quaisquer novas reservas.

19.2. Compreende e concorda que é exclusivamente responsável por cumprir quaisquer leis aplicáveis relacionadas com a sua utilização do Portal. Nas suas interações com o Portal, não deve violar quaisquer leis, utilizar indevidamente o Portal para fins não autorizados, infringir os direitos de qualquer indivíduo ou entidade, incluindo direitos de propriedade intelectual ou de privacidade, tomar ações que possam danificar ou comprometer a segurança ou o funcionamento do Portal, deturpar a sua identidade, violar os protocolos de segurança da MicroSignals, contornar quaisquer medidas tecnológicas definidas pela MicroSignals ou pelos seus prestadores, ou alterar o software subjacente do Portal.

20. Conformidade com sanções e transações proibidas

20.1. A MicroSignals compromete-se com o cumprimento total de todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com sanções e transações proibidas. Assim, não aceitamos reservas nem prestamos serviços a indivíduos, entidades ou países que estejam sujeitos a sanções, restrições ou embargos impostos pelo U.S. Department of the Treasury's Office of Foreign Assets Control (OFAC), pela União Europeia ou por qualquer outro órgão governativo relevante.

20.2. Ao utilizar a nossa Plataforma e serviços, declara e garante que nem si nem qualquer entidade que represente estão listados em quaisquer listas de partes sancionadas compiladas pela OFAC, pela União Europeia ou por outras autoridades relevantes. Declara igualmente que não está localizado em, sob o controlo de, nem é nacional ou residente de qualquer país ou região restrita ou sancionada.

20.3. Quaisquer reservas ou transações que sejam encontradas em violação desta política serão canceladas e quaisquer pagamentos efetuados serão reembolsados de acordo com a nossa política de reembolso. Fornecer informações falsas ou enganosas para contornar estas restrições pode resultar em consequências legais e a MicroSignals reserva-se o direito de reportar quaisquer violações às autoridades relevantes.

21. Lei aplicável e resolução de litígios

21.1. Para consumidores com residência permanente fora da União Europeia, estes T&C e a sua utilização dos Serviços são regidos pelas leis do Estado de Delaware, sem atender às suas disposições sobre conflitos de leis, e os litígios serão resolvidos por arbitragem vinculativa nos EUA. Tanto si como Nós concordamos em submeter-nos à jurisdição pessoal de um tribunal estadual localizado em Delaware para quaisquer ações em que as partes mantenham o direito de procurar medidas cautelares ou outras medidas equitativas para impedir uma infração real ou iminente, apropriação indevida ou violação dos direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual de uma parte, conforme detalhado na cláusula de Resolução de Litígios abaixo. Tanto si como Nós concordamos, por este meio, em não invocar, por meio de um requerimento, como defesa ou de outra forma, em qualquer ação, processo ou procedimento, quaisquer alegações de que (i) ele, ela ou isso não está sujeito pessoalmente à jurisdição desse tribunal, (ii) o foro é inadequado, ou (iii) este acordo ou o objeto do mesmo não pode ser executado nesse tribunal ou por esse tribunal.

21.2. Para consumidores com residência permanente na União Europeia, a lei aplicável a estes T&C é a Itália e os litígios serão resolvidos através de tribunais italianos ou de mecanismos alternativos de resolução de litígios em conformidade com os regulamentos da UE, incluindo o acesso à plataforma de Resolução Online de Litígios (ODR) da UE. Beneficiará de quaisquer disposições obrigatórias da lei nacional do seu local de residência ou domicílio. Nada nestes T&C afeta os seus direitos enquanto consumidor de confiar em tais disposições obrigatórias da lei nacional. As partes acordam que a resolução de litígios que possam surgir destes T&C e da relação contratual estabelecida entre elas para a prestação do Serviço estará sujeita à jurisdição exclusiva dos tribunais do país de residência ou domicílio do Cliente.

21.3. Gostaríamos de informá-lo de que a Comissão Europeia disponibiliza a todos os cidadãos da União Europeia uma plataforma para resolução online de litígios relativamente a serviços prestados por empresas pertencentes à União Europeia (a “Plataforma ODR”), que pode ser acedida através da seguinte ligação: http://ec.europa.eu/consumers/odr. No entanto, como a MicroSignals é uma entidade constituída ao abrigo das leis do estado de Delaware, com sede social localizada em 1111B S Governors Ave STE 6454 Dover, Delaware 19904 USA, quaisquer reclamações não são admissíveis através da referida plataforma ODR. Por esta razão, para permitir que possamos dar-lhe assistência relativamente ao Serviço adquirido na nossa Plataforma ou resolver qualquer problema relacionado com o mesmo, convidamo-lo a contactar a nossa Equipa de Apoio ao Cliente utilizando os contactos fornecidos na secção Support disponível na sua MyArea em www.farera.com.

21.4. Enquanto consumidor residente ou domiciliado nos Estados Unidos, concorda que quaisquer litígios, reclamações ou controvérsias decorrentes de ou relacionadas com estes T&C, incluindo quaisquer litígios relativos à violação, rescisão, execução, interpretação ou validade dos mesmos, ou relacionados com a sua utilização da MicroSignals Platform (coletivamente referidos como “Litígios”), serão resolvidos por arbitragem vinculativa. Isto exclui situações em que qualquer uma das partes procure medidas cautelares ou outras medidas equitativas num tribunal competente para abordar infrações, apropriação indevida ou violação de direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais, patentes ou outros direitos de propriedade intelectual.

21.5. Ao concordar com a arbitragem, tanto si como a MicroSignals renunciam a quaisquer direitos a julgamento por júri ou a participar como autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva, arbitragem em âmbito de classe, ação de advogado-geral privado ou qualquer outro processo representativo. Além disso, salvo acordo escrito entre ambas as partes, o árbitro não consolidará mais do que as reclamações de uma pessoa e não presidirá a qualquer forma de processo de classe ou representativo.

21.6. Este acordo de arbitragem faz parte de uma transação que envolve comércio interestadual e, por isso, é regido pelo Federal Arbitration Act (FAA). A arbitragem será administrada pela American Arbitration Association (AAA) de acordo com as suas Commercial Arbitration Rules e Supplementary Procedures for Consumer Related Disputes (AAA Rules), conforme alteradas por este Arbitration Agreement. As AAA Rules estão disponíveis em www.adr.org/Rules.

21.7. Para iniciar a arbitragem, uma parte deve fornecer à outra parte uma Demand for Arbitration por escrito, conforme descrito nas AAA Rules. O árbitro, que será um juiz reformado ou um advogado licenciado para exercer a prática jurídica em Delaware, será selecionado pelas partes a partir da lista de árbitros de litígios de consumidores da AAA. Se as partes não conseguirem acordar num árbitro no prazo de sete (7) dias após a Demand for Arbitration, a AAA nomeará um de acordo com as suas regras.

21.8. Salvo acordo em contrário entre ambas as partes, a arbitragem será conduzida no estado de Delaware, Estados Unidos. Se a sua reclamação não exceder $10,000, a arbitragem será baseada apenas nos documentos apresentados, a menos que uma audiência seja solicitada ou considerada necessária pelo árbitro. Para reclamações superiores a $10,000, o direito a audiência será determinado pelas AAA Rules. O árbitro pode determinar uma troca razoável de informações entre as partes, em linha com a natureza acelerada da arbitragem.

21.9. O árbitro emitirá uma decisão dentro do prazo especificado pelas AAA Rules, incluindo conclusões e fundamentos essenciais. A decisão sobre a sentença pode ser apresentada em qualquer tribunal com jurisdição. Os danos da sentença do árbitro devem cumprir a secção “Roles, Responsibilities, and Limitations of Liability” dos T&C da MicroSignals, Inc. em termos de tipos e montantes. Apenas são permitidas medidas declarativas ou cautelares a favor do reclamante individual. A parte vencedora na arbitragem pode receber honorários e despesas razoáveis de advogados.

21.10. A sua obrigação de pagar quaisquer taxas de apresentação, administrativas e do árbitro da AAA será conforme definido nas AAA Rules.

21.11. Se a MicroSignals modificar este Arbitration Agreement após a sua aceitação, poderá rejeitar a alteração enviando uma notificação por escrito no prazo de 30 dias a contar da data em que a alteração se torne efetiva. Ao rejeitar alterações, concorda em arbitrar qualquer Litígio entre si e a MicroSignals ao abrigo das disposições deste Arbitration Agreement na data da sua aceitação original.

22. Proteção de dados

22.1. Estamos totalmente empenhados em garantir a privacidade e a proteção dos seus dados pessoais. Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), implementámos medidas rigorosas para salvaguardar as suas informações. Para uma compreensão completa de como gerimos, armazenamos e protegemos os seus dados, incentivamo-lo a rever a nossa Política de Privacidade. A sua confiança é primordial para nós e estamos empenhados em manter a transparência sobre as nossas práticas de dados.

23. Disposições de Propriedade Intelectual para a MicroSignals

23.1. Propriedade da Propriedade Intelectual: todo o conteúdo, incluindo, entre outros, logótipos, nomes de marca, imagens, designs, texto, gráficos, software e quaisquer outros materiais encontrados na Plataforma, é propriedade exclusiva da MicroSignals ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de direitos de autor, marcas comerciais, segredos comerciais e outras leis de propriedade intelectual ou direitos proprietários dos EUA, UE e internacionais.

23.2. Utilização proibida: nenhuma parte da Plataforma, incluindo o seu conteúdo, pode ser reproduzida, copiada, modificada, transmitida, distribuída ou utilizada de qualquer outra forma para fins comerciais ou públicos sem o consentimento prévio por escrito da MicroSignals.

23.3. Marcas comerciais: o logótipo da MicroSignals, o logótipo da Farera e todos os nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans relacionados são marcas comerciais da MicroSignals ou das suas afiliadas ou licenciantes. Não deve utilizar estas marcas sem a autorização prévia por escrito da MicroSignals. Todos os outros nomes, logótipos, nomes de produtos e serviços, designs e slogans na Plataforma são marcas comerciais dos respetivos proprietários.

23.4. Notificação de infração: a MicroSignals respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os utilizadores da Plataforma façam o mesmo. Se acreditar que qualquer conteúdo na Plataforma infringe o seu copyright, forneça-nos os detalhes necessários para que possamos tomar as medidas adequadas.

23.5. Alterações às disposições de Propriedade Intelectual: a MicroSignals reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estas Disposições de Propriedade Intelectual a qualquer momento, sem aviso prévio. Recomenda-se que os utilizadores revejam regularmente estas disposições para se manterem informados.

23.6. Sem transferência: nada nestes termos deve ser interpretado como transmitindo a si qualquer interesse, título ou licença num endereço IP da MicroSignals, nome de domínio ou recurso semelhante utilizado por si em ligação com a Plataforma ou os serviços.

23.7. Ligação: a Plataforma pode incluir hiperligações para outros recursos da Internet fornecidos por parceiros comerciais ou terceiros da MicroSignals. Estas ligações são incluídas apenas para fins informativos e não constituem qualquer endosso ou garantia do conteúdo desses sites por parte da MicroSignals. A MicroSignals não tem controlo sobre o conteúdo, serviços, informações ou produtos oferecidos nos sites ligados e não assume qualquer responsabilidade pela sua exatidão, fiabilidade ou atualizações. O acesso a esses sites é feito por conta e risco exclusivos do utilizador. A presença de hiperligações ou outros recursos externos no website não implica qualquer afiliação ou relação comercial entre a MicroSignals e os proprietários dos sites ligados.

24. Disposições de indemnização para a MicroSignals

24.1. Indemnização: concorda em defender, indemnizar e isentar de responsabilidade a MicroSignals, as suas afiliadas, licenciantes e prestadores de serviços, bem como os seus e respetivos diretores, administradores, empregados, subcontratados, agentes, licenciantes, fornecedores, sucessores e cessionários, contra e de quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, decisões, prémios, perdas, custos, despesas ou taxas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com a sua violação destes T&C ou com a sua utilização da MicroSignals Platform, incluindo, entre outros, as suas contribuições de utilizador, qualquer utilização do conteúdo, serviços e produtos da Plataforma que não seja expressamente autorizada nestes T&C ou a sua utilização de qualquer informação obtida através da Plataforma.

24.2. Cooperação: concorda em cooperar plenamente na defesa de qualquer reclamação. A MicroSignals reserva-se o direito de assumir a defesa exclusiva e o controlo de qualquer assunto que, de outra forma, estivesse sujeito a indemnização por si. Em qualquer caso, não resolverá qualquer reclamação sem o consentimento prévio por escrito da MicroSignals.

24.3. Sobrevivência: as obrigações de indemnização previstas nesta secção sobreviverão à cessação ou expiração da sua relação com a MicroSignals ou à sua utilização da MicroSignals Platform.

24.5. Limitação: reconhece que as indemnizações previstas nesta secção se aplicam independentemente de negligência, negligência grave ou falha do objetivo indemnizado em cumprir qualquer dever de cuidado devido a si, e abrangerão reclamações relativamente às quais possa ser considerado mais de 50% negligente.

25. Acesso à informação de viagem do Cliente

25.1. Para cumprir as nossas obrigações enquanto agente e apoiar o nosso Cliente de forma eficaz, reservamo-nos o direito de aceder e recuperar a sua informação de viagem a partir do website do respetivo fornecedor de viagens. Este acesso pode ser utilizado para vários fins decorrentes do nosso papel de intermediário, incluindo, entre outros, verificar a exatidão dos detalhes de viagem e, a nosso exclusivo critério, facilitar o processo de check-in em seu nome. Ainda assim, esta disposição não constitui um compromisso ou obrigação por parte da MicroSignals de realizar check-in online em seu nome em todas as situações.

25.2. Ao utilizar a nossa Plataforma e serviços, concede-nos permissão explícita para aceder e utilizar a sua informação de viagem disponível no website do fornecedor de viagens, conforme necessário para fornecer o apoio e os serviços acima referidos. Além disso, reconhece e concorda que poderemos utilizar esta informação para nos defendermos de quaisquer potenciais disputas de pagamento ou ações legais que possa iniciar contra nós.

25.3. A MicroSignals tomará todas as medidas razoáveis para garantir que qualquer acesso à sua informação de viagem é efetuado de forma segura e em conformidade com a nossa Política de Privacidade.

26. Disposições adicionais

26.1. Substâncias perigosas: os regulamentos federais dos EUA proíbem o transporte de substâncias perigosas em aeronaves, quer na sua bagagem quer consigo. A violação desta regra pode levar a uma pena de prisão até cinco anos e multas superiores a $250,000 (49 U.S.C. 5124). Estes materiais perigosos incluem explosivos, gases comprimidos, líquidos e sólidos inflamáveis, oxidantes, toxinas, corrosivos e substâncias radioativas. Exemplos incluem tintas, fluido de isqueiro, fogo de artifício, gás lacrimogéneo, cilindros de oxigénio e radiofármacos. No entanto, existem isenções específicas para pequenas quantidades (até um total de 70 onças) de artigos médicos e de cuidados pessoais na sua bagagem, bem como certos produtos de tabaco transportados consigo.

26.2. Companhias aéreas restritas na UE (Blacklist): é importante ter em conta que algumas companhias aéreas foram restringidas de operar dentro da UE. Estas restrições resultam de uma decisão formulada pela Comissão Europeia em colaboração com as autoridades nacionais de transporte aéreo. Pode consultar a seguinte ligação para rever a lista de companhias aéreas afetadas: Black List (Lista de companhias aéreas não autorizadas a operar na UE).

26.3. Cancelamentos ou atrasos de voos: para viajantes que entram ou saem da UE, ou que voam com uma companhia aérea sediada na UE, pode ter direito a reclamar compensação diretamente junto da companhia aérea relevante se o seu voo for cancelado, atrasado ou se lhe for recusado o embarque. Para saber mais sobre o Regulamento CE 261/2004, por favor siga esta ligação.

26.4. Responsabilidade do transportador: na UE, a responsabilidade do transportador aéreo em caso de acidentes é regulada pelo Regulamento CE (889/2002) que pode encontrar na ligação seguinte.

26.5. A MicroSignals reserva-se o direito de cancelar unilateralmente qualquer reserva e emitir um reembolso total ao método de pagamento original se suspeitar de atividade fraudulenta. A MicroSignals não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do cancelamento de uma reserva devido a atividades fraudulentas suspeitas.

26.6. Isenção de garantias: NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA NOS TERMOS DA LEI APLICÁVEL, A MICROSIGNALS ISENTA-SE DE TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, TÍTULO, SERVIÇO ININTERRUPTO E QUAISQUER GARANTIAS DECORRENTES DE UMA PRÁTICA, NEGOCIAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMERCIAL PARA TODOS OS BENS E SERVIÇOS VENDIDOS POR/ATRAVÉS DA MICROSIGNALS. A lei aplicável na sua jurisdição pode não permitir a exclusão de garantias implícitas, pelo que as exclusões acima podem não se aplicar a si.

26.7. Os serviços oferecidos na Plataforma não estão disponíveis para compra por residentes do Hawaii e a própria Plataforma não se destina ao uso por residentes do Hawaii.

26.8. Sem relação de agência: nada nestes Termos e Condições deve ser interpretado como criando uma parceria, joint venture, relação de emprego ou relação de agência entre si e a MicroSignals. Nenhuma das partes tem autoridade para vincular a outra em qualquer aspeto, a menos que seja expressamente acordado por escrito.

26.9. Separabilidade: se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada ilegal, nula ou, por qualquer motivo, inexequível, essa disposição será considerada separável destes Termos e Condições e não afetará a validade e a exequibilidade de quaisquer disposições restantes.

26.10. Restrições de modificação: estes Termos e Condições não podem ser alterados, complementados ou emendados por si através do uso de qualquer outro documento. Quaisquer alterações ou modificações alegadas por si serão nulas e sem efeito, a menos que sejam expressamente acordadas por escrito pela MicroSignals.

26.11. Cessão: não pode ceder, delegar ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da MicroSignals. Qualquer cessão ou transferência não autorizada será nula e sem efeito.

26.12. Para conveniência, estes Termos e Condições podem ser traduzidos para outros idiomas utilizando ferramentas de tradução automática, incluindo, entre outros, sistemas baseados em IA. Estas traduções são fornecidas apenas para fins informativos e podem não refletir o significado original ou o efeito legal da versão em inglês. Em caso de quaisquer discrepâncias ou inconsistências entre a versão em inglês e uma versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá e regerá. A versão legalmente vinculativa destes Termos e Condições é a versão em inglês.

Anexo 1: Serviços Próprios da MicroSignals

A) Priority Cash Back

Se adquirir o Priority Cash Back no momento da sua reserva original e, no caso de um cancelamento involuntário do seu voo iniciado pela companhia aérea, a MicroSignals compromete-se a processar o seu reembolso diretamente.

Este processo acelerado será iniciado sem necessidade de aguardar a conclusão da transferência de fundos da companhia aérea para a MicroSignals e depende da confirmação por parte da companhia aérea ou do Fornecedor de Serviços relevante do montante exato do reembolso.

A MicroSignals reserva-se um período técnico de processamento para emitir o reembolso ao Cliente. Este processo pode demorar até três (3) dias úteis a partir da confirmação da companhia aérea ou do Fornecedor de Serviços relevante do montante exato do reembolso.

O Priority Cash Back aplica-se exclusivamente ao bilhete de voo com o qual foi originalmente adquirido e tem de ser adquirido no mesmo momento da reserva original. Todas as taxas de serviço, conforme detalhadas nos termos de serviço da MicroSignals e do(s) Fornecedor(es) de Serviços, continuam a aplicar-se.
O Cliente não terá direito aos benefícios concedidos pelo serviço Priority Cash Back nos seguintes casos:

Bilhetes de voo expirados: o serviço não pode ser aplicado a bilhetes de voo que já tenham expirado.
Reembolsos já processados: se a companhia aérea já tiver processado ou estiver a processar um reembolso diretamente ao Cliente, o serviço Priority Cash Back não pode ser aplicado.
Suspensão operacional da companhia aérea ou falência: no caso de uma companhia aérea envolvida no voo do Cliente cessar operações ou entrar em falência.
Eventos de Força Maior: circunstâncias imprevisíveis fora do controlo de qualquer uma das partes que impedem o cumprimento das obrigações ao abrigo destes Termos e Condições. Se ocorrerem quaisquer destes eventos, o Priority Cash Back não se aplica.

B) Premium Service

O Premium Service é um serviço acessório fornecido pela MicroSignals e pode ser adquirido opcionalmente apenas em conjunto com o seu bilhete de avião.

É importante compreender que o Premium Service não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal.

Ao adquirir o Premium Service, o Cliente terá direito a receber assistência com os seguintes serviços de apoio pós-venda sem ter de pagar as taxas de serviço da MicroSignals:

Cancelamento de reserva: inclui todos os casos em que o Cliente opta por cancelar a sua reserva voluntariamente. A elegibilidade para reembolsos será determinada de acordo com as tarifas e políticas estabelecidas pela companhia aérea.
Alterações ao seu itinerário: inclui todos os casos em que o Cliente inicia pedidos para alterações de datas, horários, nomes dos passageiros ou destinos. Estas alterações continuarão sujeitas aos regulamentos e políticas da companhia aérea.
Correção de dados: inclui todos os casos em que o Cliente solicita correções relacionadas com entradas incorretas de nomes, datas de nascimento ou detalhes em documentos de identificação dentro da reserva. Tenha em conta que este pedido está sujeito às condições da companhia aérea.

A lista de taxas de serviço atualizadas é detalhada na secção 11 destes T&C.
Tenha em conta que quaisquer modificações e/ou reembolsos são regidos pelas políticas da companhia aérea e pelas regras de tarifa. Podem ser aplicadas taxas adicionais pela companhia aérea, sobre as quais nós, atuando como intermediários, não temos controlo.
A compra do Premium Service também garante que os pedidos de apoio pós-venda feitos pelo Cliente têm prioridade sobre pedidos de clientes que não tenham adquirido o Premium Service ou outros serviços que concedam uma prioridade semelhante. No entanto, devido a necessidades operacionais críticas, como partidas iminentes de voos, esta prioridade pode nem sempre se aplicar. Nestes casos limitados, a urgência de um pedido pode exigir que outros pedidos sejam tratados primeiro para responder a requisitos operacionais críticos.
É importante ter em conta que a compra do Premium Service não altera os termos e condições substantivos aplicáveis aos pedidos do cliente, incluindo os Termos e Condições da Plataforma disponíveis em www.farera.com, as políticas de reembolso da companhia aérea, as taxas de modificação impostas por terceiros, ou a disponibilidade de serviços. Todos os pedidos estão sujeitos aos termos e condições originais estabelecidos pelos fornecedores do serviço ou produto.
O horário normal de funcionamento da empresa continua a aplicar-se a encomendas com Premium Service e os prazos de resolução dos pedidos do Cliente podem variar consoante a complexidade do problema, o envolvimento de terceiros e fatores externos fora do controlo da empresa.
Tenha em conta que o Premium Service pode ser vendido como parte de um pacote que inclui serviços fornecidos por prestadores terceiros. Estes serviços de terceiros são regidos pelos seus próprios Termos e Condições, que lhe são apresentados no momento da compra. A MicroSignals atua estritamente como intermediário para estes serviços de terceiros e não assume qualquer responsabilidade pelo seu desempenho ou por quaisquer problemas decorrentes dos mesmos. O nosso papel limita-se a facilitar o seu acesso a estas ofertas de terceiros e quaisquer preocupações ou litígios relacionados com estes serviços devem ser tratados diretamente com os respetivos fornecedores de serviços.

C) Flexible Ticket

Introdução ao serviço Flexible Ticket

Os Clientes que adquirem o Flexible Ticket terão acesso a uma isenção de taxas impostas pela Companhia Aérea para alterações de datas e/ou horários de voo. Como o Flexible Ticket é um serviço fornecido por Nós, é importante ter em conta que não está disponível através de contacto direto com a companhia aérea. Assim, todos os pedidos de alteração utilizando o serviço devem ser processados e comunicados através da área pessoal do Cliente (“MyArea”).
Especificamente, os Clientes que pretendam modificar a data e/ou o horário de um voo reservado através da Plataforma (sujeito às políticas da companhia aérea que permitam tais modificações) receberão uma isenção total da taxa normalmente cobrada pela companhia aérea para alterar reservas. Se o custo do novo voo cobrado pela companhia aérea exceder o da reserva original, a diferença de preço será suportada pelo Cliente.
Por favor, tenha em conta que o Flexible Ticket é um serviço único oferecido pela MicroSignals e que a disponibilidade do novo voo selecionado pelo Cliente não é garantida. A confirmação de disponibilidade será fornecida pela companhia aérea e comunicada através da área pessoal do Cliente (“MyArea”).
O Flexible Ticket não é reembolsável.

Condições de alteração de voo do Flexible Ticket

O novo voo tem de ser operado pela mesma companhia aérea, cobrindo as mesmas rotas originais (não são permitidas alterações de locais de partida e chegada).
Os pedidos de alteração devem ser feitos o mais tardar 72 horas antes do horário de partida agendado do voo inicial de ida.
Se quiser solicitar uma alteração de horário para o seu voo, tenha em conta que não pode escolher um novo voo com partida no prazo de 72 horas a partir do momento em que nos submete o seu pedido.
O Flexible Ticket só pode ser utilizado uma vez pelo Cliente.
No caso de o voo original ser cancelado quer pela companhia aérea quer pelo Cliente, o Flexible Ticket não pode ser utilizado, nem pode ser solicitado um reembolso se o período de retirada tiver passado.
Se o novo voo, conforme alterado por data e/ou horário, for cancelado quer pela companhia aérea quer pelo Cliente, o custo do Flexible Ticket não será reembolsável.
A ativação do Flexible Ticket não transfere para o novo voo quaisquer serviços adicionais comprados na reserva original, incluindo, entre outros, Cancel For Any Reason (CFAR), Priority Cashback, seleção de lugares, bagagem de porão e bagagem de cabine.

Utilizar o Flexible Ticket para alterar o seu voo

Os pedidos de alteração devem ser iniciados o mais tardar 72 horas antes da partida originalmente agendada do voo inicial de ida.
O Flexible Ticket é entregue através de self-rebooking com reembolso: o Cliente compra independentemente um bilhete de substituição e a MicroSignals reembolsa o montante elegível conforme indicado abaixo. O bilhete de substituição pode ser reservado com qualquer fornecedor, incluindo diretamente a companhia aérea operadora, outra agência de viagens online ou farera.com, desde que cumpra todos os requisitos seguintes:

A mesma companhia aérea operadora que a reserva original
A mesma rota, com o mesmo aeroporto de origem e de destino
Os mesmos passageiros que a reserva original
Reservado em nome do(s) passageiro(s) original(is)

Para utilizar o Flexible Ticket:

Aceda à sua área pessoal (“MyArea”) em www.farera.com utilizando o seu email e Order ID, vá a “Extra Services” e envie um pedido através do serviço Schedule Change.
A MicroSignals enviar-lhe-á uma mensagem de confirmação autorizando o self-rebooking. A partir do momento dessa mensagem, tem vinte e quatro (24) horas para concluir a compra do bilhete de substituição.
Assim que o bilhete de substituição for reservado, envie através da MyArea:

O recibo ou email de confirmação, que deve indicar a companhia aérea, rota, horário e nomes dos passageiros
O PNR (referência de reserva) do bilhete de substituição
O endereço de email utilizado para efetuar a nova reserva, para que a MicroSignals possa verificar diretamente o novo voo com a companhia aérea

O reembolso é processado não antes de vinte e quatro (24) horas a partir do momento em que a MicroSignals recebe prova de compra válida e completa. O montante do reembolso é o menor de (a) a tarifa do voo paga na reserva original ou (b) a tarifa do voo paga na reserva de substituição. Estão excluídos do reembolso tanto na reserva original como na reserva de substituição: serviços acessórios, seleção de lugares, bagagem adicional, taxas de serviço cobradas pela MicroSignals ou pelo fornecedor do bilhete de substituição e quaisquer outros extras.
O Cliente é exclusivamente responsável por selecionar o itinerário correto antes de comprar o bilhete de substituição. A MicroSignals não cobrirá o custo de uma segunda alteração e o Flexible Ticket não pode ser reaplicado após o bilhete de substituição ter sido comprado.
Assim que o bilhete de substituição for comprado e a prova de compra for enviada, a reserva original é considerada encerrada e o Flexible Ticket é considerado como tendo sido utilizado em conformidade com a Secção 3.5 abaixo.

Em casos limitados em que a MicroSignals determine, a seu exclusivo critério, que o self-rebooking não é viável (por exemplo, quando as regras de tarifa da companhia aérea operadora, a estrutura da reserva original ou outras restrições operacionais ou contratuais impedem uma substituição limpa nas condições da Secção 3.2), a MicroSignals coordenará a alteração diretamente com a companhia aérea em nome do Cliente. Nesses casos:

A Equipa de Apoio ao Cliente da MicroSignals contactá-lo-á para confirmar o pedido e enviar-lhe-á um email com uma cotação que detalhe qualquer diferença de tarifa cobrada pela companhia aérea se o novo voo exceder o preço original. Qualquer diferença de tarifa desse tipo é da responsabilidade do Cliente.
O processamento pode demorar até 48 horas devido ao tempo necessário para coordenar com a companhia aérea e confirmar a disponibilidade. Assim que a companhia aérea aprovar a alteração, o itinerário atualizado será confirmado através da MyArea.
A alteração só fica finalizada quando receber um email de confirmação da nossa parte.
A decisão de tratar uma alteração ao abrigo desta Secção 3.4 cabe à MicroSignals. O Cliente não tem direito a escolher este método em preferência ao processo de self-rebooking na Secção 3.3.

O Flexible Ticket aplica-se a todos os passageiros da reserva original e a todos os trechos da viagem e só pode ser utilizado uma vez. Assim que o bilhete de substituição tiver sido comprado e a prova tiver sido enviada, ou assim que uma alteração ao abrigo da Secção 3.4 tiver sido confirmada, o Flexible Ticket é considerado como tendo sido utilizado na íntegra e não podem ser feitas mais alterações ao abrigo destes T&Cs.
Durante todo o processo de alteração, o Cliente é responsável por comunicar de forma atempada e correta. Atrasos ou imprecisões nas informações que fornecer podem resultar em atrasos no processamento, recusa de reembolso ou custos adicionais.

Limitações do serviço Flexible Ticket e condições de Força Maior

Ao utilizar o Flexible Ticket, o Cliente concede à Empresa autoridade para modificar a reserva original do voo em seu nome.
O horário de partida do voo remarcado tem de ser pelo menos 72 horas após o momento do pedido de alteração.
Não são permitidas alterações de segmentos ou trechos individuais de um voo com múltiplas escalas.
Não são permitidas atualizações de cabine ou alterações para uma classe de reserva superior no mesmo voo.
O Flexible Ticket limita-se a alterações apenas de data e hora. Quaisquer outras modificações (por exemplo, alterações de nome, alterações de rota, pedidos de bagagem adicional ou de lugares) implicarão taxas, encargos e ajustes de tarifa padrão da companhia aérea.
Se uma alteração de voo for confirmada, o Flexible Ticket não pode ser reaplicado, mesmo que o Cliente não faça check-in para o voo remarcado. Apenas é permitida uma modificação de viagem por Cliente. Se for necessária uma segunda alteração de data, o Cliente suportará todas as penalizações, taxas e ajustes de tarifa padrão associados a essa alteração.
A Empresa não assume qualquer responsabilidade por quaisquer serviços adicionais (por exemplo, reservas de bagagem e de lugares) que o Cliente reserve diretamente com a companhia aérea.
No caso de as condições após a alteração resultarem em inelegibilidade para tarifas especiais anteriormente aplicáveis (como tarifas para bebés), o Cliente é responsável por pagar a diferença.
O Cliente reconhece e concorda que o Flexible Ticket não será utilizável nas seguintes circunstâncias:

Cancelamento involuntário pela companhia aérea: se qualquer um dos voos na reserva do Cliente for cancelado pela companhia aérea operadora.
Suspensão operacional ou falência da companhia aérea: no caso de qualquer companhia aérea envolvida em um dos voos do Cliente suspender operações ou declarar falência.
Eventos de Força Maior: refere-se a eventos imprevisíveis fora do controlo de qualquer uma das partes que impedem o cumprimento das obrigações ao abrigo destes T&Cs. Estes eventos, ocorrendo tanto nos locais de partida como de chegada, incluem, entre outros: desastres naturais (como sismos, inundações, furacões), guerra, terrorismo, instabilidade civil, epidemias, pandemias (conforme declarado pelas autoridades locais ou internacionais relevantes), incidentes nucleares, ações governamentais significativas, greves, instabilidade civil, saques e vandalismo.

Na ocorrência de qualquer uma das condições listadas na Cláusula 4.9 acima, o Cliente que pretenda modificar a data e/ou o horário de um voo reservado através de qualquer website da MicroSignals (sujeito às políticas da companhia aérea que permitam tais modificações) deixará de ter direito a receber uma isenção total da taxa normalmente cobrada pela companhia aérea para alterar reservas.

D) Cancel For Any Reason (CFAR)

Introdução ao Cancel for Any Reason

Cancel for Any Reason (“CFAR”) é um serviço acessório fornecido exclusivamente pela MicroSignals e pode ser adquirido opcionalmente apenas em conjunto com o seu bilhete de avião.
É importante compreender que o CFAR não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal. Como uma oferta distinta da MicroSignals, o Cancel for Any Reason permite aos Clientes cancelar as suas reservas de bilhetes de avião ao abrigo de condições específicas detalhadas neste documento.
O CFAR não é reembolsável.

Descrição do serviço CFAR

O Cliente que comprou o CFAR terá acesso a um voucher eletrónico (o “Voucher”) equivalente a 90% do custo do bilhete de avião originalmente adquirido.
O Voucher pode ser resgatado exclusivamente em farera.com para concluir uma nova reserva, sujeito aos termos e condições descritos nestes T&Cs.
O Cliente que comprou o CFAR tem a opção de escolher entre:i) Manter o bilhete de avião original, viajando na data originalmente agendada. Se esta opção for escolhida, o Voucher é automaticamente perdido e deixa de poder ser reclamado ou resgatado pelo Cliente. ii) Cancelar o bilhete de avião original e solicitar o Voucher à MicroSignals, desde que o cancelamento seja solicitado no prazo máximo de 72 horas antes da partida planeada do voo inicial. O Voucher pode ser utilizado pelo Cliente para organizar uma nova reserva de voo, dentro do âmbito das condições e procedimentos descritos nestes T&Cs.

Termos e limitações do CFAR

O cancelamento do bilhete de avião original pode também ser solicitado para passageiros individuais dentro de uma reserva. Nesses casos, o valor do Voucher será ajustado proporcionalmente ao número de passageiros que optam por cancelar a sua reserva.
O pedido de cancelamento aplica-se sempre à reserva inteira e não pode ser solicitado para segmentos individuais da viagem.
O Voucher corresponde a 90% do valor do bilhete de avião cancelado, incluindo impostos e taxas impostas pelo transportador, desde que a reserva e a compra tenham sido feitas na Plataforma.
O cálculo para determinar o valor do Voucher exclui quaisquer custos adicionais incorridos pelo Cliente tanto no momento da reserva original como após a compra. Exemplos destes custos que são excluídos do valor do Voucher incluem, entre outros: o preço pago pelo CFAR, qualquer taxa de serviço cobrada pela MicroSignals, o preço de qualquer serviço adicional adicionado durante o processo de reserva (incluindo, entre outros, bagagem adicional, Flexible Ticket, Premium Service, assistência de check-in online, necessidades especiais de transporte, etc. quando disponível na Plataforma) e o preço de quaisquer outros adicionais adicionados durante ou após a reserva.
O valor máximo do Voucher não pode exceder $5,000.00 por reserva, independentemente do número de passageiros que solicitam cancelamento. Nos casos em que a reserva sofra alterações que levem a um aumento de tarifa (como alterações de data de viagem, alterações de nome do passageiro, adição de bagagem, seleção de lugares, etc.), o valor do Voucher será ainda calculado com base no preço do bilhete original, não alterado.
O Voucher, conforme descrito nestes T&Cs, não é reconhecido como um instrumento de crédito. As suas características e procedimentos operacionais são detalhados nestes T&Cs. Podem ser apresentadas condições adicionais, destinadas a complementar as disposições destes T&Cs, no próprio Voucher ou no email que acompanha o Voucher.
O Voucher mantém-se válido por 12 meses a partir da data em que o email com os detalhes do Voucher é enviado ao Cliente. Após a expiração deste período, o Voucher não pode ser resgatado e utilizado pelo Cliente e não podem ser reclamados quaisquer direitos sobre o mesmo pelo Cliente contra a MicroSignals. A Empresa procederá então a anular o Voucher e a excluí-lo dos seus registos financeiros, sem oportunidade para o Cliente contestar esta ação.
O Voucher não é elegível para utilização em conjunto com outros vouchers, esquemas de cashback ou quaisquer outras ofertas promocionais e/ou descontos.
Com a emissão do Voucher, considera-se que a prestação do serviço CFAR pela MicroSignals foi cumprida.
O Voucher pode ser utilizado pelo Cliente múltiplas vezes até o seu valor total ser esgotado.
O Voucher só pode ser aplicado como pagamento parcial para uma nova reserva. É necessário um pagamento mínimo, indicado no checkout e liquidado através de um dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, em todas as reservas para as quais o Voucher é aplicado.
O Voucher só pode ser resgatado em conjunto com o endereço de email utilizado para a compra original do bilhete. Além disso, o voucher só pode ser utilizado exclusivamente para reservar novos voos para os passageiros listados na reserva original que cancelaram o seu voo utilizando CFAR. O CFAR não é aplicável a passageiros não incluídos na reserva original, nem a passageiros incluídos na reserva original cujos voos não foram cancelados utilizando CFAR.
É importante ter em conta que, ao cancelar o bilhete de avião original e aceitar o Voucher de Nós, concorda em abdicar de todos os direitos associados ao seu bilhete de voo original, atribuindo-os à MicroSignals. Isto significa que, ao pedir-nos para cancelar a sua reserva de voo e aceitar o Voucher em troca, aceita expressamente que Nós obtemos todos os direitos relacionados com o bilhete de voo cancelado. Isto também nos permite exercer os seus direitos junto da companhia aérea que emitiu o bilhete de voo. Assim, uma vez que tenha recebido o Voucher, deixa de ter direito a utilizar o serviço de transporte aéreo. Tenha em conta que, se não conseguirmos exercer com sucesso os direitos que nos foram atribuídos relativamente ao bilhete de voo, porque a solução de reembolso do transportador aéreo não é transferível (por exemplo, um voucher nominativo), poderemos encaminhar o reembolso do transportador aéreo para si em vez do Voucher. Se o montante do reembolso do transportador aéreo (não transferível) for inferior ao valor do Voucher calculado de acordo com as regras detalhadas neste documento, emitiremos um Voucher para a diferença.
Para cancelar o bilhete de voo original e solicitar o Voucher ao abrigo do serviço CFAR, é obrigatório que o Cliente e os passageiros não tenham concluído o processo de check-in para qualquer segmento dos seus voos. Esta condição aplica-se independentemente do método utilizado para o check-in (online ou no aeroporto). Se o Cliente ou o passageiro já tiver feito check-in para o seu voo, o direito de cancelar o voo e solicitar o Voucher de acordo com estes T&Cs é perdido.

Cancelar o seu voo e ativar CFAR

Se pretende cancelar o bilhete de avião original e solicitar o Voucher a Nós conforme a secção 2.4 destes T&C, tem de o fazer no prazo máximo de 72 horas antes da partida planeada do voo inicial. Os pedidos para cancelar um voo e utilizar CFAR recebidos no prazo de 72 horas antes da partida planeada do voo inicial, bem como os recebidos após o horário de partida, serão considerados inválidos. Isto levará à perda do direito de utilizar o CFAR e de receber o Voucher.
Para utilizar o CFAR e solicitar o Voucher, tem de seguir estes passos:

Aceda à sua área pessoal (“MyArea”) no website www.farera.com introduzindo o seu email e Order ID. (O Order ID é um identificador único da sua reserva de voo que lhe é enviado por email após uma compra bem-sucedida de um bilhete de voo na Plataforma).
Vá à secção Extra Services e faça um pedido utilizando o serviço Cancel Reservation.
A Equipa de Apoio ao Cliente da MicroSignals contactá-lo-á para o orientar no processo de cancelamento e para o informar sobre as opções de reembolso (incluindo o Voucher). Após esta interação, receberá uma mensagem da nossa parte a solicitar que confirme o seu Cancelamento.
Após receber a sua confirmação, o Voucher ficará disponível para si através da sua MyArea na Plataforma no prazo de 48 horas.

Se encontrar qualquer dificuldade em aceder ao serviço Cancel Reservation através da sua MyArea, quer devido a problemas técnicos quer por outros motivos, convidamo-lo a submeter o seu pedido de cancelamento através da secção Support. Após receber o seu pedido por este canal, a nossa Equipa de Apoio ao Cliente garantirá que é processado em conformidade com os T&Cs que regem o serviço CFAR.

Limitações do CFAR e condições de Força Maior

O Cliente reconhece e concorda que o serviço CFAR, que permite o cancelamento de um bilhete de avião em troca de um Voucher, não estará disponível nas seguintes circunstâncias:

Cancelamento involuntário pela companhia aérea: se qualquer um dos voos na reserva do Cliente for cancelado pela companhia aérea operadora.
Suspensão operacional ou falência da companhia aérea: no caso de qualquer companhia aérea envolvida em um dos voos do Cliente suspender operações ou declarar falência.
Eventos de Força Maior: refere-se a eventos imprevisíveis fora do controlo de qualquer uma das partes que impedem o cumprimento das obrigações ao abrigo destes T&Cs. Estes eventos, ocorrendo tanto nos locais de partida como de chegada, incluem, entre outros: desastres naturais (como sismos, inundações, furacões), guerra, terrorismo, instabilidade civil, epidemias, pandemias (conforme declarado pelas autoridades locais ou internacionais relevantes), incidentes nucleares, ações governamentais significativas, greves, instabilidade civil, saques e vandalismo.

Na ocorrência de qualquer uma das condições listadas nesta Cláusula 5, a opção de cancelar o bilhete de avião original e receber um Voucher através do CFAR fica indisponível e quaisquer taxas pagas pelo CFAR não são reembolsáveis.

Prevenção de fraude no CFAR e direito de limitar o acesso

A MicroSignals reserva-se o direito de monitorizar a utilização do serviço CFAR e do Voucher para quaisquer atividades que, a nosso exclusivo critério, suspeite serem fraudulentas, enganosas ou em violação destes T&Cs. Isto inclui, entre outros, situações em que consideremos que um cliente está a explorar o CFAR ou o Voucher de uma forma que constitua comportamento fraudulento, manipulação ou utilização indevida destinada a obter um benefício injusto à custa da MicroSignals ou de outros utilizadores. Se determinarmos, com base em motivos razoáveis, que tais atividades estão a ocorrer, reservamo-nos o direito de tomar as medidas adequadas. Estas medidas podem incluir, entre outras: negar acesso ao CFAR, cancelar o Voucher já emitido, restringir ou suspender o acesso do utilizador à Plataforma e instaurar ações legais. Estas medidas são essenciais para manter a integridade dos nossos serviços e proteger os direitos e interesses de todos os nossos utilizadores e partes interessadas.

E) Flexible Traveler

Introdução ao Flexible Traveler

O Flexible Traveler é um serviço acessório oferecido diretamente pela MicroSignals. Permite a substituição do passageiro indicado na reserva original por outra pessoa, nas condições estabelecidas neste documento. Este serviço não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal.
O Flexible Traveler tem de ser adquirido durante o processo de reserva original e aplica-se por passageiro. É válido exclusivamente para o passageiro para o qual foi adquirido. Não pode ser transferido nem aplicado a outros passageiros incluídos na reserva.
O serviço tem de ser ativado no prazo máximo de setenta e duas (72) horas antes do horário de partida agendado do voo original. Os pedidos recebidos após este prazo não serão processados.
O Flexible Traveler não é reembolsável.

Âmbito do serviço Flexible Traveler

Após a ativação do Flexible Traveler e sujeito a disponibilidade, custos e restrições de timing determinadas pelo(s) fornecedor(es) de voo, a MicroSignals avaliará se o passageiro indicado no bilhete pode ser alterado diretamente através do(s) fornecedor(es) de voo, ou se é necessário cancelar o bilhete original e emitir um novo para o passageiro de substituição.
Nos casos em que seja necessário emitir um novo bilhete, a MicroSignals prosseguirá com a reserva do mesmo voo (mesma companhia aérea, origem, destino, data e hora) para o novo passageiro, sujeito a disponibilidade. O Cliente será responsável por pagar qualquer diferença de tarifa entre a reserva original e o novo bilhete.
Nesses casos, os serviços acessórios associados ao bilhete original não serão transferidos para a nova reserva.
Se a alteração de nome for permitida pelo(s) fornecedor(es) de voo, mas não for possível remarcar o mesmo voo para o passageiro de substituição, o Cliente terá a opção de manter a reserva original sem ativar o serviço Flexible Traveler.

Incompatibilidade do Flexible Traveler com outros serviços

Após a ativação do Flexible Traveler, todos os outros serviços de flexibilidade oferecidos diretamente pela MicroSignals e associados à reserva original — incluindo, entre outros, Flexible Ticket e Cancel For Any Reason (CFAR) — serão considerados nulos e sem efeito.
Estes serviços não serão restabelecidos, transferidos ou aplicados à nova reserva criada ao abrigo do serviço Flexible Traveler.
Não serão devidos reembolsos, vouchers ou compensação relativamente aos serviços perdidos referidos na cláusula 3.1.

Limitações do Flexible Traveler

O Flexible Traveler só pode ser utilizado uma vez por passageiro elegível.
O novo bilhete emitido ao abrigo do Flexible Traveler tem de ser para a mesma companhia aérea, a mesma origem, o mesmo destino e o mesmo voo agendado que a reserva original. A única modificação permitida é a substituição do passageiro.
O Flexible Traveler não pode ser utilizado nas seguintes circunstâncias:

Cancelamento involuntário pelo(s) fornecedor(es) de voo: se qualquer segmento da reserva do Cliente for cancelado pelo(s) fornecedor(es) de voo, o Flexible Traveler deixa de estar disponível para utilização.
Suspensão operacional ou falência do(s) fornecedor(es) de voo: se qualquer fornecedor de voo envolvido na reserva suspender operações ou declarar falência, o serviço Flexible Traveler ficará indisponível.
Eventos de Força Maior: o Flexible Traveler não pode ser utilizado em caso de circunstâncias imprevisíveis fora do controlo de qualquer uma das partes que impeçam o cumprimento das obrigações ao abrigo destes Termos e Condições. Tais eventos incluem, entre outros: desastres naturais (por exemplo, sismos, inundações, furacões), guerra, terrorismo, instabilidade civil, epidemias, pandemias (conforme declarado pelas autoridades locais ou internacionais relevantes), incidentes nucleares, ações governamentais significativas, greves, saques e vandalismo.

Na ocorrência de qualquer um dos eventos listados na Cláusula 4.3, o serviço Flexible Traveler será considerado indisponível e quaisquer montantes pagos por este serviço permanecerão não reembolsáveis.

Prevenção de fraude e direito de limitar o acesso

A MicroSignals reserva-se o direito de monitorizar a utilização do serviço Flexible Traveler para fraude, abuso ou utilização indevida suspeitos em violação destes Termos. Se este tipo de conduta for identificado de forma razoável, a MicroSignals poderá cancelar qualquer bilhete ou voucher emitido ao abrigo do serviço, negar acesso adicional ao Flexible Traveler, suspender o acesso do Cliente à Plataforma e tomar medidas legais, se necessário.

F) Premium Disruption Assistance

Introdução ao Premium Disruption Assistance

O Premium Disruption Assistance é um serviço acessório oferecido pela MicroSignals e pode ser adquirido opcionalmente apenas em conjunto com o seu bilhete de avião. É importante compreender que o Premium Disruption Assistance não é um produto de seguro e não deve ser interpretado como tal. Este produto está disponível em duas variantes alternativas: Delay Protection Only e Full Protection (ver abaixo).

Âmbito do Premium Disruption Assistance

Se tiver selecionado a opção “Delay Protection Only”, o seu direito limita-se ao serviço Delay Protection e Lounge Access fornecido pela AirHelp. Este serviço está sujeito exclusivamente aos Termos e Condições da AirHelp apresentados no momento da compra e disponível aqui.A MicroSignals atua estritamente como intermediário para este serviço e não assume qualquer responsabilidade pelo seu desempenho nem por quaisquer litígios decorrentes do mesmo. Todas as reclamações, preocupações ou pedidos devem ser tratados diretamente com a AirHelp. Se tiver selecionado a opção “Full Protection”, para além do serviço AirHelp Delay Protection e Lounge Access, terá direito a um voucher de reembolso emitido diretamente pela MicroSignals no caso de um cancelamento involuntário do seu voo iniciado pela companhia aérea e comunicado a Nós pelos nossos fornecedores.
Se tiver comprado “Full Protection” no momento da sua reserva original e, no caso de um cancelamento involuntário do seu voo iniciado pela companhia aérea, a MicroSignals compromete-se a processar o seu reembolso diretamente através de voucher.
Este processo acelerado será iniciado sem necessidade de aguardar a conclusão da transferência de fundos da companhia aérea para a MicroSignals e depende da confirmação da companhia aérea ou do Fornecedor de Serviços relevante do montante exato do reembolso.
A MicroSignals reserva-se um período técnico de processamento para emitir o reembolso ao Cliente. Este processo pode demorar até três (3) dias úteis a partir da confirmação da companhia aérea ou do Fornecedor de Serviços relevante do montante exato do reembolso.
O Premium Disruption Assistance aplica-se exclusivamente ao bilhete de voo com o qual foi originalmente adquirido e tem de ser adquirido no mesmo momento da reserva original. Todas as taxas de serviço, conforme detalhadas nos termos de serviço da MicroSignals e do(s) Fornecedor(es) de Serviços, continuam a aplicar-se.
O montante do voucher de reembolso será determinado da seguinte forma:

O custo dos voos cancelados;
O custo dos serviços acessórios da companhia aérea comprados no momento da reserva. Limitado apenas a serviços de bagagem e seleção de lugares;
Excluindo comissões da MicroSignals, taxas de serviço e encargos.
Além disso, o voucher de reembolso incluirá um extra de 20% sobre o montante acima.

O voucher emitido ao abrigo do Premium Disruption Assistance - Full Protection apenas - segue as regras descritas abaixo:

O voucher é válido exclusivamente para novas reservas de voos em www.farera.com.
O valor máximo do voucher não pode exceder $5,000 por reserva, independentemente do número de passageiros.
O voucher não é reembolsável;
O voucher mantém-se válido por 12 meses a partir da data de emissão;
O voucher só pode ser resgatado pelo mesmo endereço de email utilizado na compra original;
O voucher só pode ser utilizado para passageiros listados na reserva original que tenham sido afetados pelo cancelamento da companhia aérea;
O voucher pode ser utilizado múltiplas vezes até ser totalmente esgotado, mas não pode ser combinado com outros vouchers, esquemas de cashback ou promoções.
Com a emissão do voucher, a obrigação da MicroSignals ao abrigo do Premium Disruption Assistance considera-se cumprida.
Ao aceitar o voucher, o Cliente atribui à MicroSignals todos os direitos do bilhete cancelado, permitindo-nos exercer reclamações junto da companhia aérea. Se o reembolso da companhia aérea não for transferível (por exemplo, um voucher nominativo), poderemos encaminhá-lo para si como alternativa ao voucher da MicroSignals e emitir um voucher suplementar da MicroSignals para qualquer diferença.
O Voucher só pode ser aplicado como pagamento parcial para uma nova reserva. É necessário um pagamento mínimo, indicado no checkout e liquidado através de um dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma, em todas as reservas para as quais o Voucher é aplicado.

Limitações do serviço

O voucher é emitido apenas se o cancelamento for iniciado pela companhia aérea e confirmado através dos nossos fornecedores. O Premium Disruption Assistance não se aplica a:

Cancelamentos voluntários pelo Cliente;
Situações em que a companhia aérea já processou ou está a processar um reembolso diretamente ao Cliente;
Suspensão operacional ou falência da companhia aérea;
Eventos de Força Maior (desastres naturais, guerra, terrorismo, pandemias, greves, restrições governamentais, etc., conforme definidos nos Termos e Condições).

Prevenção de fraude e direito de limitar o acesso

A MicroSignals reserva-se o direito de monitorizar a utilização do serviço Premium Disruption Assistance para fraude, abuso ou utilização indevida suspeitos. Se este tipo de conduta for identificado de forma razoável, a MicroSignals poderá:

Cancelar qualquer voucher emitido ao abrigo deste serviço;
Negar acesso adicional ao Premium Disruption Assistance;
Suspender o acesso do Cliente à Plataforma;
Tomar medidas legais quando necessário.